face às obrigações múltiplas que têm -, nesta segunda fase, a título excepcional, o tempo de intervenção que lhe caberia na primeira fase e que ela não pôde usar certamente por motivos ponderosos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que sim, porque creio até que essa reunião coincidiu com trabalhos do Plenário e a Sr.ª Deputada não tem o dom da ubiquidade, apesar da sua dedicação à causa pública.

O Sr. Presidente: - Há também consenso por parte dos outros partidos?

Pausa.

Parece que sim e, portanto, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando chegar a sua vez, disporá de 10 minutos para a sua intervenção.
Quanto à observação feita pelo Sr. Deputado Bruno Dias, ela tem fundamento no que diz respeito à primeira fase, em que todos os partidos, independentemente da sua expressão numérica, têm o mesmo tempo, mas na segunda fase não têm.
No entanto, procuraremos ver como poderão ser geridos os tempos de modo a que se respeite tanto a equidade como o princípio de repartição de tempos, de modo a que possam ser colocados ao Sr. Ministro os pedidos de esclarecimento necessários.
Um outro ponto que gostaria de referir é a questão da intercalação, de modo a que não sucedam muitas intervenções de Deputados do mesmo partido… Bom, mas como as coisas estão, não vejo que se ganhe muito com isso, com toda a franqueza, pelo que o melhor é passarmos à frente de imediato.
Ditos estes preliminares, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: As minhas questões incidem sobre as contradições que existem na política de habitação.
O Governo reitera nos vários documentos, tanto nas GOP como no Orçamento, a prevalência do binómio reabilitação/arrendamento sobre o binómio construção/aquisição, política com a qual estamos de acordo. Aliás, no nosso tempo, a percentagem dos apoios do Estado à aquisição de casa baixou dos 87%, concedido no tempo do governo anterior ao nosso, para 77% e, portanto, nós seguimos esse tipo de política.
Agora o que nos parece é que este Governo não está a prosseguir esse tipo de política, pois se, por um lado, há uma quebra da bonificação de juros, o que fez descer os créditos à habitação em 10 000 empréstimos por trimestre, o que corresponde a 25%, o que é certo é que não há substituição por qualquer política, nem pela de reabilitação nem pela de arrendamento.
Senão, vejamos: relativamente à política pública de arrendamento, ou seja, ao parque público de arrendamento, o investimento previsto para 2003 foi de 103 milhões de euros, verba essa que baixa agora para 66 milhões de euros, ou seja, baixa 40%. Aliás, até mesmo esses 66 milhões de contos não serão executados se o Governo continuar a impedir as câmaras de se endividarem, porque, como sabem, essa execução é impossível sem o endividamento das câmaras.
Dir-me-á que também este ano não irá executar os 103 milhões de euros, que vai executar menos de 76 milhões, mas, de facto, isso é não dar alternativa de arrendamento às pessoas mais pobres, quando se está já a cortar as hipóteses que elas tinham de aquisição de habitação, por exemplo, a custos controlados, que actualmente não é apoiada.
Mas há também contradições na afirmação de que se vai requalificar, renovar e dotar de infra-estruturas sociais os bairros de arrendamento público. De facto, nos anos anteriores a este Governo houve uma triplicação dos investimentos em infra-estruturas nos bairros públicos de arrendamento. Essa foi, de facto, uma política prosseguida, aliás com o apoio de fundos comunitários, mas o que se vê neste Orçamento é que, aqui, o investimento baixa de 75% já que os 12 milhões de euros que estavam previstos para 2003 passam para 4 milhões de euros em 2004.
De facto, a pretexto de que vai transferir estes serviços para as autarquias, a verdade é que o Governo deixou de manter e de equipar os bairros de arrendamento público.
No que respeita à política de reabilitação, mantêm-se os mesmos 9 milhões de euros. Não é fácil relançar essa política no clima de completo desalento que se vive na construção civil e que, como sabe, a nível dos indicadores de qualidade está no mínimo histórico, desde sempre, em Portugal.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe tem que ver também com uma contradição: este Governo quis transferir para as autarquias os bairros públicos de arrendamento, mas, na realidade, não o conseguiu e eles continuam no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE). Aliás, conseguiu alguns que eu já tinha negociado para venda, porque, no ano anterior esses fogos renderam ao Estado mais de um milhão de contos, porque há património valioso e há património que ninguém quer.
Será que, mais uma vez, se pretende que o Estado fique, degradando-os, com os bairros de arrendamento público, onde estão as pessoas mais pobres e que continue a dar, sem qualquer contrapartida, terrenos e equipamentos, ou seja, tudo o que é valioso nestes bairros e que permitia equilibrar os seus orçamentos, porque, como sabe, nos últimos anos tais rendimentos permitiram equilibrar e melhor a qualidade desses bairros?
Sr. Ministro, a esse nível interrogava-o sobre o artigo 5.º da proposta do Orçamento do Estado, que a pretexto de transferir património para as autarquias vai transferi-lo também para IPSS e outras organizações que não dão qualquer garantia de continuidade - aliás, permite-se mesmo transferir não só bairros inteiros como também fracções.
Sr. Ministro, não considera que transferir apenas fracções é uma maneira de desnatar todo o património que serve para equipamento desses bairros, degradando-os ainda mais? E, claro, ficando o Estado, como sempre ficou, com a parte do osso, porque depois de lhe limparem o lombo…
Se quiser, posso dar-lhe exemplos do que ocorreu no passado em bairros concretos e com associações concretas. Como sabe, há inclusivamente inquéritos da Inspecção-Geral de Finanças, apontando para o que dá este tipo de legislação, por isso gostaria que me respondesse a estas questões.
Finalmente, gostaria de lembrar que no Orçamento nada consta sobre o Metro ligeiro na Área Metropolitana de Lisboa Norte. Penso que não está lá nada sobre isso, mas gostaria de ter a confirmação do Sr. Ministro.