e financeira, o branqueamento, a corrupção e outras.
Portanto, temos, de facto, essa preocupação, que tem tradução orçamental, pelo que, desse ponto de vista, nesse domínio, neste momento e em face das circunstâncias, os resultados podem e devem vir a aparecer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, retomando um pouco uma discussão que, de algum modo, já fizemos há algumas semanas, em termos de orçamento do Ministério da Justiça, e procurando sintetizar, em relação à justiça, como seus objectivos a necessidade de a tornar mais acessível, mais rápida, mais desburocratizada e, em relação ao sistema prisional, que, aliás, já tinha sido objecto de uma discussão, a necessidade de o dignificar, modernizar e humanizar, gostaria que algumas questões pudessem ser precisadas.
Em primeiro lugar, a questão do apoio judiciário. A Sr.ª Ministra já referiu o protocolo com a Ordem dos Advogados e a criação ou o arranque, no próximo ano, do instituto. Em todo o caso, e porque não percebi bem, gostaria que dissesse qual é a verba que está disponibilizada precisamente para o arranque, no próximo ano, desse projecto.
A segunda questão que gostaria que fosse clarificada tem a ver com a modernização de alguns sistemas, nomeadamente a sua informatização, numa perspectiva de melhoria do acesso dos cidadãos à justiça. A minha pergunta é a seguinte: há verbas para material informático? Gostaria que precisasse o seu montante, a forma como, em termos de diferentes departamentos, esses equipamentos vão ser distribuídos e também como foi ponderada ou não a formação dos profissionais que vão lidar com esse equipamento. Ou seja, sendo certo que é, obviamente, a Administração que suporta essa formação profissional, onde é que, no Orçamento do Estado, está contida a verba para esse fim, uma vez que não a encontrei.
A terceira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o sistema prisional, e eu desdobrá-la-ia em várias vertentes que me parecem dever ser melhor clarificadas.
A vertente da saúde passa, eventualmente, como disse, pela possibilidade de partilha com o Ministério da Saúde de alguns dos encargos que estão em causa. A pergunta que fazemos vai no sentido de saber se o próximo ano será o de fazer depender a tutela da saúde em meio prisional, como em meio livre, do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, a observação de tudo o que são relatórios de prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, e que decorre da lei que já está em vigor, permitem perceber que há hoje carências brutais em variadíssimos estabelecimentos prisionais. Estou a referir-me a Custóias, a Tires, a Vale de Judeus, a Alcoentre, ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Sintra, enfim, a um rol infindável. Pergunto: que verba adicional tem o Ministério da Justiça disponibilizada, ou não, para corresponder às necessidades que se colocam, em termos de saúde em meio prisional, e que estão hoje, manifestamente, longíssimo de serem cumpridas?
Em segundo lugar, relativamente ao meio prisional, gostaria que a Sr.ª Ministra fosse um pouco mais clara quanto a um aspecto que se tornou numa grande questão para si, que é a de um estabelecimento prisional de alta segurança. A verba que vejo no Orçamento do Estado, em termos de investimento, é completamente irrisória e, portanto, gostaria que o Governo explicasse qual o horizonte temporal para que este estabelecimento de alta segurança tenha concretização.
Ainda em relação a estabelecimentos prisionais, gostaria que fosse dada informação sobre a data em que se pensa que o estabelecimento prisional feminino a norte do País irá estar em funcionamento, porque foram divulgadas notícias distintas sobre esta matéria e não se trata de uma questão menor.
Um aspecto que foi identificado pelo Governo como importante, em termos de sistema prisional, foi a separação dos regimes. Ora, vejo duas adaptações em dois estabelecimentos prisionais, com verbas muitíssimo baixas, e, portanto, gostaria que pudesse ser dada informação sobre todos os estabelecimentos prisionais em que irá ser feita a separação entre presos preventivos e outros reclusos e, no âmbito dos julgados, entre reclusos de pequena ou grande delinquência.
Tocando ainda o sistema prisional, gostaria de saber se as visitas privadas, isto é, as visitas conjugais, que estavam a ser iniciadas experimentalmente em alguns estabelecimentos, vão ou não ter sequência no próximo ano, em que estabelecimentos e se isso requer ou não - e presumo que sim - adaptações de espaços físicos e, nessa medida, seguramente, a orçamentação respectiva para lhe dar conteúdo.
Por último, ainda em relação ao sistema prisional, há uma questão que não foi aflorada e que tem a ver com o facto de a privação da liberdade não ser, seguramente, a única responsabilidade da comunidade em relação aos reclusos. A formação profissional e o acesso ao ensino, no caso de isso ser desejado, são aspectos importantes e não vejo programas específicos nesse sentido, neste Orçamento.
A última questão que gostaria de colocar, Sr.ª Ministra, é extremamente importante para nós e não tem a ver com o sistema prisional mas com a delinquência juvenil. Trata-se de um problema extraordinariamente importante, do ponto de vista de Os Verdes, tendo em conta as características da população particularmente mais jovem que marca, hoje, muita daquela que é a realidade da delinquência no nosso país, e que, ciclicamente, tem maior ou menor visibilidade pública, de acordo, enfim, com situações a que a comunicação social dá mais ênfase.
De qualquer modo, esta questão é entendida, do nosso ponto de vista, como uma questão que, politicamente, é da maior importância e, por isso, vemos com enorme apreensão, e consideramo-lo gravíssimo, o facto de monitores estarem a ser dispensados no Instituto de Reinserção Social. Estes monitores são pessoas com as quais o Estado ganhou dinheiro e em que investiu para que pudessem fazer um trabalho que é extremamente importante com jovens problemáticos. No nosso entendimento, esta situação é grave, pelo que gostaríamos que a Sr.ª Ministra explicasse exactamente à Câmara o que é que pretende fazer do Instituto de Reinserção Social e por que motivo foi tomada esta decisão tão grave e, aparentemente, sem razão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente à questão do apoio judiciário, julgo que, de um ponto de vista genérico, já me referi