a três ou quatro casos em que não é tão claro aquilo que se pretende realizar.
Primeiro: face ao anúncio da colocação em hasta pública que entretanto se gorou, o que é o Ministério da Justiça pensa relativamente ao tribunal da comarca da Amadora, cuja implantação se previa, juntamente com outros equipamentos públicos significativos, no quadro da chamada Quinta da Falagueira, que é do Estado e é activo patrimonial de maior relevância que o Ministério das Finanças colocou em hasta pública, tendo sido anunciado que não viria a realizar-se e que veio a realizar-se sem sucesso? Avançando a hasta pública, pretende o Ministério da Justiça acautelar a reserva de espaço para o tribunal da Amadora ou tem outra opção quanto a este tribunal?
Foi dito que haveria avanços significativos - foi uma novidade trazida pela Sr.ª Ministra aquando da reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - nos tribunais de Coimbra e de Évora. Face às dotações previstas, gostaria que caracterizasse esses avanços, dado que o desenvolvimento dos dois projectos que foi entretanto possível avançar diz respeito a tribunais importantes.
Finalmente, ainda neste domínio relativo ao parque judicial, gostaria de saber como é que se encontram os planos de desenvolvimento da completa renovação do parque judicial nas cidades de Lisboa e do Porto, que têm a ver com três pólos, em Lisboa, o pólo criminal, o cível, com acrescento do Palácio de Justiça, e o pólo da dignificação das condições degradantes em que se encontra a justiça de trabalho, que significaria a definição de uma área particularmente digna de implantação dos tribunais de trabalho na zona do Parque das Nações.
Dada a exiguidade das verbas previstas, gostaria igualmente de saber o que é que se projecta no que diz respeito aos tribunais da cidade do Porto.
A segunda área de preocupação diz respeito à informatização do notariado, que é um instrumento e não um fim em si mesmo. A informatização do notariado visa completar o trabalho já feito de informatização do sistema judicial e cruzar informação dentro do sistema registral e notarial e com o sistema judicial, permitindo uma nova fase de simplificação e de desburocratização, com dispensa de actos que passam a ser inúteis.
Confesso que, em matéria de simplificação e modernização, temos ouvido pouco; temos apenas ouvido referência ao retomar do velho projecto de privatização das receitas do notariado, do qual, por si só, não resulta qualquer necessária modernização.
Teremos oportunidade de discutir esta questão quando a proposta de autorização legislativa, que já deu entrada na Assembleia, for agendada. De qualquer forma, e apenas numa visão que tem a ver com o Orçamento do Estado, sendo o Ministério da Justiça suportado em cerca de 50% por receitas próprias em que as receitas do notariado têm uma componente significativa, como é que se coaduna este exercício orçamental muito peculiar com a circunstância de se prever um quadro de privatização de receitas que representaram, em 2001 - são os últimos dados de que disponho -, mais de 200 milhões de euros de receita bruta e cerca de 150 milhões de euros de receita líquida?
A terceira área de preocupação diz respeito aos tribunais administrativos e tributários.
A Sr.ª Ministra foi muito enfática, aquando da sua presença na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao dizer que o que estava em causa não era o processo de reforma do contencioso administrativo mas apenas o adiamento da entrada em vigor do mesmo, por isso renovo a minha questão: para quando?
Por outro lado, esta questão cruza-se necessariamente com algo que está já decidido, mas que envolve um processo de articulação com o Ministério das Finanças, que é a questão da transição dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça. Assim, gostaria de saber como é que está esse processo de transição dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça.
Penso que também não é certamente com os 200 000 euros que, se não estou em erro, estão previstos no PIDDAC que, em 2003, irá instalar todos os tribunais administrativos. O entendimento passava sempre por uma dignificação da justiça tributária, dignificação essa que se traduz - e neste aspecto houve consenso na Assembleia - em colocá-la no âmbito do Ministério da Justiça. Daí que lhe pergunte em que estádio é que se encontra esse trabalho.
Disse a Sr.ª Ministra que, em matéria de recursos humanos, o ano de 2003, tal como 2002, seria pautado por uma grande preocupação com a necessidade de contenção de meios neste domínio. Ora bem, o que verificamos são sucessivas zonas em que, à pressão que é suscitada pelos diversos sectores, o Ministério vai respondendo, indo um pouco atrás dos acontecimentos, com o anúncio de medidas que reputamos de globalmente necessárias - e não é relativamente a essas que iremos suscitar dúvidas -, mas que não podem ser programadas com esta forma de recrutamento a título excepcional.
Ouvimos, entretanto, desde a sua última deslocação a esta Assembleia, referência a descongelamentos de vagas relativamente à contratação de guardas prisionais. Houve também uma evolução positiva numa matéria para a qual tivemos já oportunidade de chamar a vossa atenção, que tem a ver com o respeito pelo trabalho que o Instituto de Reinserção Social tem vindo a desenvolver e que se prende com a manutenção em funções de pessoas que foram contratadas exactamente para permitir a entrada em vigor da lei tutelar educativa, e não com o projecto autoritário a que o Dr. Paulo Portas e outros Deputados do CDS há 2 anos se referiam, de criação de prisões para jovens e outras medidas securitárias que, felizmente, não estão a ter (e espero que não venham a ter) qualquer desenvolvimento no quadro do Instituto de Reinserção Social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, temos um problema de falta de tempo, como sabe.

O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.
É fundamentalmente nesta área relativa a pessoal, em que o que existia, de determinada forma, já mudou (reconheço que, no bom sentido), quer quanto aos guardas prisionais, quer no Instituto de Reinserção Social, que gostaria de saber o que é que se prevê para 2003, nomeadamente em matéria de contratação de recursos humanos, de forma a que se garanta o funcionamento e o reforço nos tribunais, nas prisões, no Instituto de Reinserção Social e, já agora, no pessoal de investigação criminal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões