30 DE JULHO DE 2014

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PROJETO DE LEI N.º 635/XII (3.ª)

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Emanado da Revolução de Abril, o Serviço Nacional de Saúde revela-se de forma indelével como o garante

da universalidade no acesso à saúde.

Foi necessário percorrer um longo caminho até à efetivação de um direito fundamental – o direito à saúde,

consagrado na Constituição e realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral.

Revelando-se desnecessário ocuparmo-nos dos avanços que o Serviço Nacional de Saúde proporcionou e

continua a proporcionar, pois são por demais evidentes e reconhecidos, é cada vez mais urgente e necessário

lutar pela sua defesa, sobre tudo perante as políticas do governo PSD/CDS-PP, que mais não visam que o seu

desmantelamento.

Embora o governo procure afastar o desinvestimento a que o Serviço Nacional de Saúde tem sido sujeito,

nomeadamente através do recurso a “números”, alguns anúncios e medidas propagandísticas, as situações

denunciadas todos os dias rapidamente mostram que tais enunciados não têm correspondência com a

realidade e contrariam de forma manifesta o afirmado pelo governo PSD/CDS-PP.

Os reflexos desta política sentem-se na população, nos utentes do Serviço Nacional de Saúde que

encontram maiores obstáculos no acesso à saúde, quer pelo pagamento de taxas moderadoras quer pelo

tempo de demora das consultas, ou pela falta de meios que comprometem o tratamento mais adequado.

Sente-se ainda, embora de maneira diferente, nos profissionais de saúde, que assumindo-se essenciais ao

Serviço Nacional de Saúde na prossecução dos seus objetivos e atribuições estão confrontados com o corte

dos rendimentos, perda de direitos, agravamento da exploração, insegurança e instabilidade laboral.

Sendo evidentes os efeitos sócio económicos que daí decorrem, esta situação conduz forçosamente à

insatisfação e desmotivação destes profissionais, a que acrescem as especificidades da função

desempenhada, designadamente o contacto permanente com a doença, o sofrimento e a morte, que

contribuem para o elevado desgaste da sua saúde, quer física quer mental, e como tal não é de excluir que

tais sentimentos conjugados com a incerteza laboral tenham reflexos na relação com os utentes e na

prestação dos cuidados de saúde.

Condições já por si difíceis, agravadas em cada novo Orçamento do Estado da responsabilidade de um

governo PSD/CDS-PP que não esconde a sua opção ideológica de esvaziamento das funções sociais do

Estado, que não cumpre nem respeita a Constituição da República, que insiste no empobrecimento do país e

de todos os portugueses, sobretudo através da retirada de direitos e pela diminuição do valor do fator trabalho.

Tratando-se de uma iniciativa legislativa especialmente dirigida aos profissionais de saúde, às suas

condições de trabalho e direitos laborais propomo-nos introduzir algumas propostas que não resolvendo o

problema na totalidade visam obviar os efeitos das políticas do Governo PSD/CDS-PP, e em particular as

medidas resultantes do Orçamento do Estado para 2014.

Debrucemo-nos sobre o direito ao descanso compensatório que encontra fundamento na prestação de

trabalho, para além do seu período normal ou durante o período de descanso (noturno ou semanal) do

trabalhador ou ainda, em dia feriado.

Tal direito retira-se da alínea d) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, e tem como objetivo compensar o

trabalhador pelo trabalho realizado nesses termos e garantir-lhe, assim, as condições necessárias à sua plena

recuperação física e psíquica.