O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão de Economia e Finanças com o Sr. Ministro da Economia, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento.
Como é hábito, primeiro, os representantes dos grupos parlamentares terão oportunidade de intervir durante 10 minutos, estando inscrito, desde já, o Sr. Deputado Maximiano Martins.
Antes disso, porém, quero recordar os Srs. Deputados de que, às 18 horas, teremos uma reunião com um alto funcionário do Fundo Monetário Internacional, Chefe da Divisão dos Países do Sul da Europa. Peço, pois, aos Srs. Deputados, sobretudo aos Srs. Deputados coordenadores, que tenham isso presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Estamos, de novo, num processo de debate, de contraditório, sempre muito útil, mas nem sempre avançamos aquilo que queremos e que o País exige. É que indicadores recentes, designadamente indicadores de confiança do Instituto Nacional de Estatística, mostram que ao nível quer dos consumidores, quer da indústria, quer das obras públicas, quer do comércio, mas, sobretudo, ao nível dos consumidores, os indicadores de confiança atingiram os seus mínimos históricos. Infelizmente para nós, o mínimo histórico não é tão antigo quanto isso, mas é, apesar de tudo, do momento da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Há uma grande preocupação com a situação económica futura do País, com o aumento do desemprego, e uma pouquíssima disponibilidade para a aquisição de certos bens, designadamente de habitação própria.
Significa isto que a viragem da confiança não se deu e que a imagem que continua a passar é a de o Governo privilegiar o curto prazo e o equilíbrio das finanças públicas, sem cuidar da economia real e da competitividade. Eu já disse isto, mas repito: os indicadores mostram-no e muitos economistas e empresários também têm tomado posição pública neste sentido.
Sei que certamente o Sr. Ministro reconhece a relevância deste problema e a importância da conciliação de objectivos em política económica. Amante que é da teoria económica, certamente dará o seu contributo para que essa conciliação de objectivos não seja definitivamente sacrificada.
Sr. Ministro, existem, para os meios empresariais e os agentes económicos e sociais, alguns factores que explicam esta baixa confiança. Um deles é a situação relativa à proposta dos pagamentos especiais por conta neste Orçamento do Estado é um deles, matéria sobre a qual o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fará, depois, uma intervenção mais em detalhe.
Mas, de um modo mais alargado, de norte a sul do País e nas ilhas, ouvem-se preocupações, como esta "Face ao aumento do número de empresas em falência e do desemprego, nomeadamente entre os jovens (…)", que têm levado a iniciativas várias, uma das quais terá sido uma reunião de emergência da Comissão Política Distrital do Porto do PSD, nesta semana. Só que, Sr. Ministro, é certamente mais difícil mobilizar o País do que sossegar o líder distrital portuense do PSD e evitar a sua demissão.
Evidentemente, não tenho razões para não acreditar na boa fé do Ministro da Economia, mas a verdade é que estas preocupações sobre a confiança e as expectativas são um traço marcante da conjuntura económica, em Portugal.
Admito também que tenha sido genuíno o incómodo do Ministro da Economia, mais próximo das empresas, quando questionado, no nosso último debate nesta Câmara, sobre a ausência de estratégia de privatizações. Porém, faço lembrar que um quadro elevado do PSD e do meio empresarial disse recentemente algo mais forte do que aquilo que eu disse, ao afirmar, ainda neste fim-de-semana, algo do género: "Já passaram seis meses e ainda ninguém viu nada, a situação é quase vergonhosa,…" (a expressão não é minha) "… mas a culpa não é de quem fala mas, sim, do silêncio ensurdecedor do Ministro da Economia". Quem diz isto é Luís Todo Bom.
As notícias de hoje sobre a privatização da Portucel podem ser o prenúncio da clarificação estratégica nesta matéria. Tudo temos de fazer para que isso aconteça e para que a Assembleia da República possa acompanhar esses processos. É que a ausência de informação não é certamente um elemento que ajude à criação de um clima económico favorável.
Admito igualmente que as declarações do Sr. Ministro sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE) pretendam ajudar à mudança do clima económico. Mas, Sr. Ministro, importa que esse discurso seja o discurso de todo o Governo, para reganhar a confiança dos portugueses na sua economia e na nossa sociedade, e que as declarações sejam credíveis, pela sua coerência e pelos conteúdos e qualidade das políticas.
Sobre conteúdos e qualidade das políticas, não é esta a ocasião para falar, vamos ter tempo para fazê-lo noutra altura. Mas sem dúvida - já o disse e reafirmo-o -, em breve, quereremos julgar as mudanças, por exemplo, na qualidade do investimento, induzidas pelas medidas anunciadas no quadro do PPCE, em particular do SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial) - fá-lo-emos a seu devido tempo.
Bem como julgaremos as consequências decorrentes da intervenção da banca na análise e crivo dos projectos de investimento. Veremos se as políticas públicas mantêm algum peso ou se estão a ser destruídas, se existe tratamento discriminatório na base de clientes bancários e, ou, das pequenas e médias empresas.
Bem como julgaremos os progressos tanto anunciados para o capital de risco.
Todas estas matérias são de maturação mais lenta e não nos ocupam agora, mas quero reafirmar a vontade, em nome dos eleitores que nos elegem, de, a seu tempo, apreciarmos o conteúdo e a qualidade das políticas e não apenas os títulos.
Sobre a coerência das políticas, há algo que vale a pena procurar esclarecer já hoje. É que os debates na especialidade revelaram algumas contradições e uma aparente falta de coordenação governamental. Poderá o Sr. Ministro da Economia esclarecer-nos sobre o que se passa?
Por exemplo, no âmbito do licenciamento industrial, o Ministro da Economia anunciou prazos curtos de decisão, prazos curtos de parecer das entidades participantes, e que, findos esses prazos, haveria licenciamento tácito. Já o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse que não, que não haveria licenciamento tácito.