Os problemas, hoje em dia, estão muito mais em algumas das coisas a que se alude em abstracto no programa normativo que o PSD apresenta, como sejam, a garantia da qualidade dos cuidados, a sua própria universalidade, como tal, o devido controlo dos custos e racionalização dos custos, a justiça na repartição dos custos, a equidade na repartição dos equipamentos, a racionalidade na articulação à iniciativa privada, o que tudo tem pouco a ver com uma solução que, por grosso, decretasse o financiamento público de qualquer modalidade de saúde privada.
Ainda por cima, a proposta em que se exprime o programa normativo do PSD, com estes contornos, caracteriza-se pelo uso de expressões de assinalável bitola larga. Repare-se: "O sistema de saúde", que depois, no n.º 5, diz apenas que "(…) integra entidades públicas e privadas (…)", "(…) em termos financeiramente viáveis (…)", com o alcance que isto, eventualmente, possa ter para assegurar uma panóplia de objectivos, mas quanto à filosofia, quanto às regras, quanto às delimitações, a proposta implica, de facto, o dinamitar de um esquema para o substituir por uma espécie de castelo informe, cujas consequências seriam nenhumas ou de uma enorme incerteza e injustiça, no limite.
Portanto, interrogo-me, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, francamente, se vale a pena transformar esta matéria em cavalo de batalha ou se a batalha, que, aliás, é comum, não é a batalha pela melhor articulação, pela economia de custos, pela realização da qualidade, pela racionalização, pela implantação equitativa de equipamentos, pelo melhor funcionamento global do sistema e pelo aperfeiçoamento de mecanismos que, em sede de lei ordinária, podem contribuir para realizar estes objectivos.
Não creio que valha a pena tirar o grande rocinante do sítio onde está escarvando calmamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, numa coisa temos que concordar com o PSD: é que este número é fundamental para a compreensão da proposta global do Partido Social Democrata no que concerne a este artigo referente à saúde.
De facto, introduz-se aqui uma lógica da participação do privado na garantia pelo Estado da saúde aos cidadãos com a qual não concordamos, e dispensava-me de repetir os considerandos que ontem já formulámos sobre o assunto.
Por outro lado, introduzem-se claramente algumas expressões que apontam no sentido da não garantia de um sistema nacional de saúde que dê resposta às necessidades dos cidadãos.
Quando se refere que "O Estado organiza o sistema de saúde em termos financeiramente viáveis (…)", de duas, uma: ou se está a dizer que é necessário haver recursos para sustentar o sistema de saúde, e, então, é óbvio e não precisa de aí figurar, ou se está a condicionar a existência do sistema de saúde e o seu funcionamento a critérios economicistas, e, então, não concordamos manifestamente com isso. Julgamos que é este último o entendimento e a intenção geral da proposta do PSD para este artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, começo por reafirmar que, na intenção desta proposta, não é nossa convicção que esteja qualquer revolução constitucional; antes pelo contrário, como o Sr. Deputado Marques Guedes sublinhou, houve mesmo a intenção de manter em termos constitucionais o património que foi adquirido nestes anos com aquilo que foi o Serviço Nacional de Saúde.
De resto, diga-se de passagem, embora essa já não seja uma questão eminentemente constitucional, o PSD tem mantido sempre a ideia, não obstante as diferenças de filosofia, de que patrimónios ao nível social, com esta extensão e importância, como é o de um serviço de saúde, devem ser, tanto quanto possível, preservados.
Portanto, não está nem na nossa intenção política corrente nem constitucional criar, com esta proposta, um problema de fractura, digamos assim, com esse património que vem do passado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, quais seriam as consequências em relação ao status quo, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - No entanto, o que nos parece é que a própria prática do sistema nacional de saúde, hoje, já abarca as situações que o PSD propõe que a Constituição conforme, com esta ou com outra redacção que se venha a encontrar.
Ao reduzir, na prática, os cuidados de saúde às obrigações que o próprio Estado tem de financiar o sistema de saúde, sabendo nós que ele, na prática, não fica reduzido às unidades públicas, ao contrário do que sugeria o Sr. Presidente, a verdade é que é, hoje, o Estado que financia boa parte, se não a esmagadora maioria, das entidades privadas de saúde em Portugal, justamente porque incumbe ao Estado, constitucionalmente, a obrigação de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde. Como sabe, por via quer do sistema nacional de saúde, quer dos diversos subsistemas que nele existem, no caso dos bancários, das seguradoras, das telecomunicações, de qualquer área profissional que se percorra e, até, daqueles que não têm qualquer área, quando acedem a um subsistema privado, é o Estado que o sustenta e que o paga, em grande medida.
Diga-se de passagem que, de certo modo, ainda é assim porque é o próprio Estado que cria uma concorrência desleal com os meios privados, na medida em que, estando obrigado a garantir o financiamento da saúde e o acesso aos meios de saúde de qualquer cidadão, o Estado centraliza, com um poder económico que, numa sociedade como a nossa, os privados não têm, quer os meios de formação técnica, quer as tecnologias, quer, portanto, as unidades de saúde que, na prática, constituiriam sempre uma concorrência desleal com qualquer meio privado que pudesse ter algum fim lucrativo e, ao mesmo tempo, prestasse um cuidado de saúde ao nível da saúde pública ou dos cuidados diferenciados de qualidade.
Do que se trata, portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, é de retratar na Constituição aquilo que já hoje é a prática do sistema e dos diversos subsistemas de saúde em Portugal, procurando talvez encontrar uma redacção - e para isso temos toda a abertura - que permita, em primeiro lugar, que possamos corrigir estas entorses que decorrem da concorrência desleal que o Estado oferece, e, em segundo lugar, de ser o próprio Estado, também, a poder defender-se e aos seus contribuintes de um financiamento quase absoluto, como é aquele que hoje é praticado, de meios públicos para os meios privados.