12 | II Série RC - Número: 005 | 6 de Janeiro de 2010

Entretanto, chegou a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», a quem pergunto se pretende apresentar a sua proposta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço apenas 2 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para se pronunciar sobre a proposta do PSD para o n.º 1 do artigo 7.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por este desarranjo, mas, de facto, também fiquei no Plenário a ouvir a intervenção do Sr. Presidente da Comissão e considerei que isso justificava o não início da reunião.
A alteração que o PSD propõe para o n.º 1 do artigo 7.º não é inédita e tem, aliás, uma história curiosa.
Quando este inciso «prevenção» foi proposto pelo PSD, penso que em 1997, numa primeira fase da discussão, foi justificado, abundantemente, como devendo ser lido como uma referência às missões de capacetes azuis das Nações Unidas. O PSD insistiu muito que este inciso significaria uma referência a este tipo de forças das Nações Unidas.
Deu-se o caso, entretanto, de haver uma interrupção dos trabalhos e de, entre essa reunião e a reunião seguinte, onde se voltou a debater essa proposta, se ter iniciado a primeira Guerra do Golfo, ou seja, de ter começado o bombardeamento ao Iraque por parte dos Estados Unidos da América. Nessa altura, todos ficámos a perceber, no concreto, o que significava, nos tempos modernos, a visão da intervenção preventiva na solução dos conflitos.
É evidente que hoje, passados todos estes anos, a doutrina, que foi na altura expendida, de que apenas se fazia referência aos capacetes azuis está não só amplamente negada pela realidade, como pela doutrina da Administração Bush em relação à guerra preventiva e por todos os conceitos que invadiram o debate político internacional e sustentaram, do ponto de vista da argumentação, intervenções totalmente ilegítimas, em violação dos princípios da Carta das Nações Unidas.
Se, na altura, já nos assistiam fundadas dúvidas em relação à inclusão deste inciso, porque ele não queria, de facto, apenas dizer o que aparentava, hoje muito mais se nos suscitam essas dúvidas.
Entendemos, portanto, que este inciso não deve ser incluído, porque, a sê-lo, teria hoje a leitura não da intervenção pacífica das forças das Nações Unidas, mas, fundamentalmente, do que hoje é comummente entendido como a ideia, falsa e errada — da qual discordamos, mas que é expendida pelos Estados Unidos da América e pela NATO —, de que é possível haver intervenções preventivas, que mais não são do que intervenções agressivas que, em vez de resolver conflitos, servem para os agravar, para impor determinadas políticas e para mudar determinados governos.
É essa a razão por que discordamos – hoje, de forma ainda mais acentuada em relação a 1997 — da introdução deste inciso no n.º 1 do artigo 7.º.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, brevemente, queria responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares relativamente à proposta do PSD.
Há, com certeza, uma confusão nesta apresentação por parte do PCP, por várias razões. Em primeiro lugar, a primeira Guerra do Iraque é em 1991/1992 e, portanto, muito antes da revisão de 1997. Em segundo lugar, essa intervenção da comunidade internacional no Iraque não foi uma guerra preventiva, mas para solução de conflitos, porque o conflito já existia. Lembro ao Sr. Deputado que houve uma invasão bélica de um país, o Iraque, a outro país da comunidade internacional, o Kuwait, e a comunidade internacional foi lá para resolver esse conflito que já existia. Não houve qualquer natureza preventiva nessa acção.
Reposta a verdade, corrigida historicamente essa confusão e uma vez que estes acontecimentos não estão em causa, retiro apenas a leitura de que o PCP tem dúvidas relativamente à bondade da intervenção da comunidade internacional quanto à prevenção de conflitos. Contudo, Sr. Deputado, não o acompanho minimamente e até penso rigorosamente o contrário, ou seja, que um dos papéis fundamentais que deve