52 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

Fundo dos Antigos Combatentes necessitaria, de acordo com o primeiro estudo que me foi apresentado, para um universo de 193 000 beneficiários, de um encaixe imediato de 828 milhões de euros ou, em alternativa, um encaixe, durante uma década, de 94 milhões de euros. Pergunto se, tendo em conta estes montantes, é possível alienar património das Forças Armadas e da Defesa capaz de dar condições de sustentabilidade a este Fundo no médio prazo e no longo prazo. Precisamente por isso é que levantei o problema nesta sede e neste momento. Porque este é um problema de gestão do orçamento do Ministério da Defesa, que, além disso, inviabiliza, por um lado, o pagamento normal dos complementos de pensão previstos ao abrigo do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e, por outro, inviabiliza qualquer possibilidade de edificação de uma lei de programação de infra-estruturas militares séria, que deve ser gerida a partir da consignação de receitas de alienação de património.
A questão é, seguramente, política, mas é uma questão política que tinha de ser levantada pelo Ministro da Defesa Nacional, que tem a responsabilidade não apenas de gerir o orçamento deste ano mas de criar, na sua acção política, condições de sustentabilidade para a gestão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional ao longo dos próximos anos.
Essa é a razão pela qual não perdi a oportunidade de afirmar uma orientação clara de confronto da Assembleia, e em particular da Comissão de Defesa Nacional, com a responsabilidade que todos temos de assumir em relação a estes programas, que têm uma densidade e uma dimensão política próprias e que, por isso, devem ser assumidos nessa perspectiva.
Naturalmente, não se esgota neste tema o debate sobre o Orçamento do Estado para 2006 relativamente à política de defesa. Há um conjunto de aspectos que, seguramente, sendo mais críticos, serão objecto das questões que os Srs. Deputados terão oportunidade de me colocar e, o mais rapidamente possível, poderemos passar à fase do debate.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
É habitual utilizarmos a regra de intervenções na lógica descendente e, de acordo com essa regra, a primeira intervenção cabe ao Partido Socialista. Mas também tem sido habitual o Partido Socialista ceder a primeira intervenção ao partido que se segue nesta hierarquia — o Partido Social Democrata.

Pausa.

Com a aceitação do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a gentileza da praxe do Partido Socialista.
Um orçamento encerra, obviamente, prioridades políticas e neste orçamento a dificuldade que tenho, depois de ouvir o Sr. Ministro, é a de tentar encontrar as prioridades políticas. Consigo encontrar descontinuidades, ao invés das continuidades que o Sr. Ministro referiu. Consigo encontrar transição — isso consigo. E já lá vamos.
Por que razão, no que diz respeito às linhas gerais do orçamento que o Sr. Ministro da Defesa Nacional aqui nos trouxe, eu não consigo descortinar prioridades políticas relevantes que poderão conduzir a instituição militar e as Forças Armadas a um patamar de modernidade, que é a exigência das Forças Armadas do século XXI? O Sr. Ministro disse que iria fazer uma intervenção rápida. Confesso que se eu estivesse no seu lugar, se eu fosse ministro da Defesa Nacional e tivesse de apresentar este orçamento, preferia nem cá vir e, portanto, a minha intervenção não seria rápida mas rapidíssima. Tive ocasião de, desde 1999, assistir a vários debates sobre o Orçamento do Estado. Houve até um ministro da Defesa Nacional, o ministro Castro Caldas, que chegou aqui, ao Parlamento, e disse «Eu não tenho o orçamento que gostava». Penso que o Sr. Ministro deveria ter começado a sua «intervenção rápida» dizendo apenas «Não tenho o orçamento de que gosto e não tenho o orçamento de que as Forças Armadas portuguesas necessitam». «É a vida!» — uma expressão socialista.
Este não é, indiscutivelmente, um orçamento de continuidade mas um orçamento de retrocesso, de retracção. Se o Sr. Ministro fosse um oficial de cavalaria, poderia dar-lhe «meia volta», porque um oficial de cavalaria nunca recua, dá meia volta e avança. Mas, tanto quanto sei, o Sr. Ministro não foi oficial da cavalaria e este orçamento não permite esse exercício de ginástica! Vou, então, passar a enunciar as questões que para mim são essenciais e que determinam uma não continuidade das políticas.
Quando o governo de coligação PSD/CDS chegou ao Ministério da Defesa Nacional havia, desde os tempos do governo socialista, uma lenta e continuada descida dos meios afectos à defesa nacional. A partir de 2002, a situação inverteu-se, como mostram os gráficos que o Sr. Ministro conhecerá, nomeadamente, no peso do orçamento do Ministério da Defesa na despesa da administração central e no Produto Interno Bruto.