Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, a minha intervenção será curta.
Apresentamos esta proposta 1012-C para sermos consequentes em relação a todo o processo já conhecido da possibilidade de se introduzir no Parque Mayer um casino como forma de requalificação urbana. Em nossa perspectiva, essa não é a melhor forma e sempre nos opusemos a tal solução.
Face aos desenvolvimentos que este processo teve ultimamente, defendemos que a solução para dar satisfação ao cerne da questão, a requalificação urbana de uma zona que está no estado de todos conhecido, é a de a mesma poder ser integrada no Programa Polis. Daí esta nossa proposta, no sentido de que a solução para aquele espaço passe pelo que propomos e não pela construção de um casino.
Aliás, até pelas intervenções do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ficou claro que a construção do casino só surge como uma forma de requalificar aquela zona. Ora, se a questão central é a da requalificação, então, entendemos que a forma consequente de fazê-lo é através do recurso a fundos comunitários ao abrigo do Programa Polis, que, como se sabe, é composto em 75% por fundos comunitários, em 10% por outros fundos nacionais e em 15% por fundos da própria autarquia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero manifestar apoio a esta proposta. Ela é útil, necessária, esclarecedora e oportuna.
O Presidente da Câmara de Lisboa comprometeu-se pessoalmente com o Sr. Stanley Ho no negócio de instalação de um casino, que, como foi bem lembrado, foi apresentado à população como um projecto indispensável para a requalificação urbana, o que deixa uma grande incerteza. É que, se assim for, qualquer problema de requalificação urbana pode ser enfrentado, em qualquer lugar do País, com a instalação de um casino.
Acontece que aquela proposta não tinha a legitimidade nem da votação da vereação da câmara municipal nem da assembleia municipal e que, em consequência, o Presidente da República vetou-a.
Esta solução que aqui é proposta, entre outras possíveis, aponta para a existência da disponibilidade de verbas que permitem enfrentar directamente o problema da requalificação urbana, mesmo que a empresa que perde este negócio, para desgosto dos seus múltiplos apoiantes, possa com isso sofrer a punção da promessa de alguns significativos lucros futuros.
De qualquer modo, considerando que o Presidente da Câmara de Lisboa está a apelar a sucessivas intervenções para um conflito com o Presidente da República, por via da apresentação de uma proposta de lei ou da aprovação de um futuro decreto-lei, talvez fosse altura de, com esta votação, a maioria poder significar que há outras vias que não propriamente a da criação do casino e que há outras vias para o Presidente da Câmara que não propriamente a de envolver o Parlamento num conflito em que tudo acaba por resumir-se a este triste negócio privado entre Pedro Santana Lopes e Stanley Ho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, a hora já vai adiantada, mas não posso deixar passar em claro a ignomínia que é a de ligar ao Sr. Stanley Ho esta solução para a cidade de Lisboa, solução que é moderna e um sinal claro para toda a cidade desse sentido de modernidade, isto é, ligar a decisão do Sr. Presidente da Câmara a um negócio com o Sr. Stanley Ho.
Sei, por exemplo, que o Sr. Deputado Francisco Louçã é defensor da liberalização pelo menos das drogas leves, mas não me passa pela cabeça dizer que ele é o agente, em Portugal, do Sr. Pablo Escobar, porque fazê-lo seria uma ignomínia de todo o tamanho idêntica à que ele cometeu.
Quanto à solução apresentada nesta proposta 1012-C, devo dizer que estamos perante aquela que o Partido Socialista e a esquerda sempre preconizam, que é a de injectar mais dinheiros públicos.
A solução proposta pelo Presidente da Câmara de Lisboa é no sentido de não sobrecarregar, mais uma vez, os contribuintes e em que os privados resolvem a situação.
Recorde-se que estamos a falar de 9 milhões de contos, verba esta que, se for obtida com recurso ao sector privado e à cumplicidade de quem também tem interesse neste negócio, que são os privados, poderá ser utilizada para outras situações, essas, sim, graves do ponto de vista social.
Não quero igualmente deixar passar em claro o seguinte: percebo que há aqui uma má consciência do Partido Socialista e daqueles que foram seus aliados na Câmara Municipal de Lisboa durante muitos anos, nomeadamente do próprio Bloco de Esquerda, que tinham essa responsabilidade. De facto, durante 12 anos, estiveram a gerir a Câmara Municipal de Lisboa e não foram capazes de resolver este assunto. Nessa altura, esconderam "debaixo do tapete" tudo o que dizia respeito ao Parque Mayer, mas vêm aqui hoje, revelando essa má consciência, propor mais um fardo para os contribuintes. Para nós, a solução encontrada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é a correcta.
E também não posso deixar de recordar aqui uma coisa: a determinada altura, o Bloco de Esquerda disse neste Parlamento que iria avançar com o referendo; pela nossa parte, estamos à espera disso. É que parece que as assinaturas já estão no bolso, estão guardadas, estão escondidas. Porém, há neste acto uma circunstância que não pode passar em claro: é que, pela primeira vez, estamos perante uma iniciativa legislativa e quem tem competência própria, que é o Governo ou o Parlamento, está a ser sindicado pela autoridade administrativa, o que é uma inversão dos termos. Isso nunca tinha acontecido no nosso sistema constitucional, mas hoje deparamo-nos com esta perversão.
Quero acreditar que toda a gente está interessada em resolver o problema do Parque Mayer, que o bom senso vai voltar e que o Partido Socialista e quem o acompanhou na gestão da câmara não vão deixar de procurar encontrar uma solução que defenda os interesses de Lisboa. E também quero crer que o Sr. Deputado Francisco Louçã não vai voltar a utilizar a ignomínia e a demagogia, em que é tão recorrente, nesta Assembleia.