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Quarta-feira, 9 de Março de 2011 Número 34

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 543/XI (2.ª) — Determina a

conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (PCP).