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O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, esta clarificação do Sr. Deputado João Amaral, que é de adesão clara e manifesta à sua proposta (e outra coisa não seria de esperar), não retira, em todo o caso, aquilo que as actas naturalmente registaram, que vão registar e que está gravado. É que os proponentes desta iniciativa foram tímidos e hesitantes na sua apresentação. Isso foi notório, não só pelo que disse o Sr. Deputado João Amaral…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, permito-me observar-lhe que, para além do PCP, propuseram essa solução o PS, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, Os Verdes e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Estou, obviamente, a referir-me àqueles que intervieram na defesa dos seus…

O Sr. José Magalhães (PS): * Deputado Pedro Passos Coelho cuja timidez não pode ser avaliada, pelo que a sua proposta ainda está envolta nalgum mistério!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Penso que a ausência desses Srs. Deputados subscritores de outras propostas idênticas tem-se registado noutras ocasiões e não queria, obviamente, inculcar uma timidez a esses proponentes que fosse ao ponto de insinuar que estão voluntariamente ausentes.

O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não insinuámos isso!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não é, com certeza, essa a situação!

O Sr. Presidente: * A deserção é delito, mas é militar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Creio que há aqui dois planos nesta questão. Antes de mais, um plano dos princípios, e no plano dos princípios penso que todos partilhamos a ideia de que tudo isso - os tribunais especiais e os tribunais com jurisdições específicas - pode ser necessário por questões de organização mas não deve existir. Os tribunais devem ser os tribunais comuns, com as suas competências, e tudo o que sejam subdivisões não é um bom serviço à organização dos tribunais e à justiça.
Mas a verdade é que este problema dos tribunais militares radica em questões um pouco mais profundas do que aquelas que aqui levantámos e estão relacionadas com um problema que é essencial na organização militar, que é o problema da disciplina em sentido amplo. Não me refiro à disciplina apenas no sentido estrito, na infracção ao regulamento, mas no sentido amplo da palavra e, assim sendo, é compreensivelmente difícil que a instituição militar aceite que lhe retirem esta instituição própria que são os tribunais militares.
Já vimos que há situações aberrantes do ponto de vista da legislação de justiça militar, designadamente do Código de Justiça Militar, e, até porque foi dado um exemplo concreto, é óbvio que há aí muito que fazer e que devíamos começar por aí. Sinceramente, não vejo razão para a preocupação que o Sr. Deputado João Amaral revela, porque podemos fazer melhorias em sede da legislação de justiça militar, designadamente do Código de Justiça Militar, para tornar restrito o âmbito de intervenção do tribunal militar aos tais crimes essencialmente militares. Além disso, não devemos estar com o receio de esvaziar seja o que for, porque se há pouco vimos que a tendência vai no sentido de eliminar, por que é que não se passa por esse passo de esvaziar? Entendo que é perfeitamente razoável e até conveniente que se passe por aí.

O Sr. João Amaral (PCP): * Então, o melhor é eliminá-los!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado João Amaral conhece melhor do que eu, pela sua ligação à Comissão de Defesa Nacional, estas questões! Eu fui um miliciano rebelde e nunca me identifiquei muito com estas preocupações, mas conheço-as e, portanto, em termos institucionais, tenho de ter o juízo adequado e parece-me que estamos aqui a esquecer esse aspecto essencial que, para mim, é o mais importante de todos. Refiro-me ao facto de estar associada e identificada à instituição militar esta possibilidade de, em órgãos próprios dessa instituição, se exercer a disciplina, no sentido amplo, até ao último ponto, até à última gota. E esta não é uma questão simples no âmbito do funcionamento e dos princípios que inspiram as instituições militares.
Há aqui, aliás, algum reconhecimento disso, já que aparecem estas propostas mitigadas de os juízes militares fazerem parte de… Mas é óbvio que isto, à partida, é "coxo". Porquê? Por um lado, porque, extinguindo-se os tribunais militares, não faz sentido ter juízes militares. Serão juízes militares sem casa nem "poiso"?! Vão estar ali numa "prateleira" para ir aos tribunais comuns?!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, lembro-lhe o caso dos tribunais marítimos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Por outro lado, quando se propõe isto apenas para a primeira instância, esquece-se que mais importante do que a primeira instância é, obviamente, a última decisão e essa é a dos tribunais superiores, é, neste caso, a do Supremo Tribunal Militar. Portanto, permitir esta intervenção dos juízes militares na primeira instância e depois deixar que, em sede de recurso, tudo se passe sem intervenção dos tribunais militares é realmente um remendo um pouco estranho nesta ideia e nesta solução.

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado João Amaral está a pedir a palavra. O Sr. Deputado Guilherme Silva não se importa de ser interrompido?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente.