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29 DE JULHO DE 2017

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 5 de maio de 2017.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Bruno Dias

— Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Ana

Mesquita — Miguel Tiago — Paulo Sá.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.