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7 de Novembro de 2007 Número 72

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 412/X — Altera o

Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE).