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16 DE MAIO DE 2015

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PROJETO DE LEI N.º 790/XII (4.ª)

LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCER

Exposição de motivos

1 –Sem pessoas não há Estado, não há Sociedade. A Sociedade organiza-se a partir dos homens e mulheres

concretos, das famílias, das organizações económicas e sociais e constitui-se em Estado. Por isso, o Estado só

existe para as pessoas e em função das pessoas.

2 –Em nome da Sociedade, em representação de todas e cada uma das pessoas, o Estado está obrigado a

encontrar formas de apoiar a Família, a maternidade e a paternidade, único viveiro da Sociedade.

Ao longo da História muitas foram as formas encontradas para realizar esta proteção, e em última instância

a Lei deve ter este objetivo – que o homem e a mulher se realizem também na sua função geradora de vida que

cuida, educa e integra os filhos.

3 –Fruto de múltiplas circunstâncias, as quais são tanto mais importantes quanto a Sociedade se vai tornando

mais exigente, importa hoje olhar, com realismo, para a vida de homens e mulheres que no seu desejo de

constituir família e realizar a vocação da maternidade e da paternidade encontram obstáculos, incorreções e

falsas promessas que em nada contribuem para o Bem-Comum. A Sociedade é mais do que a soma de

individualismos. O Bem-Comum exige, em primeira instância, o respeito pela Liberdade.

4 –Portugal vive uma crise de Natalidade grave e profunda que se cifra na mais baixa taxa desde há séculos

e, do Mundo de hoje.

As famílias, embora desejem ter mais filhos, acabam por se resignar a soluções que negam e ofuscam aquele

desejo. Pensamos naqueles que querem ter mais filhos mas que não têm apoio para esse projeto: falta uma

economia a crescer e mais emprego, mas também falta mais proteção legal à Família.

Reconhecendo e respeitando quem se afasta da maternidade e paternidade por opção de “estilo de vida”,

importa criar na Sociedade uma verdadeira cultura de apoio à maternidade e paternidade.

5 –A natalidade representa eventualmente a maior expressão da antropologia, ou melhor, da conceção

antropológica que cada sociedade tem. Saber de onde vimos, para que existimos e para onde vamos, levanta

questões a que o Homem de hoje responde seguramente de forma diferente do homem do início do século XX.

Em 1920 a Família média portuguesa tinha 6 filhos. Hoje as famílias têm em média 1 filho. São já uma minoria

famílias com dois filhos ou mais.

Independentemente de juízos morais ou éticos que se podem fazer sobre as questões antropológicas, é

inegável que ao Estado, em representação da Sociedade, cabe dignificar e apoiar a Família.

6 –A escola, hoje tão carregada de conteúdos ideológicos, prepara os cidadãos para diferentes estilos de

vida que ditam comportamentos mais ou menos aptos à entrega, à audácia, ao rigor e à disciplina? Ou, ao invés

a escola valoriza o individualismo, o ócio, o despesismo e a dependência?

7 –Aquele papel do Estado faz-se de forma muito concreta, com instrumentos diversificados mas todos eles

identificáveis. Um desses instrumentos é a Lei. A Lei molda as mentalidades, dá sinais à Sociedade e às

pessoas do que é Bom e Mau, do valor e desvalor, do útil e do inútil.

As mulheres tantas vezes na solidão são vítimas de pressões sociais e afetivas e por isso obrigadas a abortar.

A lei não tem meios de proteção, deixa a grávida entregue à sua sorte.

Os abusos, sempre condenáveis, movidos contra grávidas ou mesmo apenas quando expectantes da

maternidade feitos em ambiente laboral e tão noticiados, são também consequência daquela falta de proteção.

8 – Em 2007 foi, por Referendo, despenalizado o aborto feito até às 10 semanas a pedido da grávida, em

estabelecimento de saúde autorizado.

Tal despenalização levou à liberalização e promoção do aborto (Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho).

Hoje, e por Lei, o Estado deixa totalmente desprotegida a Vida Humana até às 10 semanas de gestação,

colabora com a sua eliminação/destruição, pagando todo o processo de destruição e ainda subsidia a grávida

que o pratica, mesmo que sem fundamento.

Naturalmente, tais pagamentos são feitos com o dinheiro dos impostos de todos os Portugueses, num

impressivo sinal de profunda injustiça social e fator crítico de demografia negativa.