8 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

ano essa questão fique resolvida na esfera da União Europeia, até porque todos sabemos da importância estratégica que têm os fundos comunitários no esforço de qualificação dos portugueses.
O compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro foi o de, durante o ano de 2006, ainda com o actual Quadro Comunitário em vigor, e de 2007 a 2013, com o novo Quadro de Referência Estratégica Nacional, tomar a qualificação dos recursos humanos como prioridade deste Governo.
Como tal, aquilo que vamos fazer em 2006 insere-se, quer no Plano Nacional de Emprego, que tem um horizonte de três anos, quer nos objectivos que fixámos até 2010, no âmbito daquilo a que chamámos Novas Oportunidades e é no âmbito destas grandes prioridades que vamos centrar o essencial dos nossos recursos, dando especial atenção a áreas que consideramos absolutamente essenciais, o que implica uma profunda articulação entre o Ministério do Trabalho e o da Educação, o que não sendo sempre fácil, está a ser levado a cabo com grande eficiência.
Destas áreas de prioridade elevada, a primeira, talvez a mais importante, é a da formação e a da requalificação dos activos. Basta acompanhar os indicadores, conhecer as metas fixadas por todos os Quadros Comunitários até agora e conhecer os resultados alcançados para podermos dizer, com toda a frontalidade e rigor, que se há área em que Portugal não tem conseguido atingir os objectivos fixados é a área da formação dos activos.
Por sistema, em todos os Quadros Comunitários há uma tendência para reprogramar os fundos, diminuindo, por falta de capacidade de execução ou por execução ineficiente, as verbas afectas à formação contínua e havendo que realocá-las a outras áreas. O Governo fixou, portanto, objectivos extremamente ambiciosos no que toca à formação de activos, metas que foram aqui apresentadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e discutidas na Comissão de Trabalho aquando da discussão do Plano Nacional de Emprego.
Já tive oportunidade de dar conta publicamente de alguns dos avanços que estão a concretizar-se, pelo que vou citar apenas três mudanças que creio serem essenciais e para as quais irá ser canalizada parte substancial destes fundos: uma, tem a ver com a generalização da existência de cursos de educação/formação, ou seja, de cursos que dão ao mesmo tempo certificação escolar e profissional, em todos os centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional em horário pós-laboral. Isto era algo que não vinha a suceder e julgamos que representa uma mudança significativa, sendo que está previsto que o primeiro curso de educação e formação se inicie em Viana do Castelo já no início de 2006.
Depois, uma outra área de enorme importância, que, não sendo uma responsabilidade directa do meu Ministério, está relacionada com esses fundos a que fez referência e que é a do reforço da oferta de cursos profissionais. Estes cursos são, normalmente, da responsabilidade de escolas profissionais, mas deu-se o alargamento, já este ano, de cursos desta natureza para cerca de 47 escolas da rede pública.
Em terceiro lugar, queria falar do reforço muito substancial – um crescimento de cerca de 80% – de cursos de dupla certificação ao nível do 9.º ano para jovens que não atingiram a escolaridade obrigatória e que terão, já em 2006, uma oportunidade de recuperar essa fragilidade, obtendo, ao mesmo tempo, uma certificação profissional de nível 2.
Estes são três exemplos que mostram como, de uma forma muito desagregada e territorialmente muito desconcentrada, iremos traduzir este reforço de meios humanos. Podia também citar os Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, mas julgo que estes exemplos são suficientemente significativos.
Por último, o Sr. Deputado colocou uma questão sobre a forma como o complemento para idosos vai ser lançado. Este complemento concretiza uma mudança no que toca à política de mínimos sociais para idosos, no sentido de uma nova conciliação entre o princípio da universalidade e o princípio da diferenciação positiva.
Ou seja, o Estado, através do sistema de segurança social, continuará, naturalmente, a assegurar uma alargada (em termos de quantidade) protecção de base ao nível das pensões mínimas.
É um dado que nem sempre é referido, mas a maioria das pensões pagas pelo sistema de segurança social, excluindo a Caixa Geral de Aposentações, são pensões mínimas, ou seja, são pensões em que o Estado coloca um complemento social para além da pensão estatutária. Isto é, para além da pensão a que a pessoa teria direito pelo seu esforço contributivo, a maioria dos pensionistas recebe uma pensão que tem uma componente não contributiva e que é assegurada por transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Ainda nem todos os pensionistas recebem este complemento, porque a lei que rege este domínio apenas iniciou a sua vigência em 1993, mas está a avançar-se no sentido da cobertura tendencial de todos os pensionistas – isto é assegurar o princípio da universalidade.
Contudo, todos os estudos nos levam a crer que esta aplicação do princípio da universalidade através de pensões mínimas, que, como digo, têm já uma componente de solidariedade, nalguns casos significativa, não é suficiente para tornar estas pensões mínimas em instrumentos eficazes de combate à pobreza dos idosos.
Como tal, julgamos que o mais eficaz para reforçar este esforço é dirigir um complemento a essas famílias, a esses idosos, cuja protecção de base, mesmo quando tem uma componente não contributiva, não lhes permite atingir um nível mínimo de rendimentos ou de bem-estar. É este e apenas este o objectivo do complemento para idosos. Digo que é apenas este, mas a verdade é que estes são objectivos transcendentes, porque, a conseguirem concretizar-se, significarão uma eficácia muito acrescida no combate à pobreza em Portugal e, nomeadamente, no combate à pobreza dos idosos.