O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, a primeira angústia de um Ministro que organiza o orçamento é a de reparar que, por vezes, pode estar colocado numa situação em que se contradiz a si próprio. Ou seja, pode adoptar um discurso todo ele voltado para a acção, para a aplicação de um conjunto de medidas que se consideram fundamentais, urgentes para o desenvolvimento da segurança e o reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e, depois, na prática, vê-se confrontado com a exigência de satisfazer programas que, provavelmente, não teria inscrito em função destes novos objectivos.
Respondendo muito claramente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, diria que temos um PIDDAC cuja distribuição foi extremamente difícil, porque estávamos confrontados com uma situação em que os plafonds que nos foram fixados se mostravam, logo à partida, em si mesmos, insuficientes para solver a totalidade dos encargos contratuais que transitam para 2003. Por isso, foi necessário fazer algumas escolhas e, sobretudo, foi fundamental que, no quadro das obrigações assumidas pelo Estado, se mantivesse e desse consistência a todos aqueles programas que estavam já de tal maneira desenvolvidos que se tornava inevitável paralizá-los.
Ao chegarmos a esta análise, constatámos que precisaríamos de um outro orçamento com o mesmo montante, não obstante este orçamento ter sido daqueles que não sofreu reduções efectivas em relação ao que estava programado para 2002.
Perante esta situação deveras difícil de gerir, o que nos restava era escolher algumas áreas onde pudéssemos desenvolver, ainda que com um esforço suplementar, alguma acção. E essa escolha orientou-se, fundamentalmente, para as instalações das forças de serviço de segurança, para a rede de transmissões, para o reforço e modernização de meios operacionais das forças e serviços de segurança, para a solução de alguns problemas pendentes, como é o caso concreto - aliás, aquando do debate na generalidade, já me foi formulada essa pergunta directamente - da aquisição de pistolas-metralhadora para a Guarda Nacional Republica, um programa que se arrastou, ou arrasta, ao longo dos anos e já foi objecto de tratamento em várias instâncias e de situações deveras incompatíveis com a dignidade do Estado, ou seja, com contratos adjudicados e atribuídos a uma empresa num mês e que, passado três meses, são anulados por um novo Ministro da Administração Interna, que toma posse entretanto. Perante esta situação, não restava ao vendedor, ao fornecedor outra solução que não fosse exigir do Estado o respeito pelo cumprimento desses contratos.
Essa situação foi-se arrastando num contencioso lamentável, que chegou até aos nossos dias, e que nós agora, dentro deste princípio da dignificação das instituições e do respeito contratual que nos merecem as condições em que encontrámos essa situação, vimo-nos forçados a resolver, através da inscrição de verbas para, finalmente, fechar o contrato e concluir pela aquisição de 4500 armas para a Guarda Nacional Republicana.
Finalmente, um programa que precisa de ser desenvolvido e que é considerado prioritário é o Programa do Sistema de Informação Schengen que, como sabem, tem uma tradução de obrigações para o Estado português no quadro da vigilância do Espaço Schengen e ao qual não podíamos, de modo algum, deixar de responder. Portanto, neste aspecto, foi o que nos restou de alguma margem de manobra, depois de termos de responder à satisfação dos compromissos que vinham do passado.
Neste domínio dos compromissos há, de resto, uma situação que chama a atenção de todos: a dada altura, num programa para instalações de bombeiros, constatamos a existência de um aumento de 135% da despesa consagrada para 2003. Sublinho esta rubrica e este programa porque me parece corresponder à dificuldade em que nos encontramos para gerir as dotações do PIDDAC para 2003.
Com efeito, nos anos de 2001 e 2002 foram elaborados diversos protocolos, muitos protocolos, já que, por todo o lado se fizeram promessas no sentido de cooperar, subsidiar e apoiar a construção de quartéis de bombeiros, mas segundo um modelo de pagamento que, como já vão ver, justifica este salto em 2003. O modelo foi o do pagamento imediato de 10% da subvenção - como sabe, tratam-se de transferências para os bombeiros, que depois obtêm, por outras vias, mais fundos para concluírem a obra -, isto é, houve uma transferência de 10% à cabeça, o que significa que tudo começou a funcionar imediatamente, 40% para o segundo ano (2003), 40% para o ano seguinte e 10% para o final da obra.
Portanto, este modelo de pagamento mantém-se para, uma vez mais, cumprir os programas que vinham do passado. Regozijo-me pelos bombeiros, não estou a dizer que não haja necessidade de os apoiar na dignificação e na modernização das suas instalações, mas, na verdade, questiono-me se, em termos de análise de prioridades e de objectivos, não haveria porventura outros destinatários, outros objectivos mais urgentes do que alguns destes a que nós temos de dar cobertura neste momento para respeitar a palavra do Estado, e também a nossa.
Em relação ao SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), diria que essa é, de facto, outra situação que me pareceu fundamental resolver. A última decisão sobre o SIRESP, do ano passado, deixava-nos numa situação praticamente insolúvel, porque era necessário tomar medidas imediatas de acordo com a proposta de um relatório que foi elaborado por pessoas que conheciam estes problemas e que apresentaram essa proposta ao Governo, na qual se exigia, por exemplo, a criação imediata de uma entidade que pudesse gerir todo o programa. Mas a verdade é que nada disso foi decidido.
O SIRESP é, como sabem, um sistema de apoio às comunicações entre todas as estruturas de segurança e de emergência em Portugal e tem urgência porque, de facto, é essencial para a própria segurança e para o próprio funcionamento desse serviço. Mas ele tem, também, uma particularidade: é fundamental para garantir a segurança no Euro 2004. Daí, optámos por acelerar este projecto e prevemos que seria implementado, prioritariamente, nas cidades onde se efectuarão os jogos, ou seja, em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Guimarães, Faro, Leiria e Aveiro, sendo certo que este mesmo programa já tem dois ensaios, duas iniciativas que estão em curso - em Coimbra e no Porto - e que servem já de primeiras aplicações do programa. Este é um objectivo que tem a dotação correspondente no nosso orçamento para 2003.
Finalmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) constitui, na verdade, a par da nossa política relativa ao controle da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, um objectivo essencial.
Nós definimos - repito para recordar - uma política que se centra em dois princípios fundamentais: uma política de rigor na concessão dos vistos na entrada e no controlo