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Quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Número 13

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 106/XIII (1.ª):

Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho (BE).

SEPARATA