Sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), diz o Sr. Deputado Maximiano Martins que seria bom que valessem os discursos do Governo - ainda bem! Não sei a que se refere, porque o PPCE, como sabe, faz parte do Programa do Governo, foi deliberado por resolução do Conselho de Ministros, inclui medidas da competência do Ministério da Economia, outras que pertencem a outros Ministérios e outras ainda que são pluridisciplinares.
Quanto às mudanças na qualidade do investimento, em particular no SIME, o Sr. Deputado está a antecipar, ou, pelo menos, a questionar algo que desconhece, porque não sabe o que vai acontecer - vamos ver!
Aceito perfeitamente esse seu desafio, de comparar aquela que vai ser a qualidade do investimento com as regras actuais e aquela que foi com as regras anteriores, regras estas que permitiram, como o Sr. Deputado sabe, que muitos projectos que apresentavam rentabilidade positiva, valor acrescentado positivo, fossem rejeitados, que muitos outros que apresentavam, inclusivamente, rentabilidade negativa fossem aprovados e ainda que projectos iguais tivessem decisões diferentes. Portanto, repito, aceito perfeitamente o desafio de verificar se o mesmo se passará no futuro, porque estou seguro de que não vai acontecer, estou seguro de que as regras que pusemos em prática (e já há alguns projectos que estão prestes a ser decididos) vão privilegiar os bons investimentos. As regras vão ser mais selectivas no sentido de que, provavelmente, não vão permitir que alguns projectos, que são bons no papel mas que não têm qualquer prova de serem rentáveis de facto, sejam elegíveis. Contudo, garanto-lhe que, a posteriori - e só assim que se faz o julgamento, pois não o posso fazer a anteriori -, e infelizmente não será no próximo ano mas daqui a alguns anos, teremos oportunidade de comparar os resultados dos projectos aprovados no anterior regime e os que irão ser aprovados de acordo com o novo regime de incentivos à modernização empresarial.
Sr. Deputado, o "fantasma" que agitam sobre a intervenção da banca é algo de extraordinário, porque a banca já intervinha nos projectos. A diferença é que agora intervém simultaneamente; agora, quando o projecto é apreciado pela banca, ela já sabe se o SIME também o apoia, ou não. E o conhecimento deste factor é importante para os bancos - não sei se o Sr. Deputado sabe, mas eu, que venho da banca, sei que é. É mais fácil a um banco aprovar um projecto se já souber que ele é apoiável pelo SIME do que se não souber. É mais fácil à banca aprovar um projecto em colaboração, com uma apreciação conjunta com o SIME, que dispõe de outras informações, ou com o POE, do que fazê-lo isoladamente, porque a banca, tradicionalmente, tem alguma dificuldade em assumir riscos de médio e longo prazos.
Mas isto já era assim! A situação só pode melhorar, porque, através deste sistema, está imediatamente definida, à partida, a partilha do risco entre a banca e o POE.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não, não!

O Orador: - Não esteja a dizer que não, porque sabe perfeitamente que é assim, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é exactamente assim!

O Orador: - Mais, vamos ter projectos definidos em tempo útil, não vamos ter situações, como as que já referi aqui há alguns dias atrás, em que as empresas chegam a estar mais de 600 dias à espera de uma resposta; é isto que torna o sistema totalmente inútil, porque as empresas que têm os projectos nestas situações e que, apesar de tudo, ainda sejam realizados, de duas, uma: ou já não precisam dos incentivos, ou, se ainda precisam deles, é muito mau sinal.
A ideia que se transmite de políticas públicas - "política pública" é um chavão que, por vezes, se usa e que não se sabe bem o que é, já que muitas vezes não é mais do que um grau de discricionariedade inaceitável na aprovação e rejeição de projectos -, sem ser esta discricionariedade, a de uma análise dos projectos que são elegíveis, porque os apoios não são ilimitados, e, portanto, é preciso seleccionar os que merecem mais apoio, está garantida da mesma forma que estava anteriormente. Exactamente da mesma forma!
Tenho todo o gosto em enviar ao Sr. Deputado, já que manifestou algumas dúvidas sobre o que era o capital de risco, dizendo, inclusivamente, que eram títulos, o diploma de alteração do regime jurídico do capital de risco - e também aqui, na Assembleia, aquando da votação na especialidade, se aperceberá das alterações do regime fiscal de capital de risco - e poderá concluir que, também aqui se dá um salto sem precedentes, porque se faz, de facto, uma mudança estrutural de regime e não mais um ajustamento na lei. Altera-se radicalmente o sistema, permitindo a existência de sociedades de capital de risco independentes e a sua criação com grande celeridade, com muito maior flexibilidade na composição da carteira e beneficiando de um regime fiscal semelhante ao que vigora, por exemplo, na vizinha Espanha, onde, praticamente, as sociedades de capital de risco têm uma tributação simbólica. Estas alterações vão permitir que se constituam novas sociedades de capital de risco se constituam, nomeadamente sociedades de capital de risco estrangeiras que também queiram exercer a sua actividade em Portugal, o que hoje é totalmente desinteressante, designadamente pela diferença de regimes fiscais.
Portanto, Sr. Deputado, mesmo que não tivéssemos feito mais nada - e fizemos muito -, se há alguma coisa que, a meu ver, é importante para as empresas é esta mudança de regime jurídico e fiscal do capital de risco, porque, conjuntamente com a dotação para a linha de capital de risco, com as sociedades de capital de risco públicos, com os fundos de capital de risco públicos existentes e com os protocolos que vamos celebrar com as sociedades de capital de risco privadas - e brevemente terá notícias importantes sobre isto -, teremos, finalmente, em Portugal condições únicas de dar, pela primeira vez, ao instrumento capital de risco uma importância semelhante àquela que ele tem noutros países e na linha do que precisa de ter em Portugal.
O Sr. Deputado Maximiano Martins procurou explorar as questões das divergências, ou das supostas contradições, entre membros do Governo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Clarificar!

O Orador: - Naturalmente não espera que comente as intervenções dos meus colegas que não ouvi.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que estas medidas são aprovadas em Conselho de Ministros, e, se assim é, os