3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), teria privilegiado a competitividade da economia e uma consolidação orçamental pelo lado da despesa, que, como prova o rotundo fracasso financeiro do PRACE, também não aconteceu.
Neste contexto, o PSD optou por não apresentar praticamente nenhuma proposta de alteração ao Orçamento para 2010. E percebe-se porquê: porque o nosso caminho não era este.
Temos pouco a ver com as opções que o Governo tem trilhado. E as poucas alterações que apresentamos — poucas — são cirúrgicas e obterão consenso nesta Assembleia.
Muito menos apresentaremos propostas que aumentem a despesa pública e/ou diminuam a receita. Em nosso entender, nas actuais circunstâncias, e em face do contexto que atravessamos, tal seria um sinal muito negativo a dar para fora do nosso país. Esta linha de actuação que definimos aplica-se também a propostas que o PSD apresentou há pouco tempo, nomeadamente a uma proposta que foi anunciada na última campanha eleitoral, que reputamos de muito benéfica para as PME portuguesas, e que foi apresentada neste Parlamento no início de Novembro.
Refiro-me à extinção do pagamento especial por conta. Eu próprio, aliás, dei a cara por esta medida, e continuo a considerá-la muito útil em termos de gestão da tesouraria e de liquidez para as PME em tempo de crise.
Porém, Srs. Deputados — quero deixar isto muito claro — , no início de Dezembro eclodiu a crise na Grécia e as circunstâncias alteraram-se de forma absolutamente dramática, de tal maneira que, em face do contexto que hoje enfrentamos, nomeadamente a falta de confiança na nossa economia que a comunidade internacional continua a demonstrar e a «colagem» persistentemente feita de Portugal à Grécia, para a qual o Governo tem contribuído enormemente, em virtude do lamentável atraso na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento, que ainda não viu a luz do dia — recordo, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que já estamos em Março. O Ministro das Finanças disse que o fim do mês de Fevereiro ainda não tinha chegado, mas, afinal, já estamos em Março e PEC, nem vê-lo» Portanto, nesta situação, o PSD entende dever suspender o debate e a votação desta nossa proposta de extinção do pagamento especial por conta até que as condições sejam outras em termos de credibilidade de Portugal a nível internacional e até que Portugal seja, portanto, olhado com outros olhos.
Que não haja enganos: continuamos a defender a bondade e o interesse da nossa medida. Não mudámos de opinião, simplesmente, há um motivo de força maior que nos obriga a ter, responsavelmente, este procedimento: como referi e todos conhecem, trata-se da crise grega e da «colagem» de Portugal a esta situação.
Portanto, dado que hoje iniciamos as votações na especialidade e que apreciaremos também propostas de alteração ao Orçamento, entendeu o PSD dar este esclarecimento para que fique muito claro o entendimento que fazemos da situação muito complicada que Portugal atravessa e o nosso contributo para preservar o superior interesse nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, farei também uma declaração inicial no início das votações, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
O Orçamento do Estado para 2010 responde às necessidades do País, na circunstância em que se encontra, em termos internos e externos. Como é sabido, todo o mundo mergulhou numa crise profunda, inicialmente em termos de sector financeiro, mas que, rapidamente, contaminou a economia real.
Portugal não foi imune a essa mesma crise global. Ainda que os indicadores mais significativos demonstrem que Portugal conseguiu aguentar o embate dessa crise melhor do que alguns dos seus parceiros que à partida teriam melhores condições, a verdade é que a crise nos atingiu e isso exige um sentido de responsabilidade ainda mais forte por parte dos poderes públicos, nomeadamente do Governo, mas também da Assembleia da República.
Nesse sentido, o Orçamento do Estado é um orçamento de rigor, que inverte a tendência de desequilíbrio das finanças públicas, registada no ano passado, por aumento da despesa para fazer face aos problemas de cariz social e à dificuldade das empresas e pela queda muito significativa da receita fiscal. Daí que não seja de