3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

depósitos autónomos, fonte de receita que, entretanto, se esgotou, conforme confirmado pela auditoria do Tribunal de Contas recentemente divulgada.
Passo agora, se me permitem, ao orçamento do Ministério da Justiça em 2010. Após o diagnóstico da situação orçamental, o grande desafio, já durante o ano de 2010, foi o de combater esta queda de receitas, com medidas que permitissem reduzir a despesa e aumentar as receitas de forma sustentável. Este diagnóstico será complementado com os resultados da Comissão para a Elaboração do Programa para a Eficiência Operacional da Justiça, com medidas que visem uma racionalização e uma adequada aplicação da justiça.
Na prossecução deste Programa incluem-se, entre outras, as seguintes medidas: a redução do tempo médio para as fases de inquérito e instrução no processo penal; a optimização e a flexibilização da alocação de recursos humanos entre tribunais; a criação de mecanismos de aferição da produtividade, monitorizando e divulgando os respectivos resultados; a continuação do reforço da racionalização e da capacidade de gestão dos tribunais; e a aplicação do mapa judiciário. Para a prossecução deste Programa é igualmente necessário continuar o esforço de qualificação da justiça, em particular dos seus recursos humanos, tendo sido criada uma comissão para este efeito, que, em breve, publicará as suas conclusões.
Importa, contudo, ter presente as medidas de contenção da despesa que foram tomadas em 2010.
Do lado da despesa, foram tomadas, durante o ano de 2010, medidas de redução das despesas mais significativas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), nomeadamente um melhor controlo das despesas com o apoio judiciário, com o correio e com o funcionamento das instalações.
Esta redução reflecte-se, naturalmente, no orçamento para 2011.
Ao nível do Ministério da Justiça, e para além de uma execução orçamental muito rigorosa, com a eliminação ou o adiamento de despesas menos prioritárias, foram extintos os seus serviços sociais, tendo este subsistema de saúde sido integrado na ADSE. Isso implicou uma poupança nos custos no Ministério da Justiça e não do Orçamento do Estado na ordem dos 33 milhões de euros. Tal só foi possível por existir uma coincidência dos níveis de protecção existentes entre aquele subsistema de saúde e a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), não havendo, portanto, qualquer perda em termos de protecção da saúde.
Ainda durante o ano de 2010, no que diz respeito ao Plano de Estabilidade e Crescimento, foi feita uma selecção de um conjunto de investimentos em infra-estruturas, nomeadamente no que diz respeito a investimentos prioritários. Esta selecção reflecte-se nos investimentos inscritos no PIDDAC para 2011, que abrange um total de 67 milhões de euros, incluindo, entre outros, necessariamente, o início da construção da sede da Polícia Judiciária, o início da construção do novo Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, o início da construção da nova sede do Instituto Nacional de Medicina Legal, a continuação da construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e a conclusão do novo palácio da justiça de Gouveia. Isto no que diz respeito a medidas de contenção de despesa em 2010.
No que se refere a medidas de aumento de receitas, merecem destaque as medidas tomadas em 2010 para aumento das receitas dos registos, cujo impacto mais significativo se irá reflectir em 2011. Estas medidas foram tomadas, particularmente, pela Portaria n.º 426/2010, que revê os preços das certidões online do registo automóvel e do registo predial, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, que altera o regulamento emolumentar que permitirá recuperar uma parte significativa da receita perdida, através de uma melhor relação entre preço e custo dos serviços, e através do aumento das taxas do cartão do cidadão.
Passarei, agora, ao orçamento do Ministério da Justiça para 2011 e a anotar as principais prioridades.
Importa, para isso, fazer uma breve caracterização do mesmo.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, o total da despesa consolidada é de 1536 milhões de euros, o que reflecte um exercício que corresponde a um decréscimo da despesa de 5,6% em relação à previsão de execução orçamental de 2010. Tendo em conta o efeito do aumento da contribuição para a ADSE para 2,5%, esta redução significa, na realidade, um esforço de redução de despesa de 7,4%, que será assegurada, apenas em parte, pela redução das remunerações. As remunerações previstas no Orçamento do Estado terão um impacto de cerca de 3,5% na redução da despesa total.
Para assegurar a redução global de 7,4%, serão tomadas outras medidas de redução da despesa, tais como: a racionalização da rede de conservatórias; a continuação da simplificação do processo de informatização dos serviços, para aumento da eficiência e da produtividade, e contenção da despesa com