Debates Parlamentares - Diário 012, p. 6 (2004-05-18)

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II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 6

O Sr. Presidente: — Portanto, no artigo 2.º do projecto de decreto de revisão, a seguir a «‘e

aprofundamento’ entre ‘construção’ e ‘da união europeia’» deve colocar-se uma vírgula, seguindo-se-lhe

«passando a ter a seguinte redacção:».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E no artigo 5.º do projecto de decreto, a seguir ao termo

«contrárias», também deve ser colocada uma vírgula.

O Sr. Presidente: — Acrescentando-se logo a seguir «passando a ter a seguinte redacção:».

Propriamente quanto à alteração do n.º 2 do artigo 26.º da Constituição nada há a acrescentar?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, agora a descrição do artigo 4.º do projecto de decreto já

não é um simples aditamento, é um aditamento e a eliminação do «ou» entre «situação económica» e

«condição social».

O Sr. Presidente: — Exactamente, tem de se mudar no texto.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, então, o mesmo se passa no artigo 2.º do projecto de

decreto, em relação ao n.º 6 do artigo 7.º da Constituição.

O Sr. Presidente: — Exactamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ou seja: tem que se escrever «e bem como».

O Sr. Presidente: — Exactamente, tem de ser descrita a natureza da alteração, porque é diferente da que

está prevista.

Vamos passar ao artigo 6.º do projecto de decreto de revisão constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, além da retirada do termo «preceito» (e penso que,

a partir daqui, podemos deixar de falar nesta alteração, porque se aplica a todo o articulado do projecto de

decreto), no texto do n.º 4 do artigo 33.º da Constituição anotei as seguintes correcções: penso que a vírgula

entre «indefinida» e «se» está a mais, mas deixo à vossa consideração, e os termos «Convenção

Internacional» devem ser escritos com letras minúsculas e não com letras maiúsculas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, julgo que a segunda observação é justificada, porque os

termos «convenção internacional» devem ser escritos em letra minúscula, mas a primeira não, pois julgo que a

vírgula tem aí um papel relevante de separação de um segmento da norma. O sentido originário dessa vírgula

não foi alterado.

Acontece, porém, que as concordâncias em português estão erradas. Deve escrever-se : «(…) se, sobre a

matéria, o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer

garantias de que (…)». Portanto, o termo «seja» deve ser substituído por «for» e o «ofereça» por «oferecer».

Ao mudar-se o tempo do verbo ser é inevitável, julgo eu, que se mude também o tempo do verbo oferecer.

O Sr. Presidente: — Sim, sim. Para que o tempo verbal fosse «seja», era necessário que o «se» fosse

substituído por «caso».

O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente! Ou por «quando».

O Sr. Presidente: — Sim.

II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 6 O Sr. Presidente: — Portanto, no artigo 2.º do projecto de decreto de revisão, a seguir a «‘e aprofundamento’ entre ‘construção’ e ‘da união europeia’» deve colocar-se uma vírgula, seguindo-se-lhe «passando a ter a seguinte redacção:». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E no artigo 5.º do projecto de decreto, a seguir ao termo «contrárias», também deve ser colocada uma vírgula. O Sr. Presidente: — Acrescentando-se logo a seguir «passando a ter a seguinte redacção:». Propriamente quanto à alteração do n.º 2 do artigo 26.º da Constituição nada há a acrescentar? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, agora a descrição do artigo 4.º do projecto de decreto já não é um simples aditamento, é um aditamento e a eliminação do «ou» entre «situação económica» e «condição social». O Sr. Presidente: — Exactamente, tem de se mudar no texto. O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, então, o mesmo se passa no artigo 2.º do projecto de decreto, em relação ao n.º 6 do artigo 7.º da Constituição. O Sr. Presidente: — Exactamente. O Sr. José Magalhães (PS): — Ou seja: tem que se escrever «e bem como». O Sr. Presidente: — Exactamente, tem de ser descrita a natureza da alteração, porque é diferente da que está prevista. Vamos passar ao artigo 6.º do projecto de decreto de revisão constitucional. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, além da retirada do termo «preceito» (e penso que, a partir daqui, podemos deixar de falar nesta alteração, porque se aplica a todo o articulado do projecto de decreto), no texto do n.º 4 do artigo 33.º da Constituição anotei as seguintes correcções: penso que a vírgula entre «indefinida» e «se» está a mais, mas deixo à vossa consideração, e os termos «Convenção Internacional» devem ser escritos com letras minúsculas e não com letras maiúsculas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, julgo que a segunda observação é justificada, porque os termos «convenção internacional» devem ser escritos em letra minúscula, mas a primeira não, pois julgo que a vírgula tem aí um papel relevante de separação de um segmento da norma. O sentido originário dessa vírgula não foi alterado. Acontece, porém, que as concordâncias em português estão erradas. Deve escrever-se : «(…) se, sobre a matéria, o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que (…)». Portanto, o termo «seja» deve ser substituído por «for» e o «ofereça» por «oferecer». Ao mudar-se o tempo do verbo ser é inevitável, julgo eu, que se mude também o tempo do verbo oferecer. O Sr. Presidente: — Sim, sim. Para que o tempo verbal fosse «seja», era necessário que o «se» fosse substituído por «caso». O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente! Ou por «quando». O Sr. Presidente: — Sim.

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