Debates Parlamentares - Diário 003, p. 63 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Vamos votar as propostas 404-C, 412-C e 415-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa XV, a que

se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

Passamos à votação, em conjunto, dos Mapas XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, com as alterações entretanto

introduzidas no Mapa XX por força da votação realizada na passada sexta-feira relativamente ao artigo 83.º, a

que se referem, respetivamente, as alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, bem

como do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do referido artigo 1.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação do artigo 2.º — Aplicação dos normativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções

do PS e do PCP.

Srs. Deputados, se ninguém se opuser, voltamos agora ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais

para software informático, e normas conexas.

Assim sendo, votamos, em primeiro lugar, a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de

eliminação do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Está prejudicada a votação do artigo 6.º da proposta de lei, bem como todas as normas conexas.

Vamos, agora, votar a proposta 451-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.º-A — Extensão

das obrigações para aquisição de software informático.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, ainda, a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de um novo artigo 6.º-B — Regime de proteção da

informação digital dos serviços públicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Segue-se a votação do artigo 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 4 do

artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, constante do artigo 163.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Está assim prejudicada a votação da redação original do Governo.

Votamos agora a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4

do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, constante do artigo 163.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Vamos votar as propostas 404-C, 412-C e 415-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa XV, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação, em conjunto, dos Mapas XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, com as alterações entretanto introduzidas no Mapa XX por força da votação realizada na passada sexta-feira relativamente ao artigo 83.º, a que se referem, respetivamente, as alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, bem como do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do referido artigo 1.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 2.º — Aplicação dos normativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, se ninguém se opuser, voltamos agora ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático, e normas conexas. Assim sendo, votamos, em primeiro lugar, a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 6.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Está prejudicada a votação do artigo 6.º da proposta de lei, bem como todas as normas conexas. Vamos, agora, votar a proposta 451-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.º-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos, ainda, a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de um novo artigo 6.º-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 540-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, constante do artigo 163.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está assim prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos agora a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, constante do artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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