51 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

tores do Estado e da Administração e no relacionamento com a sociedade civil e com o sector privado, seja no domínio da economia, seja em sectores sociais, como os da educação e saúde, seja nos domínios da cultura e do património, da ciência e da tecnologia. Do nosso ponto de vista, é possível desenvolver um conjunto de medidas que não deixará de ter impacto orçamental tanto ao nível da melhor afectação das receitas como ao nível do controlo e da redução de despesas.
Por outro lado, há um conjunto de medidas que também já tem expressão neste orçamento (e que terá expressão durante o exercício orçamental de 2006), que decorre das medidas de reforma de fundo que estão em vias de ser adoptadas no sector, designadamente a reforma do modelo de organização da defesa nacional e das Forças Armadas, cuja directiva já foi apresentada aos Chefes dos ramos e ao Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas. Essa directiva imprime um conjunto de orientações de reestruturação, de racionalização e de integração de estruturas que, naturalmente, terá expressão ao longo da execução orçamental de 2006, havendo já, no caso concreto da integração dos institutos de estudos superiores militares e das ADM, orientações assumidas, medidas definidas e acções a desenvolver ou em desenvolvimento.
Também neste domínio há que ter em consideração o compromisso assumido de reestruturação de carreiras a desenvolver já ao longo de 2006.
O processo de revisão da Lei de Programação Militar dará azo à abertura de um novo ciclo de planeamento no programa de reequipamento das Forças Armadas, que tem vindo a ser executado ao longo dos últimos anos e que este Governo tem feito questão de assumir como seu.
Relativamente a outros projectos estruturantes, como sejam o sistema integrado de gestão, a central de compras ou o plano director de sistemas, acreditamos que, já a partir de Janeiro de 2006, o impacto destes projectos, do ponto de vista orçamental, não deixará de ter que ser considerado, sobretudo do que for o exercício orçamental de 2006.
Um sector importante que tem sido permanentemente relevado nas participações que tenho tido na Comissão de Defesa Nacional prende-se com o que considero ser absolutamente determinante para o equilíbrio da gestão do orçamento do Ministério da Defesa ao longo dos próximos anos, isto é, uma gestão mais adequada do património e das infra-estruturas das Forças Armadas. Esta orientação, que se assumirá relativamente a essa gestão, também já tem expressão orçamental na proposta de lei do Orçamento do Estado, com um regime de excepção previsto para a comparticipação de despesas afectas ao Ministério da Defesa diferente do que se verifica em relação aos outros sectores, precisamente tendo o Governo em consideração a exigência extraordinária que hoje é feita do ponto de vista da gestão orçamental de alguns problemas do sector da Defesa, que têm uma enorme dependência de receitas provenientes da afectação de alienação de património das Forças Armadas.
Refiro-me, em concreto, à necessidade de desencadear um programa de requalificação de infra-estruturas indispensável para garantir a própria sustentabilidade do modelo de profissionalização, se considerarmos a necessidade inadiável de obras de requalificação em quartéis que hoje recebem jovens com uma expectativa de profissionalização, ainda que temporária, nas Forças Armadas e que têm de ter um acolhimento diferente daquele que reservávamos a militares em regime de conscrição e de serviço militar obrigatório.
Refiro-me também à resolução de dois problemas graves de sustentabilidade com que o sector se confronta. A sua sustentabilidade depende da alienação de património e da consignação de receitas provenientes desse património. Refiro-me, em concreto, ao Fundo de Pensões, dado o acentuado grau de descapitalização que o Fundo, hoje, conhece, e ao Fundo dos Antigos Combatentes, que foi objecto, nos últimos dois dias, de alguma expressão mediática face às declarações que tive oportunidade de fazer e que, seguramente, terei hoje ocasião de clarificar também perante esta Comissão e perante a Assembleia.
Quanto à alienação de património das Forças Armadas, estando consignadas as receitas provenientes dessa alienação a programas que são tão exigentes do ponto de vista financeiro como são o Programa de Requalificação de Infra-Estruturas, o programa que tem que ver com a consolidação do Fundo dos Antigos Combatentes e com o Fundo de Pensões, naturalmente, quando fazemos as contas e as projectamos no horizonte da próxima década ou nas próximas duas décadas, não haverá património das Forças Armadas, nem património público, que tenha condições de sustentabilidade para as exigências financeiras decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito destes programas.
Por isso, do nosso ponto de vista, independentemente da garantia que é feita de resposta, no exercício orçamental do próximo ano, a este problema em concreto no âmbito das verbas afectas a estes programas, é indispensável que, no exercício orçamental de 2006, encaremos o problema estrutural, que tem que ver com a gestão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional ao longo dos próximos anos. É absolutamente impossível sustentar a gestão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional nos próximos anos — e as minhas declarações são feitas enquanto Ministro da Defesa Nacional e, portanto, responsável pelo sector — se não fizermos opções estruturais nestes domínios, que têm que ver com a alienação de património e, portanto, com a gestão do sector das infra-estruturas da Defesa e com a gestão quer do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, quer dos Fundo dos Antigos Combatentes, quer, ainda, da lei de programação de infraestruturas militares de que falamos todos há vários anos e que não tem condições tampouco para ser edificada se não se verificarem medidas de fundo relativamente a este sector.
Só para clarificar, em nota final, o que veio a público relativamente às declarações que fiz, peço que entendam a preocupação que o Ministro da Defesa Nacional tem de ter quando confrontado com esta realidade. O