7 DE OUTUDRO DE 1994 47

cidadania, rnexendo corn a Constituicão e corn o povo, seatirè tudo para a lei, contrariamente ao que acontece, alias,nouträs constituiçöes, e que nem sequer se crie urnagarantia mInima, nern dentro daquilo que seria pacfflcomas que, estando apenas na lei, teoricamente poderia serrevisto, eliminado pelo legislador ordinário. E realmentealgo de estranho!

Sabemos que esta matdria tern sido objecto de tentativasde tratarnento e de uniformização em termos de convençôes, que essa regulamentacão supranacional falhou emrneados do primeiro quinqudnio do século, tendo ficadoalguns resqufcios, algumas convences sobre a nacionalidade que se ratificararn depois de 1930, mas, mesmoassim, corn algum significado, desde logo o princIpio daindividualidade da nacionalidade (embora historicamentea questao estivesse ultrapassada), o direito de qualquerindivfduo a uma nacionalidade, que tern linütaçöes no prdprio direito interno punitivo, limitacöes ao poder internode fazer perder a nacionalidade a alguém que nAo tern urnaoutra nacionalidade e que corresponde, ao fim e ao cabo,ao n.° 1 do artigo 15.° da Convençäo Internacional dosDireitos do Homem, além de outros princfpios dere1evncia internacional como os da nacionalidade efectiva,dos plurinacionais, etc.

Mas, portanto, he tambdm al algumas indicacaes importantes. E e de lamentar que a Constitucäo nAo tenha algunsdados mmnimos que garantarn contra o legislador ocontetido fundamental das regras atributivas dá cidadania.

No entanto, direi que, em terrnos de redacço propostapelo Dr. Pedro Roseta, >, no fundo, não é nina so convenção mas, sum,urn conjunto de princfpios que estão textualmente dispersos, e que nada impede que sofrani aditamento pela viaconsuetudinéria, pelo que entendo que em vez dissó sepoderia referir, preferivelmente, <

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, creioque a ideia de que o povo é o conjunto de todos os Cidadãos é discutfvel, so que como é uma construção conceitual é, em grande rnedida, dispensével a sua traduçao naConstituiçao.

o problema que se coloca, como já foi dito peloSr. Deputado Jorge Lacão, 6 o da determinacao de querncornpöe em concreto certo povo em termos da cidadaniaque ihe 6 atribulda, e aqui a rninha dilvida radica noseguinte: na proposta do Deputado Pedro Roseta diz-se que<>, mas isso é urn dado doutrinério indiscutfvel, que jáestá implIcito no texto constitucional, pelo que édispensável acrescentá-lo.

Mas a que se deve a ideia desta proposta, cujo alcanceaf deixo de compreeender em absoluto, quanto a desvalorizaçao explIcita do conceito de residência? Porquê estadesvalorizaçao explIcita? Qual 6 o alcance politico que sepretende corn esta desvalorizaçao do conceito deresidência? E que o resto já estd dito na Constituiçao, e,alias, uma interpretação rigorosa da mesrna pemiitia-nosler da forma como aqui está escrito. Por isso, pergunto oque 6 que o proponente pretende corn esta desvalorizaçaoexplIcita do conceito de residência?

o Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostariaapenas de dizer que cornpreendo perfeitamente a questâosuscitada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, mas ele nao trazsolucäo para a interrogaçfto que suscita.

Creio que 6 difIcil que estejamos hoje em condiØes de• plasrnar em sede de Constituiçäo a inclusäo de critériosmaterials deflnitOrios da maneira como se adquire e perdea nacionalidade porttiguesa — alias, o Sr. Deputado näoo fez, como toda a gente sublinhou.

Gostava de the dizer que, na sua definicao, o aspectoparticularmente <

• Obviamente que o povo português näo 6 constitufdo pelosamericanos, inns, sim, pelos portugueses!... Em todo ocaso, se estamos abertos a inclusão de critérios materials,terfamos de defini-los.

Corno sabem, a id da nacionalidade acaba de ser revista— co Sr. Deputado Pedro Roseta sabê-lo-á em particular,ate porque a iniciativa partiu do Governo, que e apoiadopelo PSD — e foi-o para reforçar e endurecer, sequisermos, os critérios através dos quais alguém que näotern a nacionalidade portuguesa pode vir a adquiri-la pornaturalizaçäo.

Forarn os futebolistas que propiciararn essti debate emsede de id ordináiia; nao serAo os futebolistas que propiciarao urn debate sobre a revisAo constitucional nesteponto, suponho eu. Contudo, todas as soluçoes cornpulsadas ate agora, a do projecto de revisäo constitucional daAD, o de Barbosa de Melo e outros juristas de Coimbra,apresentado em 1980, Os apresentados na revisäo de 1982,os apresentados em 1989, näo incorporarn nenhum subsfdioque possa considerar-se positivo e tandem a traduzir-se emalusöes genéricas.

Por exemplo, aditar a Constituiço, seguindo an esteirados Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, segundo a quala atribuicao se farla corn bane numa conexão relevanteentre o cidadão português e Portugal, designadamente onasciinento ou a flliaçao cu 0 casamento, seria apenasinserir no texto constitucional o que já dde flui, porqueninguCm pode admitir que, face ao texto actual, .olegislador pudesse prescindir de uma conexäo relevante.

Portanto, nâo gostaria que a reviso constitucional carreasse argumentos para diminuir em sede hermenêutica oalcance do texto constitucional actual, ou seja, daquilo queO Sr. Deputado Pedro Roseta disse não pode extrair-se anulidade norrnativa do artigo 4.° da Constituiçao, que näo6 nub, por razôes formais, porque remete para outrasnorman e ainda 6 procedimental ou de enquadramento dosartigos 12.°, 15.°, 125.°, 154.°, 167.°, 168.°-F e 275.°, n.° 2,pois incluem e incorporarn mençöes a esta matéria.

Quanto ao critério material on ha uma proposta concretade doseamento entre os jus soli e os fur sanguinis, quecreio que o Sr. Deputado näo está em condiçoes devoluntariar, ou, então, é mais prudente deixar ester o queestá corn nina interpretaçäo saudIvel e näo aquela queV. Ex.’ fez.

o Sr. Presidente (Alineida Santos): — Tern a paiavrao Sr. Deputado Luls Sá.

O Sr. Luis Se (PCP): — Creio qüe no debate queconduziu a revisAo constutucional de 1989 esta questAo foiabundamentemente abordada. Urn dos probiernas queestava em dma da mesa, na aitura, era o da possibilidade