O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve em relação a esta proposta de alteração, pondo de parte os floreados habituais do Sr. Deputado Francisco Louçã, até pelo adiantado da hora e porque o Sr. Deputado António da Silva Preto já falou deles.
Em relação ao Partido Socialista e à razão que justificou, segundo o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a apresentação desta proposta, a de o Partido Socialista ser consequente, acho que não podia ter encontrado um argumento pior. O Partido Socialista esteve seis anos à frente do governo do País e muitos mais à frente da Câmara Municipal de Lisboa - aliás, numa coligação de esquerda com outros dos partidos que agora apoiam esta proposta - e, nessa altura, nunca resolveu ser consequente, nem no governo do País nem no governo da cidade, nunca deu passos concretos para a resolução do problema do Parque Mayer.
Na última campanha autárquica, houve, pelo menos, dois candidatos à Câmara Municipal de Lisboa que disseram querer resolver a questão do Parque Mayer. Um deles ganhou a Câmara Municipal de Lisboa e é hoje Presidente, tendo apresentado uma proposta para resolver o problema do Parque Mayer, proposta essa que, curiosamente, foi votada por um dos anteriores presidentes da Câmara Municipal de Lisboa, o qual, enquanto tal, não conseguiu resolver o problema (mas isso com certeza será uma coincidência e uma coisa nada terá a ver com a outra).
Agora, o que não permitiremos é que, havendo um Presidente da Câmara Municipal de Lisboa com uma proposta concreta para resolver um problema concreto e com o apoio daqueles que mais directamente estão ligados a esta questão, se tente criar aqui um mecanismo para que essa questão seja retirada do foro da Câmara Municipal de Lisboa e para que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não possa, nesse caso sim, ser consequente.
Nós apoiamos a solução apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, não compactuamos com estas manobras de diversão do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, as intervenções do Sr. Deputado António Preto são sempre um momento único nesta Assembleia. Acha que é uma ignomínia referir-se um acordo privado com o Stanley Ho.
Vamos por partes. É um acordo privado? É! O Presidente da Câmara não submeteu à consideração da vereação qualquer acordo, qualquer proposta ou qualquer decisão, e também não submeteu à assembleia municipal. É Pedro Santana Lopes que faz a proposta, não tem qualquer legitimidade, em nome da câmara nem de nenhum organismo da câmara, e não tem mandato para decidir por si só, porque a câmara não lho deu.
É um acordo com o Sr. Stanley Ho. Claro que sim! É o dono do Casino Estoril e da sociedade que está interessada. Não percebo por que é que o Sr. Deputado tem de atribuir a característica de "ignomínia" àquilo que é óbvio.
Quanto ao Sr. Pablo Escobar, devo dizer-lhe que ele é um fornecedor de cocaína e não de drogas leves e que, de qualquer modo, já morreu. Portanto, seria muito difícil fazer qualquer acordo com o Sr. Pablo Escobar.
Em qualquer caso, confirmando-lhe a sua pior suspeita de que sou um defensor da legalização das drogas leves, digo-lhe que a JSD também é e nunca o vi, num congresso do seu partido, anunciar que a JSD negociava com o Sr. Pablo Escobar. Portanto, isso vale o que vale, Sr. Deputado.
Quanto ao referendo, porque essa matéria é relevante, quero esclarecer-lhe que as assinaturas do referendo estão prontas. No entanto, como sempre foi anunciado pelos promotores do referendo, só tem sentido fazer-se o referendo caso a assembleia municipal autorize o casino. Se as instâncias próprias da câmara, como lhes compete, impedirem o acordo para a instalação do casino, evidentemente que o assunto está resolvido. Nós queremos fazer um referendo para impedir um casino que pretenda fingir que resolve um problema de reabilitação urbana, por muitas razões, as principais das quais, aliás, foram recolhidas pelo Presidente da República.
No dia em que uma câmara municipal for autorizada a construir um casino como instrumento financeiro para intervir numa requalificação urbana, nenhuma outra câmara pode ser impedida de seguir a mesma estratégia. Vila Nova de Gaia, Loures, Matosinhos ou Viana do Castelo não podem ser discriminadas em relação a Lisboa! Por que razão? É que se há graves problemas de organização urbana, então todas essas cidades, ou vilas, ou o que for, terão a mesma possibilidade de acesso a um instrumento legal de financiamento urbano de obras de reconstrução, de projectos culturais, de projectos de animação, do que seja, por via da construção de casinos. Não pode haver qualquer limitação! Só que, como o Casino Estoril tem uma reserva de 300 km num raio em relação às suas instalações no Estoril, naturalmente será sempre o Sr. Stanley Ho que fará o acordo com todas as câmaras municipais, o que, reconhecerá, não é uma situação muito vantajosa para o País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, há pouco, disse-se aqui de uma outra proposta que era uma opção política. Pois do que estamos também aqui a tratar, Sr. Presidente, é de opções políticas e parece-me que muito da discussão aqui havida não se centrou nessa questão.
Nós, entre um casino e o recurso a fundos comunitários em 75% e, portanto, a uma comparticipação da câmara em 15%, optámos por esta última solução que nos parece menos controversa. É que a questão que se coloca - o Sr. Presidente da Câmara colocou-a há dias e o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa fê-lo igualmente, na televisão - é muito simples: para que é necessário um casino? Ora, como ainda ninguém nos explicou para que é necessário um casino em Lisboa, a nossa opção política foi a de dispensarmos o casino e adoptarmos esta solução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.