O Sr. Deputado diz que foram empurradas despesas para 2004 e 2005, não vejo isso - nem sabia que o Orçamento abrangia 2004 e 2005! Não vejo isso; essa programação era a que existia, provavelmente.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não!

O Orador: - Não sei como é que pode retirar essas conclusões.
Quanto às questões relativas à Região Autónoma da Madeira, que naturalmente lhe são especialmente caras, mas algumas dessas questões também dizem respeito à Região Autónoma dos Açores, pelo menos a dos diferenciais tarifários, posso dizer-lhe que, no orçamento deste ano, a questão dos diferenciais tarifários está prevista exactamente no mesmo sítio onde o governo anterior a tinha previsto - que é em lado nenhum! -, precisamente porque tinha uma autorização explícita para que o Ministro da Economia transferisse as verbas para a Região Autónoma da Madeira - só que a dotação disponível era zero!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Agora, nem autorização tem!

O Orador: - Pois não, porque estamos em vias de celebrar com as empresas de electricidade da Madeira e dos Açores - são as duas que estão em causa - contratos, porque até agora não havia sequer um contrato, uma fundamentação jurídica para a assumpção destes diferenciais tarifários; havia um protocolo apenas, que não passou pelo Tribunal de Contas, que não passou por lado algum, que nem sequer foi considerado, por alguns juristas que ouvimos, como uma base contratual suficiente. Portanto, vamos formalizar essa responsabilidade e, depois, estabelecer o princípio da sua regularização - e terá notícias em breve sobre esta matéria e sobre o centro Logístico de Combustíveis.
No que toca aos centros de formalidades de empresas, já assinei com a Sr.ª Ministra das Finanças um despacho conjunto que cria os quatro novos centros de formalidades de empresas - eu também já tinha anunciado isso, provavelmente o Sr. Deputado esteve menos atento. Os despachos de criação estão assinados, mas, como sabe, também aqui não basta assinar os despachos, é preciso instalá-los. Posso dizer-lhe que já escolhemos as localizações onde irão funcionar estes quatro centros de formalidades de empresas - em Aveiro, Leiria e Coimbra vão funcionar nas associações empresariais e, se não estou enganado, na Madeira vai ser instalado na Loja do Cidadão. Estão, portanto, escolhidas as entidades que irão receber estes centros de formalidades de empresas.
Por outro lado, como percebi implícita uma dúvida sobre a orçamentação da despesa dos centros de formalidades de empresas para o ano, quero esclarecer o seguinte: até este ano, os centros de formalidades de empresas estavam orçamentados no PIDDAC, o que considero uma forma pouco correcta, ou, se quiser, errada de contabilizar despesas correntes, porque é disto que estamos a falar, são pagamentos de despesas de rendas, de água, luz e pessoal. Portanto, é um pouco absurdo (para ser brando) estas despesas estarem classificadas no PIDDAC. E nós entendemos corrigir também esta situação no sentido de considerar que essas despesas devem estar orçamentadas no sítio correcto, que é nas despesas correntes do IAPMEI, e só aí. O que quer dizer mais uma coisa: o acréscimo de PIDDAC que temos para o ano no IAPMEI é maior do que parece efectivamente, porque há 4,6 milhões de euros, aproximadamente, de despesas com os centros de formalidades de empresas que, deixando de estar no PIDDAC, passam a ser absorvidos nas despesas correntes do IAPMEI. Mas pode estar tranquilo que encontraremos as verbas adequadas para os centros de formalidades de empresas e, mais do que isso, a contabilização adequada às despesas destes centros.
Para terminar, quanto à repercussão nas estimativas de execução do POE do congelamento do investimento público, devo dizer que é nenhuma, pelo simples facto de que o congelamento não abrange programas co-financiados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Economia é o ministro da economia real, como tal, quero abordar o orçamento mais pelo plano da acção do que pela sua simples tradução financeira - e o plano de acção só pode ser, do meu ponto de vista, o Programa do Governo, na parte afecta ao Ministério da Economia, que foi aprovado pela Assembleia da República.
A análise do orçamento visará saber em que medida é que o programa do Ministério da Economia está contemplado no orçamento, ou se o orçamento traduz um qualquer outro plano de acção elaborado ad hoc para justificar as dotações previstas do Ministério da Economia.
Ora, no Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, o objectivo central do Governo para a área económica era a promoção da produtividade. Para isso, o Governo propunha-se adoptar um conjunto de medidas estruturais em torno dos seguintes vectores: consolidação do tecido empresarial e aumento da competitividade, através do reforço da solidez financeira das empresas, do reforço da sua dimensão e produtividade e do reforço da eficiência da administração pública; promoção da concorrência, num quadro de regulação que suprisse as falhas do mercado e o estímulo do investimento estrangeiro a par do apoio a estratégias de internacionalização; racionalização e redimensionamento do Sector Empresarial do Estado; e, por último, como condição sine qua non, a restruturação e racionalização do modelo institucional existente nos diversos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista a agilização dos processos, a modernização e a eficiência.
Estas eram as acções a empreender. Convirá saber se o orçamento tem alguma coisa a ver com estas acções, ou seja, se lhes corresponde em tudo ou apenas em parte. E é com satisfação que vemos que sim, que o orçamento corresponde, ou, melhor, responde bem aos objectivos traçados, e fá-lo quer pela letra quer, sobretudo, pelos recursos a afectar.
De acordo com o relatório do orçamento do Ministério da Economia, as principais linhas de acção na área da economia visam, no essencial: primeiro eixo, o reforço da competitividade e da concorrência, através da criação, por exemplo, da autoridade da concorrência; segundo eixo, o fomento do investimento produtivo (e aqui há uma série de acções com impacto e tradução orçamental, como sejam a criação da agência portuguesa para o investimento, a reserva fiscal para o investimento, o novo enquadramento de incentivos financeiros, a redução dos entraves burocráticos, o fomento de capital de