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estava em vigor e relativamente ao qual foi possível o descongelamento de 350 vagas.
Reportando-me ainda ao conjunto de tópicos que referiu, gostaria de dizer-lhe que, do ponto de vista do parque judicial, irei pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que depois complemente estas questões, mas antes quero dizer-lhe que o tribunal de Sintra, como aliás resulta da análise do PIDDAC, leva uma "fatia" significativa dos recursos financeiros disponíveis. Trata-se de um projecto que já estava iniciado, e eu não quero deixar de referir aqui que o Ministério da Justiça, desse ponto de vista e no plano dos investimentos, procurou, como lhe competia, julgo, continuar as obras, procurando realizar o conjunto de obras que já estavam em execução e relativamente às quais entendemos que se deveria dar continuidade. Um dos casos é, como sabe, este, do tribunal de Sintra.
O parque judicial carece também, nalguns casos, de bastantes reparações e recuperações e no Ministério da Justiça estamos a procurar fazê-las. Dou-lhe o exemplo do antigo Palácio de Justiça de Viseu, que vamos procurar reconstruir e recuperar para uma outra finalidade, que daqui a pouco já referirei, que é a questão dos tribunais administrativos e fiscais.
Depois, o Sr. Deputado colocou-me a questão da informatização do notariado e fez um conjunto de considerações que se prendem, julgo, com a anunciada reforma e liberalização do notariado, proposta que, espero, virá a ser discutida brevemente no Parlamento.
Trata-se de uma opção que este Governo tomou. Julgo que é a opção certa, sem prejuízo - já referi este aspecto e gostaria de o sublinhar neste momento - da continuação da simplificação de actos desta natureza. Portanto, a reforma e liberalização do notariado não contende com esse objectivo, que julgo meritório, da simplificação dos actos notariais. Irei pedir também ao Dr. Miguel Macedo, que tem este dossier a seu cargo (e muito bem), que depois complemente esta matéria, se o Sr. Presidente mo permitir, naturalmente.
Quanto aos tribunais administrativos e tributários, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quero dizer-lhe que quem está, neste momento, a ajudar o Ministério a "pôr de pé" o edifício normativo, sendo certo que grande parte já estava feito, é bom dizê-lo e sublinhá-lo, é o Sr. Mário Aroso, que é um professor que acompanhou todo este processo e que, neste momento, está a trabalhar nesse dossier do ponto de vista da concretização normativa e do finalizar de um conjunto de regras que era preciso concretizar.
Devo dizer-lhe também que, do ponto de vista dos contactos com o Ministério das Finanças para a transferência dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça, essas diligências estão em curso, estão a ser realizadas.
Quanto ao processo de informatização, estimamos - e eu, em termos de linguagem informática, tenho alguma dificuldade, mas vou tentar verbalizá-la - que a realização do software para os tribunais administrativos e fiscais esteja concluída em Maio deste ano, de acordo com os prazos estimados pelos serviços e pelo concurso que vai ser aberto. E, depois, como sabe, naturalmente, tem de ser formado o pessoal para trabalhar nesse domínio e nessas áreas.
Do ponto de vista da formação dos juízes para os tribunais administrativos e tributários, como sabe também - julgo, aliás, que já o referi -, só na próxima semana serão aprovados os candidatos admitidos ao curso de formação. Tenho intenções de dar início a esse curso de formação de três meses tão brevemente quanto possível, mas, como é natural, os prazos têm de decorrer. No entanto, não lhe escondo, porque é verdade, que, do ponto de vista da formação dos juízes, temos tido alguns contactos e realizado algumas diligências que nos levam a pensar que valerá a pena fazer alguma adaptação do ponto de vista da identidade de formação entre as diversas magistraturas.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que farei todos os esforços neste campo. Julgo que se olhar quer para o orçamento de funcionamento quer para o orçamento de investimento, neles encontrará verbas que se destinam quer à informatização quer às remodelações e reparações de diversos tribunais, neste último caso na ordem dos 8 milhões de euros, que nos levam a pensar que entre Setembro e o final do ano de 2003 esta reforma pode estar em condições de avançar com algum equilíbrio e com o bom senso que estas reformas sempre exigem.
Devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça considera esta reforma importante, é bom que isso fique claro, e, aliás, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Já referi a questão do descongelamento da admissão de guardas prisionais, designadamente para suprir as dificuldades de recursos humanos quer da Carregueira quer de Paços de Ferreira, que exigem que se tomem essas atitudes. Devo, no entanto, dizer-lhe que este tipo de recrutamento não é feito a título excepcional, não é feito atrás dos acontecimentos, é feito obedecendo, naturalmente, a um planeamento, que tem a ver com a circunstância de os estabelecimentos irem ficando em condições de serem utilizados. Esta admissão é feita com base num concurso que está aberto e em que as pessoas estão classificadas, e não tem a ver, como sabe, com recrutamentos de natureza excepcional.
Depois, referiu também a questão dos monitores para o Instituto de Reinserção Social. Julgo, aliás, que as palavras que proferiu não são de crítica mas de louvor pela atitude tomada, justamente porque este Ministério considera que é preciso ter em conta as reais necessidades, designadamente neste domínio, de monitores para os centros de acolhimento, pelo que é uma boa decisão deste Governo. Consideramos que é assim, face às reais necessidades, que, politicamente, devemos funcionar.
Quanto à questão que me colocou da contratação de recursos humanos para o Ministério, quero dizer que, face quer às resoluções que foram aprovadas em Conselho de Ministros neste domínio quer às reais necessidades do Ministério, estamos convencidos de que, com a entrada em vigor da reforma da acção executiva e com aquele princípio, que referi no início da minha intervenção, de uma gestão provisional dos recursos humanos que tenha em conta as aposentações, as transferências e todo o movimento do pessoal, é possível gerir tais recursos humanos com o necessário rigor que, não deixará de concordar, tem de existir.
Do ponto de vista de pessoal para a investigação - já referi isso mas tenho muito gosto em reafirmá-lo -, foram também desbloqueadas 100 vagas para cursos de formação de pessoal de investigação criminal, justamente porque também tinha conhecimento de que era necessário que se fizesse este descongelamento, ou qualquer outro nome que lhe queira chamar, com o objectivo de dotar os serviços de pessoal formado para as tarefas que lhe cumprem prosseguir.
Sr. Presidente, se me der licença, peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que complete a questão relativa aos tribunais da Amadora, de Coimbra e de Évora e aos parques