Debates Parlamentares - Diário 051, p. 80 (2013-11-07)

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SEPARATA — NÚMERO 51

Artigo 188.º Medida das sanções disciplinares

Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 183.º a 187.º,

à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele.

Artigo 189.º

Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar 1 - São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da

infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. 2 - São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar: a) A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; b) A confissão espontânea da infração; c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a atuação com mérito na defesa da liberdade e

da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não

fosse devida obediência. 3 - Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do trabalhador,

a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior.

Artigo 190.º Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar

1 - São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar: a) A intenção de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao

interesse geral, independentemente de estes se terem verificado; b) A produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em

que o trabalhador pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta; c) A premeditação; d) A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o

período de suspensão da sanção disciplinar; f) A reincidência; g) A acumulação de infrações. 2 - A premeditação consiste na intenção de cometimento da infração, pelo menos, 24 horas antes da

sua prática.

SEPARATA — NÚMERO 51 80Artigo 188.º Medida das sanções disciplinares Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 183.º a 187.º, à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele. Artigo 189.º Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar 1 - São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. 2 - São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar: a) A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; b) A confissão espontânea da infração; c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a atuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência. 3 - Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do trabalhador, a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior. Artigo 190.º Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar 1 - São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar: a) A intenção de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado; b) A produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o trabalhador pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta; c) A premeditação; d) A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar; f) A reincidência; g) A acumulação de infrações. 2 - A premeditação consiste na intenção de cometimento da infração, pelo menos, 24 horas antes da sua prática.

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