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Quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Número 69

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 680/XII (4.ª):

Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

SEPARATA