61 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

Isto implica, inclusivamente, o incumprimento de leis, como o Sr. Ministro sabe — aliás, já aludiu a isso —, designadamente em relação ao complemento de pensão que está previsto na lei e que não é pago. Trata-se de uma situação gravíssima do ponto de vista do Estado de direito, porque, se um daqueles cidadãos que tem direito, nos termos da lei, a receber um complemento de pensão por parte do Estado não pagar o que deve ao Estado é executado. Se esse cidadão tiver uma dívida ao Estado, este «cai-lhe em cima» e ele é obrigado a pagar, mas se o Estado não lhe pagar, como lhe é imposto por lei, não é executado. Ora, isto é um exemplo terrível que se está a dar aos cidadãos, que é o Estado não cumprir as leis que exige que os cidadãos cumpram.
Portanto, estamos perante uma situação que tem foros de absurdo. E não é por a lei ter sido aprovada por unanimidade, que o foi, mas ainda que não fosse, ainda que a lei fosse aprovada por um voto de diferença! Mas é lei e está em vigor. Não há qualquer justificação que se possa dar a um cidadão que tem uma lei em vigor que lhe atribui um complemento de pensão e não a recebe. Isto é, de facto, uma situação absolutamente absurda.
Esta questão associa-se a uma outra, que, obviamente, não posso deixar de colocar, que tem a ver com a situação dos combatentes e que se aproxima, de certa forma, desta.
O Sr. Ministro pode dizer que o governo anterior portou-se com uma enorme irresponsabilidade e pensamos que terá razão. De facto, o governo anterior fez uma enorme demagogia à volta da problemática dos combatentes.
Mas, independentemente das responsabilidades de uns e outros, a situação é esta: existe a Lei n.º 9/2002, que foi aprovada e entrou em vigor, mas o seu incumprimento foi-se arrastando. Depois, chegou-se à conclusão de que era necessária uma nova lei, que se fez, que é a Lei n.º 21/2004, para resolver alguns problemas que não estavam resolvidos pela anterior. E, mais uma vez, creio que esta lei foi aprovada por unanimidade.
Agora, no documento que o Governo nos entregou, explicativo do Orçamento do Estado, o que ele se propõe fazer? Propõe-se «Participar na concepção dos diplomas legais necessários ao desenvolvimento e aplicação das leis de contagem do tempo de serviço militar e promover a aplicação da legislação em vigor.» Então, agora é que o Governo se propõe participar na concepção dos diplomas legais necessários ao desenvolvimento e aplicação das leis?! Ó Sr. Ministro, isto é a mesma coisa que dizer que as leis não vão ser cumpridas! Se agora é que o Governo vem aqui propor-se participar na concepção… Acho isso extraordinário, porque o Governo publicou, recentemente, legislação gravosa dos direitos dos militares, designadamente em matéria de apoio na doença e de reformas, e não quis saber da nossa opinião.
Aí o Governo foi muito lesto na decisão. Agora, quando tem estas leis para cumprir e não sabe como é que o há-de fazer, vem dizer-nos que há um problema e não como é que o resolve.
Sr. Ministro, para nos dizer que há problemas, não precisamos do Governo para nada. Eu até podia dizerlhe que para isso estamos cá nós, se for preciso. Para dizer que há problemas estamos cá nós. Nós sabemos que há problemas.
O Sr. Ministro dir-me-á: «Há aqui um problema grave, que implica encargos financeiros muito avultados».
Sr. Ministro, nós também temos alguma noção disso. O Sr. Ministro poderá dizer: «Mas o Fundo, afinal, não era Fundo nenhum, o Fundo tinha tantas funções e tão poucos fundos que, obviamente, não iria servir para nada». Sr. Ministro, também sou tentado a concordar consigo, porque, de facto, criar um fundo e não o dotar com fundos não nos resolve nada! Porém, nós precisamos que o Governo, que é responsável pela elaboração do Orçamento do Estado e que é Governo, não venha pedir à oposição que governe, mas que nos diga concretamente como é que tenciona resolver este problema, porque foi para isso que os senhores se candidataram. Os senhores obtiveram uma maioria, obtiveram a confiança do Parlamento para cumprir o Programa, portanto não se limitem a vir à Assembleia dizer que há um problema, porque nós também temos a noção disso, venha é dizer-nos o que é que quer fazer e não semeie mais confusão. É que o Governo, com declarações recentes, semeou uma enorme confusão relativamente à questão dos combatentes, sobretudo quando veio com a ideia de transformar o regime de apoio aos antigos combatentes numa espécie de regime assistencial, subsidiário, apenas para 1 milhar de carenciados. De todo, não é esse o espírito desta legislação. Isto nunca foi concebido como uma espécie de subsídio assistencialista.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O que é importante é que o Governo nos venha dizer como é que cumpre a lei. Há uma lei que é preciso cumprir e o Governo deve dizer-nos o que é que se propõe fazer para a cumprir. É isso que esperamos que o Governo faça, e, depois, vamos discutir essa opção. Agora, o Governo não pode vir aqui, «de mãos a abanar», dizer que não tem qualquer opção nem dinheiro. Obviamente que se espera mais do Governo do que esse mero «encolher de ombros», porque isso é que não resolve rigorosamente nada.
Pergunto: o Governo está a pensar propor alguma coisa em matéria de alteração da legislação? Se sim, diga o que propõe para discutirmos, para sabermos se estamos de acordo. É que o Governo semeou a confusão e nós ficámos sem saber o que é que o Governo se propõe fazer, se é que se propõe fazer alguma coisa! Uma outra questão concreta que gostaria de colocar diz respeito à programação militar e tem a ver com o problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, obviamente, com os navios-patrulha e com o navio de