Debates Parlamentares - Diário 031, p. 18 (2013-01-26)

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SEPARATA — NÚMERO 31

membro do conselho de administração ou de qualquer trabalhador da ERSAR a quem tal faculdade esteja

expressamente cometida.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ERSAR pode ainda obrigar-se pela assinatura de

mandatários, no âmbito restrito das competências que lhes tenham sido conferidas no respetivo mandato.

SECÇÃO III

Fiscal único

Artigo 29.º

Função

O fiscal único é o responsável pelo controlo da legalidade e da eficiência da gestão financeira e patrimonial

da ERSAR, e pelo exercício de competências consultivas do conselho de administração neste domínio.

Artigo 30.º

Nomeação

1 - O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças

e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR.

2 - O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta.

Artigo 31.º

Incompatibilidades e impedimentos

Não pode ser designado fiscal único quem tenha exercido funções de administração em entidades sujeitas

a regulação e supervisão da ERSAR nos últimos quatro anos nem os revisores oficiais de contas em relação

aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei.

Artigo 32.º

Duração do mandato

O fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável

sucessivamente.

Artigo 33.º

Estatuto do fiscal único

1 - O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou

orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de

contas.

2 - O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do

vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração.

Artigo 34.º

Competências do fiscal único

Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos

aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e

exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei.

SEPARATA — NÚMERO 31 18 membro do conselho de administração ou de qualquer trabalhador da ERSAR a quem tal faculdade esteja expressamente cometida. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ERSAR pode ainda obrigar-se pela assinatura de mandatários, no âmbito restrito das competências que lhes tenham sido conferidas no respetivo mandato. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 29.º Função O fiscal único é o responsável pelo controlo da legalidade e da eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERSAR, e pelo exercício de competências consultivas do conselho de administração neste domínio. Artigo 30.º Nomeação 1 - O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 2 - O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta. Artigo 31.º Incompatibilidades e impedimentos Não pode ser designado fiscal único quem tenha exercido funções de administração em entidades sujeitas a regulação e supervisão da ERSAR nos últimos quatro anos nem os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei. Artigo 32.º Duração do mandato O fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável sucessivamente. Artigo 33.º Estatuto do fiscal único 1 - O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de contas. 2 - O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração. Artigo 34.º Competências do fiscal único Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei.

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