5 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e OCDE, cujas medidas temos vindo a acompanhar, o que tem merecido destas entidades considerações de natureza positiva, e queremos aprofundar, pelo que constituímos já uma comissão para regulamentar, nos planos orgânico, legislativo e normativo, aquilo que foi decidido pela Assembleia da República. Naturalmente, queremos salientar as recomendações do GRECO que são tidas como importantes: os códigos de conduta, a formação dos magistrados e o gabinete de recuperação de activos. Todas estas matérias estão em trânsito legislativo e serão asseguradas a curto prazo. A formação dos magistrados é uma matéria que tem a ver com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e está a ser objecto de estudo e aprofundamento no sentido de ser dada uma resposta consistente.
Terminaria relevando o papel da Polícia Judiciária no combate ao crime. Pensamos que a Polícia Judiciária tem tido uma intervenção de grande significado, qualidade, importância, relevo e eficácia; tem desempenhado um trabalho que merece, do Ministério da Justiça, todo o apoio, toda a valorização e todo o empenho. Neste sentido, vamos aprofundar a qualificação dos responsáveis, dos agentes, dos inspectores da Polícia Judiciária, garantido a qualificação e a modernização das suas instalações em Loures.
Importa assinalar que já este ano foram integrados, após o respectivo estágio, mais 142 inspectores na Polícia Judiciária e foi autorizado concurso para 100 novos inspectores e 26 especialistas, com particular relevo para a sua distribuição na área do combate à corrupção.
Por outro lado, quero chamar a atenção para o facto de que, a curto prazo — pensamos que será ainda no último mês deste ano ou no princípio do próximo ano —, depois das adjudicações, dos concursos e das selecções que serão feitas, após o período natural de reclamação, estaremos em condições de iniciar os trabalhos de construção, de grande envergadura, da nova sede da Polícia Judiciária em Lisboa, uma obra orçada entre 80 e 90 milhões de euros. É uma obra de grande importância e que será iniciada em breve.
Simultaneamente, não deixaremos de apostar na requalificação e na melhoria das instalações das delegações da Polícia Judiciária no resto do País, sobretudo em Coimbra, em Faro e em Portimão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que já esgotei o tempo que me foi concedido, pelo que concluo a minha intervenção inicial.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a nossa grelha de tempos prevê 15 minutos para estas intervenções iniciais, mas, sem prejuízo do equilíbrio na fase de perguntas e respostas, a intervenção poderá ir de 15 a 20 minutos, pelo que lhe foi dada alguma tolerância.
Srs. Deputados, passamos à fase do debate. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em nome da bancada do PSD, apresento os nossos cumprimentos.
Antes de passar à apresentação das matérias sobre as quais gostaríamos de o ouvir, Sr. Ministro, começo por lamentar que os documentos de apoio a este debate tenham chegado ao conhecimento dos Deputados ontem à tarde. Estamos a falar de um dossiê da justiça relevante para a discussão do Orçamento do Estado, com cerca de 200 páginas, e, a menos que o Governo considere irrelevantes os documentos que nos envia, seria bom que nos enviasse a documentação com mais antecedência para que pudesse ser seriamente tida em conta nestes debates.
Sr. Ministro, a primeira matéria que eu gostaria de ver esclarecida diz precisamente respeito à política de extinções e de fusões no âmbito do seu Ministério.
Ainda hoje aqui reiterou o anúncio da extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. A pergunta que se impõe é esta: mas, então, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça não estão extintos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, no âmbito do PRACE? Ou foram apenas parcialmente extintos? Ou nem isso? É que estes serviços constam da lista que se recebeu anexa ao relatório que acompanha o Orçamento, proveniente do Ministério das Finanças e da Administração Pública, porém o documento recebido ontem à tarde dá estes serviços como parcialmente extintos e continua a anunciar a extinção de uma parte dos mesmos. Esta questão, apesar da sua intervenção hoje aqui, Sr. Ministro, não está suficientemente explicada, do nosso ponto de vista, e percebe-se mal que o Governo persista em anunciar a extinção de organismos que já extinguiu ou que já deveria ter extinguido ao abrigo de disposições passadas.