das fronteiras e uma política de solidariedade e de apoio à integração do imigrante na sociedade portuguesa.
Para desenvolvermos a primeira vertente, é forçoso termos instrumentos adequados, preparados e bem dotados para esse efeito. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é, no quadro do Ministério da Administração Interna, aquele que beneficia do maior aumento, em termos de organização e de despesas de funcionamento, e essa verba é destinada, fundamentalmente, a dotá-lo com melhores meios, a desenvolver todo o sistema informático, a apoiá-los em novas instalações, a desenvolver a formação, o aumento de efectivos e toda uma série de medidas que vão, naturalmente, reforçar este instrumento fundamental para a política de estrangeiros em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, começo por dizer que é com regozijo que vejo a presença do Sr. Ministro nesta Assembleia, depois de ter sido recusado, há uns dias atrás, pela maioria, um requerimento que apresentámos no sentido de que o Sr. Ministro se deslocasse à 1.ª Comissão. Não deixa de ser curioso que todos os membros do Governo afirmem a sua inteira disponibilidade para comparecer na Assembleia da República, no Plenário ou nas comissões, sempre que tal for requerido, mas a maioria encarrega-se depois - sabe-se lá porquê! - de impedir a presença de membros do Governo nesta Assembleia. Foi o que aconteceu no seu caso.
Estamos aqui hoje para discutir o Orçamento do Estado, e eu não vou fugir a essa discussão, como é óbvio. Mas há um aspecto relacionado com a execução do orçamento da GNR sobre o qual não posso deixar de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Trata-se, afinal, de saber como é que a GNR utiliza o orçamento que o Estado português lhe confere, tendo em conta as funções que a lei comete a esta força de segurança.
O que aconteceu foi que tomámos conhecimento pela comunicação social da elaboração de relatórios pela Guarda Nacional Republicana, os quais referiam, para além de mencionarem um aumento muito preocupante da criminalidade - da ordem dos 17%, inclusive na criminalidade violenta -, o que, creio, é motivo de preocupação para todos e deveria constituir motivo de grande preocupação para esta maioria, uma vez que, quando era oposição, fazia discursos inflamadíssimos acerca do problema da segurança pública. Mas, dizia, para além disso e concomitantemente com essa situação, os relatórios da GNR expressavam grandes preocupações dessa força de segurança relativamente à vivência laboral portuguesa. E era objecto de relatório da GNR…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que ele está?

O Orador: - … a intranquilidade nos sectores laboral e agrícola, ficando nós a saber que a GNR esteve atenta à crise nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, à greve no sector da saúde, à manifestação dos trabalhadores da administração local, à carta aberta dos trabalhadores da cidade de transformação de madeiras de Proença-a-Nova, contra um despedimento colectivo; que a GNR esteve atenta à luta dos agricultores do Norte e do Centro e, enfim, a outro tipo de manifestações sociais e relacionadas com aspectos de conflitualidade laboral.
Ora, pergunto se é esta a função da GNR, se os recursos financeiros, materiais e humanos que a GNR dispõe para combater a criminalidade, a delinquência, para proteger os direitos dos cidadãos e a ordem pública são utilizados, afinal, para elaborar relatórios que têm de assentar numa acção no terreno - não imagino que estes relatórios sejam elaborados apenas a partir de notícias de jornais ou da televisão! Estes relatórios parecem assentar numa acção de vigilância no terreno por parte desta força de segurança.
E também pergunto se é objectivo da GNR elaborar relatórios sobre a presidência dinamarquesa da União Europeia, ou sobre a conflitualidade na Irlanda do Norte, os distúrbios na marcha anual da Ordem de Orange, ou tecer considerações sobre o conflito entre Espanha e Marrocos a propósito do ilhéu Peregil.
De facto, creio que não é para isso que nós aprovamos… Imagino que a GNR tenha delinquentes em número suficiente com que se preocupar para não ter de se preocupar com a presidência dinamarquesa da União Europeia, que, naturalmente, não se trata de nenhuma manifestação de ilegalidade, nem de delinquência.
O Sr. Ministro, numa recente entrevista ao Diário de Notícias, manifesta-se muito preocupado pela divulgação destes relatórios - é curioso que a razão invocada pela maioria para não consentir na sua audição sobre este assunto é a de que isto eram apenas notícias de jornais, e, portanto, não mereciam credibilidade, mas o Sr. Ministro deu uma entrevista precisamente ao mesmo jornal, pelo que, creio, a credibilidade desta entrevista não está posta em causa. Devo dizer, Sr. Ministro, que me preocupa mais a sua elaboração do que a sua divulgação, porque, a meu ver, nada, na Lei Orgânica da GNR, autoriza que esta força de segurança se dedique à recolha de informações e a fazer este tipo de vigilância…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vigilância?!

O Orador: - … sobre actividades legítimas dos cidadãos e muito menos a enviá-las aos três ramos das Forças Armadas.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se confirma a notícia de que os relatórios da GNR sobre estas matérias são enviados aos três ramos das Forças Armadas, ao abrigo de que disposição legal e com que fundamento.
Estou muito preocupado relativamente ao orçamento da GNR nestas circunstâncias, em que a criminalidade aumenta e em que de facto verificamos que já tínhamos muitos motivos de preocupação pela forma como os recursos das forças de segurança eram utilizados, em trabalhos burocráticos, na distribuição de notificações, em impedimentos, em diversas soluções, como as de servir nas cantinas e refeitórios e nos bares das forças de segurança.
Preocupa-nos muito o facto de milhares de profissionais das forças de segurança estarem afectos a tarefas burocráticas ou auxiliares, mas, agora, ficamos a saber que, para além disso, ainda são desviados para acções, que considero inconstitucionais e ilegais, de vigilância sobre actividades legítimas dos cidadãos e até sobre o funcionamento das instituições comunitárias, que são completamente abusivas.
Passo agora a colocar-lhe questões concretas relativamente ao PIDDAC para 2003, e verifico que há grandes