01 DE JULHO DE 2004 3

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, creio que a referência ao XV Governo constitucional

é aí uma evidência. O XV Governo vai ficar demissionário no prazo de dias e, portanto, isso é uma evidência.

Porém, Sr. Presidente, não deixo de lhe chamar a atenção para o facto de o espírito dessa norma não ser

intuituspersonae relativamente ao XV Governo, no que se refere às pessoas deste Governo, mas

relativamente a esta maioria — embora seja intuituspersonae quanto ao Sr. Presidente da República, porque

é um órgão unipessoal.

Portanto, com toda a franqueza, não sei se não poderíamos substituir a expressão «XV Governo» por

«actual Legislatura». O mandato do Presidente é um mandato próprio e a realidade política que está

subjacente ao que aqui escrevemos, ou seja, «XV Governo», é esta Legislatura.

É verdade que é um facto superveniente e ninguém estava a equacionar que o XV Governo qua tale não

fosse até fim da Legislatura, mas o que estava em causa era o pensamento político desta maioria, obviamente

personificado pelo XV Governo.

Assim, Sr. Presidente, confesso que aqui hesito, porque, como o Sr. Presidente se recordará e o Sr.

Deputado José Magalhães também, a evolução do debate político que levou a esta redacção foi a de termos

começado por ponderar a necessidade de estabilizar os poderes presidenciais, colocando aqui o Presidente

da República, e seguidamente dissemos que os poderes não são só presidenciais, também são do Governo.

Portanto, colocámos os dois órgãos de soberania num patamar idêntico. Foi essa a evolução do debate

político, que levou a esta redacção.

É evidente que, depois, ao referirmos o XV Governo cristalizámos numa realidade que acontecimentos

supervenientes vieram a tornar efémera. Porém, o raciocínio político mantém-se, do meu ponto de vista.

Assim, no limite, sugeria que em vez de retirar, pura e simplesmente, a expressão «XV Governo» entre nós

procurássemos consensualizar outra, como, por exemplo, «na vigência dos mandatos do actual Presidente da

República e até ao terminus da presente Legislatura, a eventual substituição…»

Creio que isso é mais conforme com a ideia.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é rigorosa a análise, embora seja diferente o estatuto dos

dois órgãos de soberania na sua figuração concreta ou na sua descrição abstracta. Ou seja, o poder de

nomeação cabe ao Presidente da República e só a ele, sob proposta do Governo, no actual sistema, de

qualquer governo, mas trata-se de um poder decisório do Presidente da República, De resto, foi em

homenagem a essa natureza unipessoal do cargo de Presidente da República que se entendeu que o que

estava feito, feito estava, com um período de vigência…

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe melhor do que eu, há uma diferença significativa

entre o que existe e o que passará a existir: é que se trata de um poder partilhado que se transforma num

poder próprio.

Portanto, importa saber se a lógica há pouco referida pelo Sr. Deputado Marques Guedes deve ou não

continuar a ser consagrada. Se for o caso, então, teremos de pôr algo do género «durante a vigência do

mandato do actual Presidente da República e no decurso da IX Legislatura…». Não podemos pôr o número do

governo constitucional, desde logo porque não sabemos em que termos é que actual situação política vai ser

resolvida…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até porque pode acontecer o mesmo que o Sr. Deputado José

Magalhães dizia há pouco quanto ao Ministro da República, ou seja, teoricamente, podemos não ficar pelo XVI

Governo. Aliás, teoricamente, até ao final do mandato do Sr. Presidente da República, pode não ser sempre o

mesmo Ministro da República.

Creio que não atraiçoaremos minimamente o verdadeiro conteúdo político desta norma se retirarmos, de

facto, aquilo que é mais acessório e efémero, que é o número do governo, e cristalizarmos a realidade política

que está subjacente ao Governo, que é, no fundo, o elenco da Assembleia, ou seja, a Legislatura, porque

quando o elenco deixar de ser este, terminou a Legislatura.