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Sábado, 23 de abril de 2016 Número 20

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei n.os 147 e 161/XIII (1.ª):

N.º 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores (BE).

N.º 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE).

SEPARATA