a ela. Quero apenas sublinhar o seguinte: não é o Governo que vai criar qualquer instituto - parece-me importante sublinhar este aspecto -, o Governo dispõe-se a celebrar um acordo com a Ordem dos Advogados, nos termos do qual, e após a alteração da legislação referente ao apoio judiciário, se a Assembleia da República assim o entender, se fará, digamos assim, um conjunto de operações que vai desde a dotação de advogados à atribuição de advogados a quem deles carece, bem como ao aconselhamento jurídico e à elaboração de peças processuais. A verba que temos disponível e orçamentada para este fim - e referiu que não tinha percebido exactamente o valor - é de 28 milhões de euros.
Quanto à questão que colocou sobre o material informático, devo dizer-lhe que qualquer dessas áreas tem também inerentes os respectivos cursos de formação. O valor global que temos orçamentado para esse domínio é de cerca de 27,5 milhões de euros e está previsto que sejam utilizados do ponto de vista da informatização dos diversos serviços, neles se incluindo, como é sua preocupação, a correspondente formação.
Relativamente ao sistema prisional, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que tenho pena que ainda não tivéssemos tido ocasião de fazer o debate sobre esta matéria que foi pedido, julgo que pelo grupo parlamentar de V. Ex.ª, mas teremos ocasião de o fazer, seguramente, porque as questões que coloca são da maior importância, do ponto de vista da saúde, do funcionamento, de alguma impossibilidade de fazer, neste momento, a separação efectiva que era desejável relativamente à população reclusa, do regime de visitas, enfim, de uma multiplicidade de questões que colocou e que são da maior importância.
Quanto às questões concretas, quero dizer-lhe que, para as despesas de saúde, e norteada por esse princípio fundamental que referi, porque nos parece justo e porque até 1997 assim sucedia, temos orçamentada, no âmbito do Ministério da Justiça, uma verba de 15 milhões de euros, porque temos a convicção e a percepção de que chegaremos a acordo no sentido da partilha, e é de partilha que se trata neste momento, com o Ministério da Saúde, deste tipo de despesas. E muitas delas, do ponto de vista da respectiva natureza, deveriam ser, efectivamente, financiadas ou suportadas, se assim o entender, pelo Ministério da Saúde.
Quanto ao estabelecimento feminino do norte, temos, neste momento, a informação de que ele abrirá, estando pronto a funcionar, em Outubro, tal como, aliás, há pouco referi. Trata-se de um estabelecimento da maior importância, como a Sr.ª Deputada disse, e a informação que temos, neste momento, é a de que ele estará em funcionamento perto de Outubro de 2003.
Em relação à prisão de alta segurança, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que considero ser, de facto, uma das áreas fundamentais daquela ideia inicial que expressei, no sentido de que é preciso lançar os alicerces para um novo modelo de sistema prisional. Temos, efectivamente, uma verba pequena para este efeito este ano, mas refiro-lhe que se destina apenas ao projecto. Do ponto de vista do seu reflexo nos anos subsequentes, temos, depois, uma verba prevista de 3,8 milhões de euros para 2004, de 20 milhões de euros para 2005, num total de 50 milhões de euros em termos de programação financeira para os anos subsequentes.
Eu própria gostaria que a verba para este ano não se cingisse ao projecto mas, em todo o caso, garanto-lhe que com o projecto, rapidamente e por força de uma política correcta de utilização do respectivo património do Ministério da Justiça, é possível fazer investimentos neste domínio.
A Sr.ª Deputada colocou ainda questões relativas à diferença de instalações nos diversos estabelecimentos prisionais em função da natureza das sanções ou das penas aplicadas, bem como ao regime de visitas conjugais iniciado nalguns. Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe é que esses regimes e esse tipo de projectos, não só do ponto de vista pessoal, mas também do ponto de vista físico, estão em curso e vão continuar, não se prevendo nenhuma interrupção nesse domínio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer à Sr.ª Ministra que se esqueceu de responder à questão que lhe coloquei sobre a reinserção social.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Peço imensa desculpa, Sr.ª Deputada.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo referiu, há pouco, que foi já aberto concurso para entrarem no quadro 51 monitores. Temos 27 contratos a termo certo que, logo que possível, serão transformados em contratos duradouros, para um conjunto de mais 89 contratos administrativos de provimento.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, se há aspecto em que este Ministério e o Governo não podem ser censurados é justamente no que respeita aos monitores para os centros de acolhimento. De facto, tomámos e concretizámos um conjunto de iniciativas, que se traduzem na informação que estou a reiterar e que há pouco o Sr. Secretário de Estado da Justiça também referiu, no sentido de providenciar para estes centros de acolhimento os monitores de que carecem.
Este Governo, concretamente o Ministério da Justiça, como acabei de referir, resolveu um problema que já vinha de há algum tempo. Julgo que o resolveu bem, correspondendo e respondendo às reais necessidades dos centros de acolhimento, que carecem destes monitores ao seu serviço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, serei breve para não maçar os presentes.
Gostaria apenas de pegar na última resposta que a Sr.ª Ministra deu para pedir um esclarecimento. Com certeza será uma falta de percepção da minha parte, mas não consigo perceber porque é que, neste momento, são abertos concursos para provimento de monitores para os centros educativos, para os programas de reinserção social, quando, desde Agosto, temos vindo a assistir a uma verdadeira maré de cessação dos contratos a prazo dos monitores que já estavam integrados nestes centros educativos.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse, há pouco, que o objectivo do Ministério nesta matéria é manter os standards definidos a nível da Europa. Contudo, nos programas de formação profissional para os jovens que estão nestes centros de acolhimento, ao que consegui