54 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

de garantia, que é de cinco anos. Para não se criarem injustiças, criou-se um complemento especial de pensão e foi assim que prosseguimos, tendo sido pagos em 2005, pela primeira vez nos 30 anos que sucederam ao 25 de Abril, benefícios de contagem de tempo de serviço, benefícios de um complemento especial de pensão e um acréscimo vitalício de pensão.
A questão que está aqui em causa é política e sinto, por isso, alguma tristeza em constatar que o Sr. Ministro refere toda esta matéria num «envelope» financeiro do debate do Orçamento. Aquilo que posso dizer é que, se nos tivéssemos mantido no Governo, não estávamos a trazer a esta Assembleia a questão dos antigos combatentes como uma questão financeira, já que este é um compromisso de honra do País para com aqueles que lutaram em África. Isso posso garantir, até porque se tratava da palavra do primeiro-ministro e do ministro da defesa de então.
O Sr. Ministro diz que não há dinheiro, mas eu julgo que há, inclusivamente no orçamento do Ministério da Defesa — e peço-lhe que veja os papéis que lhe deixaram sobre a Lei de Programação Militar —, folga financeira para suprir os 30 milhões de euros necessários para este ano. E, se fossemos analisar o Orçamento do Estado para 2006, bastar-me-ia falar-lhe nas SCUT e nos investimentos da OTA e do TGV. Há muito dinheiro! E, Sr. Ministro, se tem falta de dinheiro, explique ao Governo que aqueles que defenderam honradamente o Estado português não devem ser contabilizados nas insuficiências do Orçamento do Estado. Esta é uma questão política e o PSD entende que, se o Sr. Ministro e este Governo optarem pela alteração da Lei n.º 9/2002, estarão a desprestigiar um compromisso do Estado e estarão a desrespeitar a história de Portugal.
Esta é uma questão importante, pois, se não honrarmos aqueles que combateram, não podemos incentivar novos militares para combater. E lembro que, como o Sr. Ministro disse, e muito bem, não estamos num período de conscrição, pelo que estamos a falar de Forças Armadas profissionais, em que só se inscrevem nas suas fileiras aqueles que entendem que esta é, de facto, uma carreira aliciante na defesa de Portugal. Como tal, se não honrarmos aqueles que combateram, como podemos justificar e fazer acreditar que defenderemos os direitos dos que um dia irão combater? Por fim, Sr. Ministro, gostava de saber se tem dados sobre a questão da profissionalização, matéria que é sensível, pedindo-lhe ainda que nos dê conta de como evoluiu uma matéria de que era suposto V. Ex.ª ter falado aqui, na Assembleia, mas que, por razões dos Deputados e suas, acabou por não fazer, que é o acesso à GNR através da permanência por dois anos nas fileiras das Forças Armadas Portuguesas.
São estas as questões que lhe coloco, do ponto de vista da modernização, dos antigos combatentes e da profissionalização, e volto a salientar que um Governo que não olhe para os futuros combatentes, para os actuais combatentes e para os antigos combatentes, não é um Governo que respeite a história ou a instituição militar.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Henrique de Freitas e ao Sr. Ministro o facto de terem gerido bem o tempo de que dispunham.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, responderei de uma forma também muito rápida, já que as questões que coloca são muito directas e muito pouco exigentes, do ponto de vista político.
Em primeiro lugar, devo dizer que o orçamento é o possível e que nenhum ministro gosta do orçamento que tem, sobretudo num processo de recessão e numa fase de dificuldades financeiras como aquela que o País conhece. Ora, como tive oportunidade de dizer, o orçamento é o possível, mas é também um orçamento de contenção, porque, se reparar, tem praticamente a mesma matriz e a mesma estrutura do do ano passado, seja na perspectiva do documento inicial, seja quando o comparamos com aquele que foi, depois, executado em 2005. O Sr. Deputado não pode escamotear isso! O senhor não pode dizer que é um retrocesso um orçamento que, quando comparado com o orçamento executado, cresce 1,2% e que, comparado com o inicial, decresce 1,4%. E isto num universo de 2000 milhões de euros! Não é, de facto, um retrocesso mas, sim, um exercício de contenção aquele que vamos fazer. Seria inaceitável para o País — reconheça-o — que o esforço que é pedido a todos os sectores da Administração, do Estado e da sociedade não tivesse qualquer expressão nas Forças Armadas. O senhor pensa que defende a instituição militar ao exigir para esta, como um D. Quixote, recursos que não existem e que o País não tem, em detrimento de outros sectores? É inaceitável que haja cortes em alguns sectores da defesa, considerando, designadamente, a extraordinária rigidez da despesa em termos de pessoal e de funcionamento, se não houver também algum corte no PIDDAC?! Sobretudo, quando consideramos que, apesar de tudo, o sector até está mais protegido em termos de investimento, como o Sr. Deputado reconheceu, por força de uma lei de valor reforçada da Assembleia da República, que é a Lei de Programação Militar.
Como tal, o corte de 40 milhões de euros que existe no PIDDAC é, do meu ponto de vista, perfeitamente aceitável, porque o maior problema do País, neste momento, é financeiro e orçamental. Ora, eu seria um mau Ministro e um mau político se não afinasse a minha linha de conduta, também enquanto Ministro da Defesa, com essa preocupação, que não é apenas do Ministro das Finanças. Isto é que é diferente na gestão deste Governo: é que nós, membros do Governo, temos o entendimento de que temos de ser solidários uns com os