Debates Parlamentares - Diário 031, p. 24 (2013-01-26)

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SEPARATA — NÚMERO 31

remuneratório dos respetivos titulares;

b) Os diplomas legais e regulamentares que enquadram os sectores regulados, os instrumentos

regulatórios, os presentes estatutos e regulamentos internos;

c) Os relatórios anuais dos serviços de águas e resíduos em Portugal;

d) Os relatórios síntese sobre a atividade da ERSAR, previstos no número um do presente artigo;

e) Os instrumentos de gestão, designadamente:

i) Planos de atividades, relatórios de atividades e os orçamentos aprovados;

ii) Os orçamentos e as contas aprovadas, incluindo os respetivos balanços.

Artigo 49.º

Controlo jurisdicional

1 - As questões relativas a recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos e demais medidas

legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ERSAR, em processo de contraordenação, competem ao

tribunal da concorrência, regulação e supervisão, nos termos da legislação aplicável, sendo que todos os

demais atos de autoridade de natureza administrativa praticados pelos órgãos da ERSAR ficam sujeitos à

jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.

2 - A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e

que admitam recurso.

Artigo 50.º

Controlo do Tribunal de Contas

A ERSAR encontra-se, no âmbito da responsabilidade financeira, sujeita à jurisdição do Tribunal de

Contas, nos termos da legislação competente.

CAPÍTULO VII

Disposição final

Artigo 51.º

Aprovação de regulamentos

1 - Os regulamentos tarifários referidos no artigo 14.º são aprovados no prazo de 90 dias a contar da data

da entrada em vigor dos presentes estatutos.

2 - Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de

180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, salvo nos casos em que se estabeleça

prazo distinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

SEPARATA — NÚMERO 31 24 remuneratório dos respetivos titulares; b) Os diplomas legais e regulamentares que enquadram os sectores regulados, os instrumentos regulatórios, os presentes estatutos e regulamentos internos; c) Os relatórios anuais dos serviços de águas e resíduos em Portugal; d) Os relatórios síntese sobre a atividade da ERSAR, previstos no número um do presente artigo; e) Os instrumentos de gestão, designadamente: i) Planos de atividades, relatórios de atividades e os orçamentos aprovados; ii) Os orçamentos e as contas aprovadas, incluindo os respetivos balanços. Artigo 49.º Controlo jurisdicional 1 - As questões relativas a recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos e demais medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ERSAR, em processo de contraordenação, competem ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, nos termos da legislação aplicável, sendo que todos os demais atos de autoridade de natureza administrativa praticados pelos órgãos da ERSAR ficam sujeitos à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. 2 - A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e que admitam recurso. Artigo 50.º Controlo do Tribunal de Contas A ERSAR encontra-se, no âmbito da responsabilidade financeira, sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da legislação competente. CAPÍTULO VII Disposição final Artigo 51.º Aprovação de regulamentos 1 - Os regulamentos tarifários referidos no artigo 14.º são aprovados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 2 - Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, salvo nos casos em que se estabeleça prazo distinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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