3332-(84) II SÉRIE - NÚMERO 108

na democracia, porque, afinal, quem faz a democracia é o povo, não é a democracia que faz o povo. Por isso, é lógico que se fale primeiro, na alínea b), no povo e depois na democracia.

E o que se quer dizer, como salientou também o Sr. Deputado Nunes de Almeida, é que a única maneira institucional de o povo participar é a democracia política, isto é, a democracia representativa e pluralista.

Quanto ao Estado de direito - já disse há pouco à Sr." Deputada Helena Roseta, que tem participado pouco nos trabalhos desta Comissão e até não sabe isso - , no artigo 2.° já ficou consagrada expressamente essa referência, A Sr." Deputada também se esqueceu de que no texto actual da Constituição há uma referência a Estado de direito no preâmbulo. Não se trata, portanto, de nenhuma pretensa mudança de pensamento meu, como a Sr.' Deputada sugeriu; trata-se apenas de, relativamente a determinado contexto de determinada alteração, considerar conveniente ou não falar em Estado de direito ou em legalidade democrática. É disso que se trata.

A proposta apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, na medida em que postula a conservação do termo "legalidade democrática" na alínea b)que passaria a c), parece-me extremamente feliz, e não vejo como é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode sugerir uma proposta diferente, que, no fundo, seria o desdobramento do texto proposto pela Aliança Democrática em duas alíneas. No fundo, o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sugere é que se desdobre o texto da Aliança Democrática em duas alíneas, com a eliminação da actual alínea b).

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados creio que, independentemente da consideração que vamos ter pelos senhores deputados que ainda estão inscritos, estamos um pouco a patinar neste assunto. Já há um progresso notável e talvez fosse de nos contentarmos com ele agora. Isto é uma opinião pessoal que não queria deixar de exprimir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em resposta a uma contraproposta feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, insurgiu-se a certa altura contra gestos e palavras que ouvia de mim, dizendo que certamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não queria que fizesse contrapropostas, mas que tinha direito de fazer as ropostas que entendesse.

É óbvio, Sr. Deputado, que o senhor tem o direito de fazer as propostas que entender, mas não todas. E vou dizer-lhe porquê: é que o que- o Sr. Deputado propôs, devido à boa vontade do Dr. Almeida Santos, que repescou a parcela da proposta a AD que era aceitável, e já foi dito por todos já embora colocada de outra forma, retoma, na íntegra a inicial proposta da AD, que foi rejeitada, mas divide-se em duas alíneas.

O que o Sr. Deputado propõe é que, uma vez conquistada a concessão que consiste vem acrescentar uma alínea b), onde se diz "garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e, o respeito dos princípios do Estado de direito democrático" - que era uma parcela da vossa proposta inicial -, a nova alínea c) diga que se defende a democracia e que se incentive a participação do povo na resolução dos problemas nacionais. Isto é exactamente a proposta inicial da AD e é isto que não é aceitável. Ou antes, aceitável é sempre, porque o Sr. Deputado fará as propostas que entender, mesmo aquelas que não tenham acordo ou aceitação aqui nesta Comissão, mas o que parece um pouco menos razoável, para os que estão aqui também, é fazer-se uma contraproposta que, no fundo, é dizer: agora eu, habilidosamente, retomo a minha proposta inicial e os senhores ficam todos convencidos de que nós fizemos uma concessão e não fizemos nenhuma, porque ganhámos por inteiro aquilo que nos queriam negar. Isto é que não é lícito, isto não é razoável. Mas foi esta proposta que o Sr. Dr. Amândio de Azevedo fez. Em todo o caso, devo dizer que nós estamos dispostos a considerar de forma positiva a contraproposta do Sr. Dr. Almeida Santos, entendendo que ela mantém integralmente a actual alínea b), passando-a para c), mas não estaremos de forma nenhuma dispostos a aceitar a contraproposta do Dr. Amândio de Azevedo, que, no fundo, é o retomar da proposta inicial, que já tinha sido rejeitada.

Já agora, aproveitando o uso da palavra - e porque a Sra. Deputada Helena Roseta voltou, finalmente, ao plenário da Comissão, se me desse uns segundos de atenção..., a mim não, mas à Comissão -, gostaria de responder à Sra. Deputada.

A Sra. Deputada Helena Roseta fez umas referências que merecem reparo.

Quanto ao sentido da nossa proposta, de manter "democracia política", em vez de "democracia", no texto da Constituição, diz a Sra. Deputada que não se admirava, porque nós tínhamos um entendimento muito esquisito de democracia, que pensávamos ser democracia coisas que para vós não eram democráticas.

Bom, Sra. Deputada, há pouco disse em off, mas quero que fique registado, que eu diria vice-versa. A Sra. Deputada também usa muitas vezes os termos "democrático" e "(democracia" em sentidos que nós consideramos não democráticos e até mesmo antidemocráticos. Mas isto mesmo é importante que se registe, já que então a democracia política parece ser melhor entendível, sobretudo no contexto em que está inscrita. Já há pouco expliquei, e não vou repetir, a Sra. Deputada perder-me-á, mas já está na acta, mas devo dizer-lhe que a democracia política, na alínea b), é justamente a definição do marco preciso em que a participação organizada dos cidadãos está. É o mesmo que dizer "participação organizada dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais", com o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. É isso que ali está, quando se diz "democracia política", e, se se puser só "democracia", não se sabe o que sé está a dizer.

Devo lembrar à Sra. Deputada - a Sra. Deputada, aliás, sabe-o - que nós lutámos durante muito tempo pela conquista da liberdade política, peia conquista justamente desta democracia política, que nós estamos a querer que se mantenha referida como está. Isto porque a estimamos como fundamental e básica para todo o resto da democracia, para a económica, social e cultural

Quanto à outra questão que referiu, em relação à questão do bizantinismo de certas discussões, Sra. De-