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Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Número 24

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 31/XI (1.ª) — Permite a

nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.