O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, começo por cumprimentá-los e passo de imediato à colocação de algumas questões.
Tivemos já um diálogo interessante, em sede da 1.ª Comissão, sobre alguns aspectos do orçamento, e, na altura, tive oportunidade de mostrar ao Sr. Ministro algumas das minhas intranquilidades relativamente ao orçamento que o Sr. Ministro trouxe ao Parlamento.
Essas intranquilidades, devo dizê-lo, aumentaram desde essa ocasião, não apenas por notícias que temos vindo a ler nos jornais mas até por algumas entrevistas dadas entretanto pelo Sr. Ministro e que li com atenção, pelo que eu gostaria de pedir ao Sr. Ministro respostas claras em relação àquilo que vou perguntar, até porque algumas delas têm a ver com matérias que já aqui foram objecto de perguntas, a que o Sr. Ministro, em meu entender, não respondeu cabalmente.
O Sr. Ministro manifestou uma intenção muito clara, e muito meritória, devo dizê-lo, de não ter no PIDDAC obras que, à partida, se sabe não irem ser feitas. Houve, aliás, nesta matéria, um sentido crítico em relação ao passado que não nos passou despercebido.
Assim, tendo em conta que 15% daquilo que nos apresenta aqui como sendo o PIDDAC do seu Ministério está cativo, preciso que o Sr. Ministro me dê uma resposta clara sobre qual das duas hipóteses que vou colocar se vai verificar. O Sr. Ministro vai realizar o seu PIDDAC na íntegra, isto é, também os 15% que estão cativos? Ou o Sr. Ministro não vai realizar esse PIDDAC na íntegra e, então, pergunto-lhe, quais são as obras e as acções, os programas, que vão ser retirados do PIDDAC de forma a cumprir integralmente aquilo que o Sr. Ministro nos disse ir fazer, que era evitar apresentar verbas de PIDDAC para obras virtuais.
Em segundo lugar, também preciso que o Sr. Ministro nos dê uma resposta clara sobre a questão do subsídio de risco. O Sr. Ministro sabe que o Partido Socialista, no poder, nunca deu indicações tão precisas como o seu partido, na oposição e depois em campanha eleitoral e no Programa do Governo, sobre a atribuição do subsídio de risco a forças de segurança, nomeadamente à PSP. Porém, desde essa ocasião, as afirmações sobre este tema têm sido pouco claras; foram pouco claras há minutos atrás, quando o Sr. Ministro se embrenhou num discurso (lamento dizê-lo) "redondo" de que iria ponderar o estatuto remuneratório e ver o subsídio de risco, o subsídio de turno e o subsídio de piquete, lá para o ano que vem, e que, em meados do ano que vem, haveria um novo regime jurídico, etc.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro - e até lhe facilito a resposta, só precisando de dizer "sim" ou "não" -, é se vai, ou não, haver subsídio no ano que vem para as forças de segurança. Basta dizer "sim" ou "não".
Depois, há uma questão, que já foi colocada, mas eu gostaria de a colocar novamente, que diz respeito ao fecho das esquadras da GNR, que o Sr. Ministro anunciou, numa deslocação a Bragança, e que deverá ter deixado as pessoas de Bragança, que, aliás, já estão muito irritadas com outros aspectos da acção deste Governo, transidas com esse anúncio sobre o encerramento de alguns postos da GNR, e não sei se também de esquadras da PSP - e aproveito para perguntar se também será o caso, embora me tenha parecido que a sua intenção recaía apenas sobre os quartéis e postos da GNR.
Pergunto, Sr. Ministro: qual é o critério que está a ser ponderado para o eventual encerramento desses quartéis e postos, etc.? É o critério de haver pouca gente? Bom, se é este o critério, devo dizer-lhe que é extremamente injusto para as pessoas que vivem no interior deste país e que têm, seguramente, direito a iguais graus de segurança.
É o critério de haver pouca criminalidade? Bom, aí o comentário que lhe faço, Sr. Ministro, é que, se calhar, está a ir por uma via para passar a haver mais criminalidade. É isto? Estamos dispostos a arriscar, Sr. Ministro?
Em suma, gostaria de saber se, em relação ao encerramento de postos, quartéis da GNR e, eventualmente, de outras entidades, já existe algum critério pensado para se definir o que é vai ser ou não fechado.
Em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Sr. Ministro anuncia-nos um reforço do respectivo orçamento, reforço esse que andará na ordem dos 16%. Gostaria de saber se esse reforço é essencialmente virado para a necessidade de reenquadrar as pessoas que trabalham no SEF, nomeadamente num novo quadro e na resolução de alguns problemas contratuais que existem, ou se é para outro fim, designadamente reforçar os meios de repatriamento de imigrantes.
O Sr. Ministro, segundo creio, chegou a anunciar que iria acentuar-se a pressão sobre os imigrantes ilegais, e foi-lhe chamada a atenção para o facto de que isso custaria muito dinheiro mas que, naturalmente, seria uma intenção que poderia ser apreciada segundo o seu mérito. O que pergunto é se este acréscimo de 16% é também para isso, ou se o Sr. Ministro está na posição de nos dizer que essa intenção inicial, que foi anunciada, não vai afinal verificar-se por ser difícil e, se calhar, injusta em muitos casos em relação a alguns imigrantes.
Por fim, Sr. Ministro, uma pergunta - fi-la em sede da 1.ª Comissão, mas não deu resposta, porventura por esquecimento (não vejo nisso uma atitude deliberada) - sobre a questão dos serviços sociais da GNR e da PSP.
Tem havido notícias de que, eventualmente, estará a pensar fazer-se a transferência dos fundos desses dois serviços sociais para a Direcção-Geral do Tesouro, salvo erro, são estas as notícias que tenho visto. Pergunto se esta informação se confirma, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, também tenho uma questão para colocar, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.
Estive recentemente na cidade de Santa Maria da Feira e verifiquei que existe uma grande frustração, unanimemente sentida por parte das populações, da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e das entidades locais, independentemente da posição partidária, por verem frustrada a expectativa que tinham e que pensavam estar totalmente consolidada relativamente à inscrição da verba em sede de PIDDAC destinada à construção do quartel da GNR.
Há indicações de que este empreendimento poderá merecer alguma atenção por parte do Governo. O mérito do caso é evidente, suponho que o Governo comunga deste propósito, e que, portanto, o Governo admitiria a inclusão deste empreendimento em sede de PIDDAC.
Por conseguinte, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, de facto, assim é. Em todo o caso, quero exprimir-lhe que esta preocupação é comum a todas a forças políticas de Santa Maria da Feira, com um empenho muito firme e muito forte por parte da câmara municipal e do seu presidente.