Como VV. Ex.as estão bem recordados, no programa do primeiro governo do Eng.º Guterres, a privatização do notariado estava prevista. De resto, foi apresentada uma proposta sobre esta matéria pelo Dr. Vera Jardim, enquanto Ministro da Justiça. No outro governo socialista, legitimamente, os senhores tiveram outra opção.
Mas, em aditamento, deixem-me dizer mais duas coisas. Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Eduardo Cabrita que essa proposta de reforma do notariado é velha. Sr. Deputado, ela pode ser velha, e devo, aliás, dizer que qualquer reforma, em Portugal, corre sempre o risco de ser velha, porque, com o tempo que demoramos até se obter o consenso ou, pelo menos, a aceitação por parte do Partido Socialista para as reformas, acabamos sempre por ter reformas velhas, como é evidente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não é pelo facto de ser velha que é má. Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado sabe aquilo que me preocupa, e penso que também preocupa o Sr. Deputado (aliás, sei que o preocupa a si e à bancada do Partido Socialista)? O que me preocupa, e o que é velho neste domínio, é o tempo que as pessoas demoram para tratar de algum assunto nestes serviços. O que é velho, neste domínio, e, se calhar, é bom não as dizer aqui, são as coisas que se passam em muitos serviços da Administração Pública e que emperram a economia e fazem desesperar os cidadãos, são as más condições, do ponto de vista físico, em que os trabalhadores desses serviços trabalham, em muitas dessas instalações.
Tudo isso é que é velho neste País e tudo isso é que, até agora, não conseguimos mudar - não conseguimos nós e não conseguiram os senhores! Ora, acredito que, com esta reforma e este processo de reformas, poderemos "dar a volta" em relação a estes serviços, no respeito pelas pessoas que trabalham nesse sector mas dando um passo decidido em frente, no sentido da modernização destes serviços em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos agora ouvir o Deputado Patinha Antão, em nome do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de debate na especialidade, a questão essencial é examinar a conexão entre os objectivos mais importantes do Programa do Governo e a sua tradução orçamental.
Trata-se, pois, de saber se são ou não suficientes os meios que estão dedicados à execução desse Programa. É assim que entendemos, no essencial, este debate na especialidade, debate este que já é beneficiado com o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2003, do qual resultaram, de facto, três ideias de fundo, aliás, muito bem reflectidas no Orçamento do Ministério da Justiça, que são as seguintes: contenção, rigor e vontade reformadora.
Dir-se-á que a contenção, o rigor e a vontade reformadora são ideias banais, porque devem enformar qualquer orçamento. Afinal de contas, qualquer governo deve gerir com eficiência os meios, porque os dinheiros são dos contribuintes, e, portanto, qualquer governo deve ter contenção nessa acepção; deve ter rigor, porque o orçamento é uma disciplina que obriga a uma orçamentação rigorosa e em contínuo aperfeiçoamento; e também deve ter vontade reformadora, visto que governar é essencialmente fazer melhor do que se vinha fazendo.
Mas a questão que ficou do debate na generalidade é que estas três orientações de fundo não são banalidades. E não o são porque o legado recebido obrigou este Orçamento a ter um esforço de contenção acrescido, um esforço de rigor acrescido na orçamentação e também um esforço de vontade reformadora mais rápido e intenso, visto que a realização a nível das reformas também foi nitidamente deficiente, relativamente às expectativas dos cidadãos.
Por outro lado, a minha intervenção neste debate na especialidade já é beneficiada também pelo facto de esta ser a segunda intervenção, pois o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que me precedeu, teve ocasião de fazer uma série de perguntas extremamente pertinentes e que, em nosso entender, esgotaram as questões de natureza pontual que gostaríamos de ver respondidas.
As questões que foram colocadas, designadamente ao nível da execução do PIDDAC, receberam resposta, na nossa perspectiva, perfeitamente satisfatória e isso permite-nos dispensar de avançar com algumas questões sobre essa matéria, como pensávamos.
A Sr.ª Ministra da Justiça referiu, e muito bem, que, apesar da contenção e por se tratar de um Ministério que tem funções de soberania, as preocupações no âmbito da contenção, quanto às despesas de funcionamento, tem um carácter de excepcionalidade. Ora, de acordo com o debate na generalidade e também com a intervenção do meu colega, Deputado Eduardo Cabrita, deduzo não haver inquietação quanto à suficiência destes meios para as despesas de funcionamento. É assim que o interpretamos e, portanto, dispensamo-nos de voltar a questionar sobre esta matéria da adequação dos meios para as despesas de funcionamento, neste debate na especialidade.
Deste modo, podemos colocar questões sobre matéria mais importante, como sejam as medidas que implicam uma vontade reformadora e têm uma incidental muito significativa. Daí que as nossas questões sejam fundamentalmente estas: nas linhas de acção a implementar, em 2003, e no domínio do acesso à justiça e ao direito, há, desde logo, uma medida que nos parece extremamente importante, porque ela vai permitir melhorar os direitos à justiça que não têm sido servidos ao nível do desejável, e isto prende-se com a questão da regulação do apoio judiciário, nomeadamente a atribuição do patrocínio oficioso a advogados, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados.
Trata-se de matéria de grande importância para os cidadãos, em que é inovador o percurso que o Ministério pretende seguir e, portanto, a nossa questão é a de saber se a tradução deste objectivo fundamental no Orçamento de 2003 é já um caminho aberto com um sentido claro de mudança; se a equipa governamental ainda se encontra insatisfeita com a possibilidade de trilhar este novo caminho, em 2003, ou se, pelo contrário, esse percurso é já feito, de facto, de acordo com a intenção de reforma aqui proclamada.
Relativamente ao domínio da protecção dos direitos fundamentais em matéria de particular interesse para os cidadãos, e agora na área económica, que não foi objecto de intervenção, designadamente do colega que me precedeu, quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra da Justiça, quanto à matéria de revisão do processo de recuperação de empresas e falências, a qual, infelizmente, não recebeu a atenção