Gostaria aqui de recordar que o aspecto da convergência das pensões, que às vezes é politicamente minimizado pela oposição, e compreendo porquê, tem uma importância fundamental porque, de facto, clarifica definitivamente as regras do jogo em relação à actualização das pensões e - muito importante - torna social e politicamente irreversíveis estas medidas.
Recordo aos Srs. Deputados que a introdução, em 1990, se a memória não me falha, da décima quarta pensão, matéria de que hoje já ninguém fala, sendo um facto irreversível do ponto de vista social e político, representou um acréscimo de 7,7% no orçamento das pensões (basta dividir 14 por 13). Portanto, é com avanços destes, com passos destes, que se estabiliza o respeito pela dignidade e pela defesa dos mais carenciados, na nossa opinião.
Relativamente às Lojas de Solidariedade já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria. Há, de facto, um decréscimo nas despesas de administração que não vai ser fácil, mas temos objectivos claros sobre essa matéria.
Sr. Deputado, a questão das Lojas de Solidariedade não é apenas a de poupar em despesas que nos parecem não só pouco reprodutivas como também pouco adequadas face ao que são hoje a nova economia e as novas tecnologias de comunicação. Além disso, era uma solução tecnicamente serôdia em função dos grandes desafios comunicacionais na sociedade em geral e na sociedade portuguesa em particular.
Quanto à informatização, o esforço previsto para este ano é de 23,318 milhões de euros, ou seja, 4,6 milhões de contos, o que é um esforço muito grande. Por isso, este esforço tem de ser criterioso e rigidamente, direi mesmo implacavelmente, fiscalizado do ponto de vista do controlo das entidades fornecedoras, da programação dos seus trabalhos, dos resultados e da centralização deste objectivo, que não é apenas operacional é verdadeiramente estratégico para o futuro da segurança social.
Há dias, disse no Plenário que desde 1996 até 2002 se tinha gasto 22 milhões de euros na informatização. Enganei-me e permito-me aqui corrigir que, na verdade, se gastaram 22 milhões de contos. Neste momento, peço para distinguir abono de família pelos escalões, peço para saber as dívidas da segurança social por escalões, para distinguirmos o controlo do rendimento mínimo garantido por concelhos e, apesar desse gasto, quase tudo está por fazer.
Não estou a dizer isto com sentido crítico, quero apenas assinalar que este é um aspecto que nos leva a ser profundamente exigentes, e estaremos cá para prestar contas deste desafio, que é difícil mas que consideramos absolutamente prioritário do ponto de vista das nossas preocupações, porque, repito, aqui não é apenas uma questão de despesa, é uma questão de melhor serviço, é uma questão de melhor controlo na atribuição das prestações, é uma questão de melhor capacidade de cobrança de quotizações e de contribuições para a segurança social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quando o País atravessa um momento de dificuldades orçamentais - o Sr. Ministro já aqui o referiu -, um momento de preocupação que recomenda grande contenção na despesa pública, assistimos, não obstante, no subsector da segurança social, ao maior aumento percentual das transferências do Estado: 8,4% ou 8,5%, como disse aqui o Sr. Ministro.
Este facto revela a vincada preocupação social deste Governo e é com particular agrado que o constatamos. Não podemos, na verdade, ser indiferentes nem deixar de aqui relevar propósitos consistentes de intervir junto dos denominados públicos desfavorecidos, designadamente promovendo a inserção no mercado de trabalho de desempregados de muito longa duração, de minorias étnicas e culturais, de ex-reclusos e ex-toxicodependentes, entre outros.
Igual referência nos merece a preocupação em promover o emprego de pessoas portadoras de deficiência e o apoio a essas mesmas pessoas, o apoio aos idosos mais carenciados, isolados e em situação de dependência, o apoio a situações complexas e graves, nomeadamente de crianças em risco, entre outras.
Da análise deste orçamento deriva ainda o aumento de 12,7% das prestações de desemprego em relação à previsão orçamental para 2002. Este aumento orçamental assume, claramente, a previsão de subida da taxa de desemprego, numa atitude de coragem e de grande lucidez, que, contrariamente ao que por vezes se pretende ou poderá fazer crer, não contribui em si mesma para o aumento do desemprego, como não contribui, naturalmente, para a sua redução, mas que cura de fazer face a um problema que, por certo, a todos preocupa.
Interligada com esta matéria, ou pelo menos conexionada com ela, prevê o Orçamento uma dotação de mais 14,3%, em relação ao orçamento do ano passado, para a frequência do programa de estágios profissionais. A razoabilidade e a lógica desta medida parecem-nos evidentes e como também, segundo julgo saber, nem sequer é inédita, não merecerá grandes considerações.
Contribui igualmente para o aumento percentual deste Orçamento o acréscimo de 9,3% nas pensões, que permitirá a actualização anual de todas as pensões no final do ano, bem assim como a primeira fase da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo, já que as pessoas mais idosas são o sector da população onde a pobreza incide com maior intensidade.
Neste sentido, o Governo estabeleceu este aumento proporcional das pensões mínimas, sem esquecer a pensão social agrícola, a concretizar gradualmente numa lógica de convergência com o salário mínimo nacional.
Esta medida, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é de uma relevância social que, estou certo, todos reconhecemos. Penso que qualquer ministro ou qualquer governo gostaria de ostentar no seu currículo uma decisão destas. Talvez por isso, a única questão que sobre este assunto vejo suscitada seja a do lapso de tempo necessário para concretizar esta convergência, a par de alguma incredibilidade que, como questão de fé que é, não merece, naturalmente, qualquer comentário, mas que, obviamente, se respeita
É sintomático que, num momento de dificuldade financeira, o Governo avance com esta medida. Será lícito presumir que a velocidade da aproximação da convergência das pensões ao salário mínimo será maior se as condições forem mais favoráveis. E a questão que surge, e que gostaria de colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, é precisamente a de saber qual o prazo previsível para que se atinja tal convergência. Fala-se em quatro anos, e a questão que coloco tem a ver com a consistência deste prazo e se não é