58 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

necessitarem urgentemente de cuidados de saúde, de cuidados médicos específicos, e que estão relativamente abandonados. Sabemos que estes ex-combatentes — quer estes doentes, quer muitos outros não identificados com estas doenças — são pessoas que vivem em ambientes familiares, muitos deles, de muita dificuldade, dos quais o Estado (não o Ministério da Defesa mas o Estado) não pode alhear-se.
Mas há também uma outra questão, que diz respeito ao problema dos compromissos formalmente assumidos pelo Estado relativamente aos ex-combatentes, através de leis da Assembleia da República, nomeadamente a Lei n.º 9/2002.
Creio que, nas afirmações do Sr. Ministro, não está em causa a aplicação da Lei n.º 9/2002. Trata-se de uma lei que, fundamentalmente, se destina à contagem do tempo de serviço e que, secundariamente, se aplica aos elementos ex-combatentes que são pensionistas da pensão social, ou seja, elementos que não têm descontos através de nenhum regime privado da segurança social, nem por qualquer regime público da segurança social, e, portanto, são objecto de uma pensão de solidariedade do sistema de segurança social. Este é o objecto da Lei n.º 9/2002, lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia da República. Assim, gostaria muito que se olhasse para esta Lei com um sentido de responsabilidade do Estado relativamente a estes ex-combatentes. E penso, e devo dizer, que não vi nas palavras do Sr. Ministro nada de diferente disto.
Há um outro elemento que, provavelmente, requer uma ponderação mais adequada. Permito-me fazer uma sugestão ao Sr. Ministro, sublinhando aquilo que penso ser a sua intenção manifesta, que se prende com a ideia de apelar, também aqui, neste problema que, como foi identificado, é complicado, com uma solução complicada, se efectivamente esta sobrecarga recair exclusivamente ao nível do Ministério da Defesa Nacional e não for assumida como uma questão do Estado. A minha sugestão é a de que o Sr. Ministro, nos estudos que está a desenvolver, empenhe a própria Assembleia da República — e os partidos políticos já deram provas de responsabilidade — na identificação dos problemas, na correcção das anomalias, na utilização de prioridades, a fim de encontrarmos fórmulas, soluções para este tipo de problema.
Portanto, a ideia é, se o Sr. Ministro permitir, se concordar, se aceitar bem, que seja lançado este apelo a que todas as pessoas com responsabilidades envolvidas nesta matéria — porque, de uma forma ou de outra, todos temos responsabilidades nesta questão, uns mais outros menos — possam ser uma parte activa na resolução deste problema, que, reconheço, é grave, tem implicações sociais graves e é passível de ser utilizada a demagogia mais incrível à volta dele, com consequências também graves, se não for utilizada uma fórmula adequada.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, na Assembleia da República, quando os partidos políticos se mobilizaram e encontraram uma solução à volta da Lei n.º 9/2002, que é conhecida como a lei dos ex-combatentes, houve um grande sentido de responsabilidade da parte dos Deputados dos grupos parlamentares que se debruçaram sobre essa lei, inclusivamente, abdicando de propostas muitíssimo mais gravosas — essas sim, completamente impensáveis —, que eram os projectos de lei originais do PSD e do CDS.
Portanto, creio que houve aqui um sentido de responsabilidade que, penso, deve ser potenciado no futuro relativamente às próprias soluções que o Sr. Ministro está a fazer nos estudos e que quer desenvolver para o futuro.
Penso que temos aqui um problema, temos de encontrar uma solução. Mas, perante esta solução, devemos mostrar, como temos mostrado até agora, um grande sentido de responsabilidade, sendo certo que, também aqui, não podemos, ao nível dos combatentes, tratar de forma igual aquilo que efectivamente não é igual.
Recordo, a este propósito, porque também faz parte do Orçamento do Estado, a questão dos exprisioneiros de guerra, em que considerámos, na lei aprovada na Assembleia da República, as condições económicas como um elemento determinante para a atribuição de uma pensão e a maioria do governo, que antecedeu este Governo, no poder eliminou esta cláusula, que, quanto a mim, tinha também um sentido de solidariedade e de responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional para responder.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, agradeço as questões que colocou e começo por responder à última, reafirmando um princípio e uma orientação que tenho sempre assumido, enquanto Ministro da Defesa e quando tenho tido a oportunidade de debater com os Deputados das diferentes bancadas estas questões.
A política de defesa, a defesa nacional, as Forças Armadas são aspectos demasiado sérios para poderem ser tratados no plano estritamente partidário. Portanto, se há sector da política nacional que deve ser objecto de permanente pesquisa de consenso, de diálogo com as diferentes forças partidárias e de estabelecimento de plataformas de gestão dos diferentes problemas do sector no sistema partidário e no sistema político é o da defesa nacional. Sobre isto, não temos a mínima dúvida, e o PS honra-se, naturalmente, de ter sido, ao longo de 30 anos de vida democrática, o esteio de um consenso, que tem permitido fazer a gestão da política de Defesa e das Forças Armadas com dignidade, com equilíbrio e sem qualquer intuito instrumentalizador.
Portanto, o que aqui vim dizer hoje foi apenas, e tão-só, isto: há aqui um problema estrutural. Como Ministro da Defesa Nacional, não posso ignorar um problema, que é um problema de médio e longo prazos, que se coloca ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional. E, circunscrevendo esse problema ao Ministério da