II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 32 minutos.

Encontra-se presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que vai acompanhar-nos nesta fase de

votação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2012.

Queria fazer referência apenas a duas questões prévias — uma delas está, aliás, ligada a este debate.

Primeira questão prévia: as diligências que fomos encarregados de desenvolver quanto às audições a

propósito do diploma da recapitalização tiveram um relativo sucesso, que foi o de termos conseguido garantir,

na próxima semana, a realização das três audições que a Comissão entendeu como necessárias. Mas esse

sucesso é relativo porque uma das audições terá lugar no dia 2 de Dezembro, dado que o Sr. Governador do

Banco de Portugal não se encontra no País no dia 30 de Novembro. A razão é exclusivamente essa, tendo o

Sr. Governador manifestado imediata disponibilidade para estar connosco no dia 2 de Dezembro.

Portanto, no dia 30 de Novembro estão agendadas as audições com a Associação Portuguesa de Bancos

e com a CMVM e, no dia 2 de Dezembro, com o Sr. Governador do Banco de Portugal.

Os pareceres que temos — nacionais — são todos aqueles que a Comissão solicitou, que foram

atempadamente elaborados e distribuídos. Dão-me agora nota de que, sobre esta matéria, o Governo acabou

de enviar o parecer do Banco Central Europeu, que será distribuído durante a tarde.

Segunda questão prévia (esta já tem a ver com este debate): a interpretação que faço do Regimento é a de

que as avocações para Plenário significam a vontade dos grupos parlamentares de que os artigos em causa

sejam discutidos e votados em Plenário e, portanto, não tem sentido fazermos aqui uma votação para a repetir

na próxima segunda-feira, sem qualquer emoção, apenas acrescentada de mais uns minutos de debate.

O Bloco de Esquerda já indicou quais os artigos a avocar para Plenário e, nessa linha, se os demais grupos

parlamentares estiverem em condições de o transmitir à mesa, mesmo sem o formalizarem, tomávamos nota

desses artigos, que já não seriam votados esta tarde.

Srs. Deputados, pergunto se estão de acordo com esta interpretação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP está em condições de indicar os artigos que pretende

avocar para Plenário?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o pedido de avocação depende daquele que seja o

resultado das votações. Parto do princípio e tenho a esperança de que todas as propostas que apresentamos

sejam votadas favoravelmente pela maioria… Logo, só verificada a oposição é que podemos decidir sobre a

respectiva avocação.

O Sr. Presidente: — Fico tristíssimo que o Sr. Deputado Honório Novo não tenha ouvido o que referi,

porque a sua intervenção resulta da não audição do que acabei de dizer. O entendimento que temos é o de

que, neste caso, a avocação pelo Plenário significa que os partidos querem que essas matérias sejam

discutidas e votadas em Plenário, e não uma repetição de votação.

Portanto, nessa medida, ganharíamos algum tempo, não fazendo essas votações na Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, como estamos a iniciar este processo e a debater

questões metodológicas, gostava de dizer que penso que o Sr. Deputado Honório Novo tem razão, visto que,

em primeiro lugar, a discussão dos artigos já decorreu e, em segundo lugar, se forem aprovadas as propostas,

está fechado o processo e o partido x fica muito feliz,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!