2 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Antes de dar início aos nossos trabalhos, quero cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças e o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado e agradecer a vossa presença nesta audição.
Como sabem, o debate do Orçamento do Estado na especialidade é feito por ministério, havendo uma audição com a presença do membro do Governo responsável pelo orçamento de cada ministério. Hoje vamos proceder à audição relativa ao orçamento do Ministério da Justiça.
Vamos seguir a grelha de distribuição de tempos que foi acordada e que temos seguido nas últimas audições, que, aliás, já foi seguida no orçamento de 2010, que prevê uma apresentação inicial do orçamento do ministério pelo Sr. Ministro, pelo que, sem mais, e renovando os nossos cumprimentos, lhe passo a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins): — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado por me ter dado a palavra.
A oportunidade de diálogo institucional com a Assembleia da República tem sempre para nós o mérito de permitir a avaliação conjunta e a discussão franca dos problemas relevantes para o País. E todos temos consciência de que o País atravessa um momento difícil, que exige do Estado um contributo para a superação da actual conjuntura económica e financeira.
Sabemos que este esforço começa, desde logo, ao nível dos titulares dos cargos políticos, que foram os primeiros a assumir a exigência desta conjuntura, mediante o corte salarial de 5%, levado a cabo em Julho passado.
Infelizmente, como sabemos, esse esforço não foi suficiente e, por isso, foi necessário alargar a contenção salarial à Administração Pública, ao sector empresarial do Estado e aos órgãos de soberania. Portanto, a todos se aplicará uma redução remuneratória prevista no Orçamento do Estado.
Pela nossa parte, estamos num processo negocial empenhado, profícuo e, seguramente, consequente com os responsáveis da justiça, enquadrados no âmbito das competências organizacionais do Ministério da Justiça, desde logo os magistrados judiciais e do Ministério Público.
O Ministério da Justiça, por seu lado, não poderia ser alheio ao esforço que os portugueses e o País estão a fazer. Por isso tem de dar o seu contributo para a necessária racionalização de recursos. A evolução do Ministério da Justiça até 2009 é um roteiro que queremos percorrer.
Mas a situação para o Ministério da Justiça é ainda mais difícil, uma vez que o orçamento deste Ministério se debate, há vários anos, com uma diminuição de receitas. E a proposta de Orçamento do Estado que aqui apresentamos para 2011 é mais um passo importante na correcção desta tendência negativa das receitas correntes, em particular nos últimos anos, e de um crescimento, embora moderado, da despesa.
Em virtude dos investimentos efectuados para promover um serviço público de justiça simples, desburocratizado, mais célere, acessível e transparente, entre 2008 e 2010, as despesas de funcionamento do Ministério da Justiça cresceram 246 milhões de euros — de 1,342 milhões de euros para 1,588 milhões de euros —, o que representa um aumento de 18,3%. No mesmo período, o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações foi de 15%, que explica a maior parte deste aumento de 18,3%, tendo em conta que as despesas com pessoal representam cerca de 70% do total da despesa.
O aumento das despesas foi acompanhado pela já referida diminuição das receitas, traduzindo-se numa situação difícil, que impede este Ministério, em 2011, de aliviar os esforços de contenção da despesa e de aumento da receita.
No que se refere às receitas próprias, o decréscimo de cerca de 144 milhões de euros verifica-se nas receitas dos Registos e Notariado entre 2007 e 2009, resultantes, por um lado, da crise económica e, por outro, das medidas tomadas para redução dos custos de contexto. Para colmatar este desequilíbrio, o Ministério recorreu, nos anos de 2008 e 2009, a receitas extraordinárias, na sua maioria provenientes de