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182 II SÉRIE - NÚMERO 12-RC

do artigo 231.°, bastaria, pura e simplesmente, suprimir as palavras "da competência destes", para clarificar totalmente o que se quer abranger, as da competência destes e a da competência de outros por que estes se interessem ou a que estes estejam ou não ligados, consoante for o caso, porque como V. Ex.a sabe os casos podem ser de quatro tipos.

Assim, o n.° 2 do artigo 231.° ficaria a assegurar a intervenção das Regiões Autónomas em relação às coisas nacionais e a alínea u) do artigo 229.° a prover em relação às nacionais e às outras.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, pessoalmente vejo com muito agrado essa solução, só que quero dizer-lhe, muito sinceramente, que estou aqui numa posição de mandato partidário e que não tenho, neste momento, orientação suficiente para aceitar essa sugestão.

Assim, a única coisa que poderia admitir, e porque surgiu agora esta proposta de eliminação da expressão "da competência destes" constante da alínea u) do artigo 229.°, era a suspensão da votação, considerando este assunto em momento posterior, uma vez que vamos fazer reunião na próxima semana, para votações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já suspendemos uma votação, creio que não há qualquer razão para que não possamos suspender esta.

Assim sendo, isto significa que o Sr. Deputado Guilherme Silva considera também útil, por razões óbvias, que o artigo 231.° também fique adiado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, esgotámos a matéria que não está, neste momento, suspensa.

Srs. Deputados, gostaria que reuníssemos, para encerrarmos esta parte da revisão constitucional, em princípio, na próxima terça-feira, pelas 15 horas.

Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD), presidente.
João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.
Luís Carlos David Nobre (PSD), secretário.
Ana Paula Matos Barros (PSD).
Fernando Marques Andrade (PSD).
Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Miguel Bento M. da C. Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.