62 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

combate à poluição, que estão inscritos na Lei de Programação Militar. Vimos, ontem, no Jornal de Negócios, se não estou em erro, uma entrevista de um administrador dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que alerta para iminente falência dos estaleiros se não forem honrados compromissos por parte do Estado relativamente às encomendas dos navios-patrulha.
Gostaríamos de saber o que é que o Sr. Ministro nos tem a dizer a este respeito — e presumo que o Sr.
Ministro conhece a entrevista de que estou a falar, mas, se não a conhecer, terei muito gosto em lhe facultar uma cópia —, se, de facto, o Governo está em condições de garantir que os compromissos para com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo serão honrados e se esta iminência de falência tem ou não algum fundamento.
Relacionado com este aspecto, gostaria, ainda, de lhe colocar uma outra questão. Tal como o Sr. Ministro reconheceu, o PIDDAC tem uma queda enorme relativamente ao financiamento da aquisição dos patrulhões oceânicos, ao abrigo do Programa Relativo à Aquisição de Navios. Agora, o Sr. Ministro vem dizer-nos que o que se passa é que este Programa, que estava previsto ser financiado pelo PIDDAC, será menos financiado pelo PIDDAC e mais financiado pela Lei de Programação Militar. Acontece que o que está previsto financeiramente para a Lei de Programação Militar corresponde exactamente ao cronograma desta lei, porque, quando ela foi aprovada, previa para 2006 os 299 milhões de euros. Portanto o que estava no cronograma financeiro aprovado consta orçamento.
Mas agora, quando o Sr. Ministro diz que há uma parte do financiamento que devia estar prevista no PIDDAC, mas não está e vai ter de ser financiada pela Lei de Programação Militar, pergunto-lhe o que é que vai desaparecer. Portanto, tem de haver aqui uma reafectação de verbas. Isto é como a história da «manta que é curta» e, portanto, «tapa na cabeça, destapa nos pés». Ora, como não estamos em ano de revisão da Lei de Programação Militar (porque esta lei é revista em anos pares e estamos num ano ímpar), pergunto se há alguma revisão informal e, portanto, feita à margem da Lei de Programação Militar, porque, a não ser assim, não é possível a previsão de financiamento por esta lei. É que se o Sr. Ministro diz que se a Lei de Programação Militar está exactamente programada nos termos do programa financeiro aprovado e se há um programa que vai ter de ser financiado pela Lei de Programação Militar, quando não era para ser, alguma coisa vai ter de ser prejudicada na programação militar.
Gostaria de saber, em primeiro lugar, se os receios das pessoas ligadas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo são reais ou se as podemos tranquilizar e, já agora, o que vai passar-se em termos de programação militar. Ou seja, se os patrulhões e o navio de combate à poluição vão ser financiados à custa da Lei de Programação Militar, então, o que é que cai, o que é que fica prejudicado na execução desta lei.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por agradecer as questões que colocou, as quais me permitem clarificar mais um ou dois temas.
Em primeiro lugar, em relação às questões de pessoal, é um facto que temos problemas sérios de gestão de recursos humanos das Forças Armadas. Quando eu, há pouco, referia que a modernização das Forças Armadas não pode centrar-se numa visão redutora pela via da Lei de Programação Militar, isto prende-se com o facto de, no nosso ponto de vista, a modernização ter de articular num processo simultâneo, exigente e complexo de gestão política dentro das Forças Armadas o reequipamento, a requalificação e a reorganização do sistema de organização das Forças Armadas e a gestão dos recursos humanos.
Como já sublinhei, as bases do programa de reequipamento herdo-as do governo anterior, e assumo-as. O programa de reequipamento, que foi assumido como bandeira pelo anterior governo — e bem, do meu ponto de vista, dado o estado de deficiente investimento que houve ao longo da última década no processo de reequipamento das Forças Armadas —, eu assumi-o desde a primeira hora. O Sr. Deputado é testemunha do facto de, sempre que estive presente em sede de comissão, eu ter dito que os compromissos seriam honrados e, até hoje, sem excepção (apesar de ter tido razões para romper, eventualmente, até do ponto de vista formal) nenhum dos programas foi interrompido, precisamente porque parto do princípio de que as opções podem ser discutíveis, mas foram as opções legítimas assumidas naquele contexto, e vão ao encontro de uma preocupação de modernização das Forças Armadas.
Ora, qual é a nossa preocupação neste momento? É endossar a mesma atitude de modernização ao modelo de reorganização das Forças Armadas, porque precisamos de umas Forças Armadas capazes de responder aos padrões exigentes de gestão e de organização que se colocam hoje, designadamente às Forças Armadas nossas aliadas no âmbito da União Europeia e da NATO. Basta olharmos à nossa volta para ver o esforço de modernização que tem sido feito na última década por Forças Armadas e sectores da defesa em todos os países nossos aliados. É que nós atrasámo-nos aí, sendo esta, portanto, uma área de prioridade na política de defesa, como tenho tido oportunidade de sublinhar e o Sr. Deputado tem-me ouvido falar sobre esta preocupação.
Depois, é preciso encarar o problema da gestão dos recursos humanos, razão por que nós próprios, no âmbito das iniciativas que foram assumidas no passado, antecipámos a necessidade de reestruturar as carreiras das Forças Armadas. Por esta razão, um dos diplomas aprovados só tem incidência a partir do dia 1 de