6 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Quanto a fusões, Sr. Ministro, depois de um processo rocambolesco, que não foi nada prestigiante para o seu Ministério, em que foi substituída, escassos dias depois de ter sido reconduzida em funções pelo Sr.
Secretário de Estado da Justiça, aqui presente, a então Directora-Geral de Reinserção Social e nomeado para o cargo, em acumulação de funções, o Director-Geral dos Serviços Prisionais, o que queremos dizer-lhe sobre este assunto é que este processo, que não foi de todo feliz, nos inspira alguma preocupação, não obstante as explicações que teve também oportunidade de adiantar hoje na sua intervenção inicial. Na verdade, o Sr.
Ministro referiu-se à especificidade dos dois organismos e à necessidade de manter essa especificidade, mas é preciso perceber concretamente como é que esta separação se fará quando estamos a falar do mesmo dirigente — mas isso é o menos — e de uma mesma estrutura.
Além do mais, há outras questões conexas que convém esclarecer. Sr. Ministro, por que avocou a tutela da Direcção-Geral dos Serviços de Reinserção Social, com efeitos a 25 de Outubro de 2010, retirando-a, assim, ao Secretário de Estado da Justiça, que a detinha até então? O que é que isto significa verdadeiramente? Sabendo que se trata de uma medida que inspira preocupações e cuidados, quer dentro quer fora do Ministério, é oportuno perguntar se há divergências na equipa do Ministério da Justiça quanto a esta fusão.
Por outro lado, o Sr. Ministro fundamentou esta fusão das duas direcções-gerais na racionalidade e na necessidade de reduzir custos. Estaremos sempre de acordo com medidas de racionalização de meios e de contenção de custos, mas precisamos, então, de perceber exactamente que cálculos foram feitos para fundamentar esta fusão, isto é, que custos prevê o Sr. Ministro reduzir com esta fusão, que ganhos espera obter com ela para ter decidido fundir estas duas direcções.
Segunda matéria: o buraco financeiro do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
Não é a primeira vez que o assunto é trazido a esta Comissão, e na sua versão inicial não é sequer um tema novo. Mas na verdade, Sr. Ministro, é preciso saber o que está a ser feito para resolver o buraco que foi detectado, de 323 milhões de euros, e o que está a ser implementado em concreto para seguir as recomendações do Tribunal de Contas, que no seu relatório é arrasador em relação à situação financeira deste Instituto. Sr. Ministro, confirma, ou desmente, que a situação se agravou em 2010, como as notícias dão conta, e que o buraco financeiro se aproxima agora de 500 milhões de euros? Será que serve os interesses do Estado a política de arrendamentos de prédios a privados praticada pelo Instituto maciçamente? O Sr. Ministro não ignora seguramente as declarações recentemente feitas pelo anterior responsável do Instituto, o Prof. António Morais, que expressamente declara que foi convidado a sair pelo então Secretário de Estado por discordar da política de gestão danosa prosseguida pelo Instituto. Se isto for verdade, só há razões acrescidas de preocupação. Afinal, Sr. Ministro, a anterior direcção do Instituto saiu porque era responsável pelo buraco financeiro ou foi convidada a sair para que essa política prosseguisse e porque estava em desacordo com ela? É, ou não, verdade que esta política de arrendamentos milionários do Estado a privados se está a revelar ruinosa para o orçamento do Ministério da Justiça e do Estado? O Sr. Ministro referiu aqui algum esforço de contenção nos custos neste Instituto, e ainda agora citou os custos no correio e nas despesas com as instalações. O Sr. Ministro acredita mesmo que um buraco de 500 milhões de euros, ou seguramente de 323 milhões de euros, que é o valor comprovado, se resolve com cortes em despesas de correio?! Parece-nos manifestamente insuficiente, por isso gostávamos de saber que medidas prevê o Ministério da Justiça para enfrentar esta situação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Comprando postais de Natal!»

Risos.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Passo a outro tema, Sr. Ministro: as horas extraordinárias. A redução da despesa com horas extraordinárias foi considerada como uma medida de consolidação orçamental, porém, incompreensivelmente, o Ministério da Justiça, para 2011, não só não reduziu a previsão de pagamentos de horas extraordinárias como a aumentou, em média, em 30,4%, passando a despesa com horas extraordinárias a ser, agora, de 5,6 milhões de euros. E o mau exemplo começa no seu próprio gabinete, Sr. Ministro, onde se prevê que a despesa com horas extraordinárias cresça 57,3% em 2011.
Verifica-se um aumento brutal de pagamento de horas extraordinárias em quase todos os tribunais, chegando ao ponto de, no Tribunal da Relação do Porto, crescer 1203%! Isto é no mínimo surpreendente e