65 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

que não foi feita. Aliás, a própria proposta poderá incorrer numa ilegalidade, porque essa actualização a preços constantes é obrigatória. Ela foi de mais 2% em 2004, de mais 2,5% em 2005 e por que é que não foi feita para 2006, como obriga a lei? Sendo a Lei de Programação Militar uma lei do Parlamento e uma lei de valor reforçado deve ser cumprida, pelo que estamos perante uma ilegalidade evidente no que respeita à sua aplicação.
Finalmente, há a tal cativação de 40%, como foi dito. Também é verdade, Sr. Ministro, e tem razão quando o diz, que existiram sempre cativações, mas há uma diferença: enquanto antes as cativações eram de 20% para o Ministério da Defesa Nacional e de 15% para os outros ministérios, neste momento, há uma cativação de 40% para o Ministério da Defesa Nacional e de 7,5% para os outros.
Portanto, neste orçamento, o Ministério da Defesa Nacional é claramente desfavorecido em relação aos outros ministérios — também é preciso que se diga –, o que tem que ver, eventualmente, com a forma como foi negociado pelo Sr. Ministro.
Logo, havendo uma cativação de 40%, não temos 299 milhões de euros (ainda por cima, sem a actualização a preços constantes, porque a verba deveria ser de 310 milhões de euros e não 299 milhões de euros) mas, sim, 180 milhões de euros.
Mas também há que mencionar um aspecto que foi referido pelo Sr. Ministro, que tem que ver com o alerta do Sr. Deputado António Filipe, relativo aos navios de patrulha oceânica (NPO) e aos navios de combate à poluição (NCP). Obviamente que, apesar de serem meios para a nossa Marinha, esses projectos devem ser financiados pelo PIDDAC, porque grande parte das missões desses navios têm que ver com o serviço público.
Considero esse termo incorrecto, porque as Forças Armadas fazem serviço público constantemente e não há que separar, mas, mantendo a terminologia que as pessoas costumam utilizar, uma vez que as missões que esses meios da Marinha têm são basicamente serviço público, é mais do que natural que tenham financiamento do PIDDAC. Este ano, notamos uma limitação a zero desse financiamento do PIDDAC, o que é negativo. Seria positivo que este ano houvesse — era o que deveria ter acontecido sempre — uma participação do PIDDAC no financiamento dos projectos da defesa nacional cuja utilização de meios tem que ver, obviamente, com as tais missões de serviço público, como acontece em todos os países.
O Sr. Ministro disse que com a revisão da LPM, que vai ocorrer no próximo ano, porque, em relação a esses projectos, serão precisos 58 milhões de euros para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que não estão previstos… É verdade que também não estão previstos só 11 milhões de euros, porque se refere que virão 6,8 milhões de euros do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e 11,025 milhões de euros dos fundos comunitários, o que perfaz uma verba total de 30 milhões de euros, por isso, faltam 28 milhões de euros.
Portanto, neste momento, o Sr. Ministro não tem dinheiro disponível para a realização desses projectos no próximo ano e é natural a preocupação dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo. Além do mais, o Sr. Ministro, se me recordo bem, foi eleito Deputado pelo distrito de Viana do Castelo, portanto, tem essa preocupação acrescida, que é salutar.
O Sr. Ministro disse que vai entregar a revisão da LPM em Dezembro, se não me engano, depois, vai haver um prazo para discussão na Assembleia da República e a sua posterior aprovação. Estaremos atentos para saber o que vem aí, mas preocupa-nos o facto de essa verba não estar no PIDDAC, porque poderia lá estar.
É óbvio que o Sr. Ministro não vai ter uma LPM com mais verbas, porque é natural que nesse esforço de contenção lhe peçam que corte num conjunto de programas. Portanto, cortando nos programas existentes e, ainda por cima, tendo de pôr dinheiro nos projectos dos navios de patrulhas oceânicas e de combate à poluição, ainda vai ter de cortar noutros programas, por isso, temos aqui um sinal negativo para todos os ramos, porque vários programas terão de ser cortados na próxima revisão da Lei de Programação Militar.
Logo, se o Sr. Ministro tem a cativação de 40%, se vai retirar dinheiro para os patrulhões e se, ainda por cima, vai ter de utilizar os 10% que a lei lhe permite para diminuir o orçamento de funcionamento relativamente à preparação, operação e treino das nossas Forças Armadas, a verba destinada à LPM não será de 299 milhões de euros mas, sim, de cerca de 110 milhões de euros. Por conseguinte, em termos de investimento, não é muito positiva a mensagem que é preciso dar às nossas Forças Armadas e ao País.
É verdade — o Sr. Ministro tem razão — que o anterior governo, o anterior ministro e os anteriores secretários de Estado na área da defesa, fizeram da LPM uma questão importante.
Salvaguardo também que o Sr. Ministro tem acompanhado a evolução do cumprimento desta lei com a execução dos contratos que foram assinados na época do Dr. Rui Pena e do Dr. Paulo Portas, o que é positivo e que gostaria de realçar. No entanto, os sinais que este orçamento dá, bem como a revisão que aí vem, trazem algumas «nuvens» que poderão ser, e serão, preocupantes.
Finalmente, gostaria de destacar outros aspectos.
O Deputado Marques Júnior falou da desorçamentação que existia nos orçamentos da defesa nos anos anteriores, tendo dado vários exemplos, mas isso não mudou neste orçamento. Recordo que o Sr. Ministro, quando falou da primeira vez sobre os problemas financeiros do Ministério da Defesa Nacional, se referiu à saúde militar. Ora, se reparar, a verba destinada à saúde é igual, são os mesmos 58 milhões de euros, apesar de se ter dito claramente que não era suficiente. Aliás, relativamente a isso, o Sr. Ministro fez uma crítica veemente ao anterior governo referindo: «os senhores não puseram lá as verbas suficientes, é uma desorçamentação».